Suprema Corte debate omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade, prevista na Constituição de 1988
Brasília, 11 de dezembro de 2023 –O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima quarta-feira (13/12), o julgamento sobre a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade, um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais estabelecido no artigo 7° da Constituição de 1988. A falta de uma lei específica tem mantido o prazo provisório da licença em cinco dias desde a promulgação da Constituição.
A ação, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, busca um prazo para a regulamentação pelo Congresso e, na ausência deste, a equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade. Atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias, podendo se estender a 180 em alguns casos.
O jurista João Rezende aponta dois fatores principais para a demora na regulamentação: a disposição constitucional que provê um prazo transitório, gerando conforto ao Legislativo, e as mudanças culturais na sociedade, com uma maior participação feminina no mercado de trabalho.
O julgamento iniciado em sessão virtual indicou uma maioria de votos a favor de um prazo de 18 meses para o Congresso aprovar a lei. Contudo, um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso levou o caso ao plenário físico, abrindo espaço para revisão das posições dos ministros.
A decisão do STF poderá ter implicações significativas no direito trabalhista brasileiro, abordando a necessidade de adaptação às realidades sociais e mercadológicas contemporâneas.
