Projeto apresentado pelo deputado Chico Leite oferece à população mais uma ferramenta para acompanhar quais empresas estão realmente seguindo as regras do programa, recolhendo os tributos e gerando créditos ao consumidor
Para aumentar a transparência do Programa Nota Legal e a proteção ao consumidor, o deputado Chico Leite apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 516/15, que obriga à publicação, no site do programa, de lista atualizada com os nomes das empresas que tiverem reclamações contra elas julgadas procedentes, por falta de lançamento dos créditos ao consumidor, bem como o valor total das pendências por parte do fornecedor. “O objetivo é dar mais transparência ao programa, oferecendo à população uma ferramenta para escolher os estabelecimentos comerciais que recolhem seus impostos e lançam os créditos do consumidor”, ressalta.
De acordo com o texto, deverá ser publicada no site do Programa Nota Legal lista com todas as empresas que tenham contra si denúncias julgadas procedentes por não terem recolhido seus impostos e, em consequência, não terem gerado os créditos devidos ao consumidor. A proposta altera a Lei nº 4.159/08, que instituiu o Programa de Concessão de Créditos aos Adquirentes de Bens e Serviços no Distrito Federal.
Recebimento da multa
Chico Leite também é autor da Lei nº 5.474/15, que garante ao consumidor 50% do valor da multa aplicada à empresa que não cadastrar a nota no sistema. O incentivo visa aumentar a fiscalização por parte da população e garantir o correto funcionamento do programa. “Assim, o consumidor poderá, ao menos, se reembolsado pelos gastos de deslocamento até a agência da receita para formalizar a denúncia”, explica o parlamentar.
