Projeto do GDF não prevê que auditores da Receita recebam percentual sobre dívidas pagas. Proposta que incrementa a arrecadação foi retirada pela presidente da Casa
Por Ary Filgueira – A conversa entre o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a presidente da Câmara, Celina Leão (PDT) para agilizar a aprovação de projetos do Executivo que vão reforçar o caixa do GDF não deu muito certo. No primeiro teste, os deputados distritais retiraram de pauta, nesta terça-feira (17/11), o Projeto de Lei Complementar 34/2015, que permite ao governo inscrever no SPC e Serasa os devedores de tributos como IPTU e IPVA.
Os parlamentares discordaram do artigo que aumenta em 10% os valores devidos de ICMS inscritos na dívida ativa e destina 5% para pagamento de honorários advocatícios aos procuradores que atuarem na cobrança. Isso contrariou os auditores da Receita do DF, que não vão receber nada porque são responsáveis apenas pelas dívidas inferiores a 5 mil, que não serão cobradas judicialmente, mas apenas administrativamente.
Presentes na galeria, os auditores tributários pressionaram os distritais, até que Celina Leão retirou o projeto de pauta, “em respeito à carreira dos auditores”. Para o governo, o PLC 34/2015 é de grande importância, pois outros estados que adotaram a medida de “sujar” o nome dos devedores conseguiram aumentar em 30% a recuperação de impostos atrasados.
Mais fácil cobrar
O projeto libera o Governo do DF de ajuizar ações antes de inscrever os devedores de impostos na dívida ativa. Além disso, permite que os inadimplentes sejam inscritos nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o GDF, a medida vai simplificar a cobrança dos débitos, já que, em média, um processo judicial leva oito anos para ser concluído.
Alega, ainda, que 260.898 ações de execução fiscal tramitam no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). O número seria maior, caso a Justiça não tivesse suspendido 112.091 execuções com valores inferiores a R$ 5 mil.
A proposta prevê ainda o cancelamento de débitos de pequeno valor – inferiores a R$ 350. O coordenador da Dívida Ativa da Procuradoria do DF, Guilherme Bicalho, disse que os custos de um processo de dívida ativa para o Estado giram em torno de R$ 4 mil e, portanto, cancelar os débitos de pequenos valores representa uma economia. (Do portal Metrópoles)
