A interminável investigação sobre as supostas fake news, conduzida por Alexandre de Moraes, é criticada por restringir liberdades fundamentais
O Inquérito 4781, conhecido como “inquérito das fake news”, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 14 de março de 2019, completará seis anos em 2025, sendo o mais longevo da história do Judiciário brasileiro. Conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, a investigação foi prorrogada por mais 180 dias em dezembro de 2024, com o objetivo de apurar a existência do chamado “gabinete do ódio”, supostamente estruturado no Palácio do Planalto durante o governo de Jair Bolsonaro, além de ameaças, calúnias e difamações contra membros do STF e suas famílias.
Recentemente, o inquérito voltou ao centro do debate político devido a decisões que, segundo críticos, limitam liberdades fundamentais, como expressão, reunião e associação. Na sexta-feira (25), Moraes determinou que a Polícia Militar removesse deputados federais que se manifestavam pacificamente na Praça dos Três Poderes, em Brasília, incluindo-os como investigados no inquérito. A ordem foi justificada pela avaliação do ministro de que os atos poderiam configurar potencial criminoso, embora não tenha sido especificado o delito em questão.
O inquérito, iniciado por portaria do então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno do tribunal, tem sido questionado por sua instauração de ofício, sem participação do Ministério Público, e pela ausência de um objeto claro de investigação. Juristas e entidades, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), apontam que a condução do processo viola princípios do sistema acusatório, da imparcialidade e do juiz natural, além de abrir espaço para interpretações subjetivas que restringem direitos constitucionais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que contesta a legalidade do inquérito, foi rejeitada pelo STF em 2020, com placar de 10 a 1, tendo apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergido.
Especialistas classificam a investigação como “tragicômica” por sua longevidade e uso para “relativizar liberdades fundamentais” com base na decisão de um único julgador. A medida de proibir reuniões políticas e protestos pacíficos tem gerado críticas de parlamentares e movimentos sociais conservadores, que alegam censura e cerceamento da democracia. O STF, por sua vez, defende que as ações visam proteger as instituições e combater ameaças ao Estado de Direito.
Até o momento, o inquérito segue em sigilo, com diligências em curso na Polícia Federal, incluindo quebras de sigilo bancário e fiscal. O Supremo não divulgou novos detalhes sobre o andamento das investigações ou sobre a inclusão dos deputados no processo.
