Emenda à Lei Orgânica do DF, aprovada pela Câmara Legislativa pouco antes do início do recesso parlamentar, estabelece que esses cargos de chefia devem ser escolhidos a partir de uma lista tríplice eleita pela classe
Por Ana Maria Campos, do Correio Braziliense – Está em vigor uma nova regra para nomeação de diretores-gerais da Polícia Civil e do Detran. Emenda à Lei Orgânica do DF, aprovada pela Câmara Legislativa pouco antes do início do recesso parlamentar, estabelece que esses cargos de chefia devem ser escolhidos a partir de uma lista tríplice eleita pela classe.
Nas duas últimas escolhas para o comando da Polícia Civil, já foi assim. Jorge Xavier, nomeado por Agnelo Queiroz em 2012, e Eric Seba, escolhido pelo governador Rodrigo Rollemberg, estavam entre os três preferidos pela classe, indicados em votação. Mas isso nunca ocorreu no Detran/DF.
Na volta do recesso, Rollemberg deverá decidir se acata a lei ou entra com uma ação direta de inconstitucionalidade, alegando vício de iniciativa. Contestar a mudança à Lei Orgânica, proposta pelo deputado Wellington Luiz (PMDB), pode representar uma medida antipática para o governo. Mas o Ministério Público do DF deverá fazê-lo. Caberá, então, à Justiça decidir.
