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Decreto determina prazos para ajustes orçamentários e limita emissão de notas de empenhoO Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta segunda-feira (23) as diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2024. De acordo com o decreto, as unidades gestoras (UGs) terão até 31 de dezembro de 2024 para realizar ajustes orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis. O decreto traz exceções para algumas despesas essenciais, como aquelas relacionadas a pessoal, encargos sociais, sentenças judiciais e recursos destinados a órgãos como a Defensoria Pública, Secretaria de Educação e Fundo de Saúde A Contadoria-Geral do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Economia (Seec-DF), ficará responsável por finalizar os ajustes no Sistema Integrado de Administração Contábil (Siac) até 6 de janeiro de 2025. Entre as regras, é proibida a emissão de novas notas de empenho ao orçamento após o dia 4 de novembro de 2024. Contudo, o decreto traz exceções para algumas despesas essenciais, como aquelas relacionadas a pessoal, encargos sociais, sentenças judiciais e recursos destinados a órgãos como a Defensoria Pública, Secretaria de Educação e Fundo de Saúde. Ainda é permitido reserva para exceções em convênios, operações de crédito e despesas obrigatórias previstas em lei.

Evento será no dia 15 de outubro para subsidiar a definição de procedimentos para auditoria e certificação das informações fornecidas pelos prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

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Com investimento de R$ 55 milhões, a frota chega a aproximadamente 900 veículos escolares e beneficia mais de 60 mil estudantes da rede de ensino do DF