Decisão do presidente do STF encerra a investigação principal, mas permite a continuidade de apurações com fundamentos próprios; ações penais já instauradas permanecem com Alexandre de Moraes
Brasília (DF), 10 de novembro de 2026
Da Redação
O encerramento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não significa o fim de todas as investigações relacionadas ao caso. Ao todo, 104 procedimentos vinculados à investigação principal deverão passar por análise individual para definir se existem fundamentos jurídicos que justifiquem sua continuidade.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/11), após sete anos de tramitação do inquérito, que estava sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Entre os procedimentos que terão a situação reavaliada estão petições e investigações preliminares, incluindo uma apuração relacionada à atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19.
Segundo Fachin, o encerramento da investigação principal não impede o prosseguimento de procedimentos que tenham fundamentos próprios.
Fachin estabelece critérios para continuidade das investigações
Na decisão, o presidente do STF determinou que os procedimentos derivados do inquérito sejam examinados separadamente.
A continuidade dependerá da existência de objeto definido, justa causa específica e autoridade competente para conduzir a apuração.
“Procedimentos investigatórios derivados poderão prosseguir quando apresentarem objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida”, destacou Fachin.
Com isso, o arquivamento do inquérito principal não provoca o encerramento automático das investigações relacionadas.
Cada procedimento deverá ser avaliado conforme suas características e os fundamentos jurídicos apresentados.
Ações penais continuam sob responsabilidade de Alexandre de Moraes
A decisão também estabelece que as ações penais originadas do inquérito das fake news e que já tiveram denúncias recebidas continuarão sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin determinou ainda a preservação dos atos praticados pelo relator até 9 de setembro.
Na prática, a medida mantém a validade dos atos processuais e investigativos realizados anteriormente, sem impedir a revisão da situação dos procedimentos que ainda não chegaram à fase de ação penal.
O presidente do STF ressaltou que o arquivamento não invalida os trabalhos desenvolvidos durante os sete anos de investigação.
Encerramento impede vinculação automática de novos casos
Um dos principais efeitos da decisão é o fim da utilização do inquérito original como fundamento para a distribuição automática de novas investigações ao mesmo relator.
Até então, procedimentos relacionados ao objeto da investigação principal poderiam ser encaminhados por prevenção, mecanismo processual que considera a vinculação entre casos.
Com o arquivamento, fatos novos não poderão continuar sendo distribuídos automaticamente com base no inquérito encerrado.
Fachin explicou que a decisão não desconsidera os motivos que levaram à abertura da investigação.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, afirmou.
O ministro também destacou que o encerramento não apaga a trajetória da investigação nem afasta a relevância institucional que, segundo ele, o procedimento teve para a proteção do Supremo e da ordem constitucional.
Inquérito das fake news foi aberto em 2019
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal.
A investigação tinha como objetivo apurar ataques, ameaças e a disseminação de conteúdos contra integrantes da Corte.
Desde sua abertura, o procedimento provocou debates jurídicos sobre os limites da atuação investigativa do STF.
Um dos principais pontos de controvérsia foi o fato de o inquérito ter sido instaurado por iniciativa do próprio Supremo, sem provocação inicial de outro órgão de investigação.
Outro questionamento envolveu a escolha de Alexandre de Moraes como relator, feita diretamente por Dias Toffoli, sem distribuição por sorteio.
Essas circunstâncias motivaram críticas ao modelo de investigação adotado, especialmente quanto à separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
Por outro lado, a investigação foi defendida institucionalmente como instrumento de proteção da Corte diante de ataques e ameaças direcionados ao tribunal e a seus integrantes.
O que acontece agora com os 104 procedimentos?
Com a decisão de Fachin, os procedimentos vinculados ao inquérito original terão sua situação jurídica examinada individualmente.
As investigações que apresentarem objeto específico, justa causa própria e autoridade competente poderão continuar.
Já os procedimentos que não atenderem aos requisitos estabelecidos deverão ter sua continuidade reavaliada.
As ações penais com denúncias já recebidas permanecem sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
Dessa forma, o arquivamento do inquérito das fake news encerra a investigação principal, mas não representa o encerramento automático dos processos e apurações derivados dela.
