Maioria no Supremo Tribunal Federal vota por manter receitas do Judiciário fora do teto de gastos da União
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (5) para excluir as verbas próprias do Poder Judiciário do limite de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A decisão, tomada em julgamento no plenário virtual, permite que receitas arrecadadas por tribunais por meio de contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não sejam submetidas ao teto de gastos da União. Até o momento, seis ministros votaram a favor da medida: Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
O caso foi levado ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que argumentou que o arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, viola a autonomia financeira do Judiciário ao incluir suas receitas próprias no limite de despesas. Moraes, em seu voto, defendeu que a exclusão dessas verbas preserva a independência entre os Poderes, equiparando o tratamento dado ao Judiciário ao de universidades federais e empresas públicas, que também têm receitas próprias fora do teto. O julgamento segue até sexta-feira (11), mas a maioria já está consolidada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado se posicionaram contra a exclusão, alegando que a medida compromete o controle fiscal previsto pelo arcabouço, modelo adotado pelo governo Lula para limitar o crescimento das despesas públicas. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou o pedido da AMB, destacando a necessidade de garantir a gestão autônoma das receitas do Judiciário.
