Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal atende a decisão judicial e intensifica fiscalização na região, resultando em 24 multas e 10 intimações demolitórias
A segunda fase da força-tarefa de fiscalização em Vicente Pires, realizada pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), completa quatro semanas de atuação com mais de 100 ações executadas na Região Administrativa. O trabalho, que segue uma decisão judicial no Processo nº 0706314-89.2023.8.07.0018, movido pela associação de moradores Amovipe, já resultou em 24 multas, totalizando R$ 2,34 milhões em penalidades. Além disso, dez intimações demolitórias e diversas outras autuações também foram aplicadas.
Durante a semana, uma das áreas de atuação da DF Legal em Vicente Pires foi a Chácara 287 da Rua 4, local que também está sujeito a uma decisão judicial para paralisação da obra. A construção já havia sido embargada e objeto de Laudo de Descumprimento de Embargo (LDE), com encaminhamento à autoridade policial. Entre quarta (2) e quinta-feira (3), o local foi alvo de apreensão de materiais de construção e interdição física.
Na primeira fase da operação, foram vistoriados 7.440 lotes e identificadas 739 edificações com mais de dois pavimentos, sendo 136 ainda em fase de obras. Os trabalhos de mapeamento contaram com a atuação de assistentes operacionais in loco, utilizando aplicativos de georreferenciamento, além de auditores que utilizaram helicópteros e drones para monitoramento.
Para a fiscalização, foram consideradas as Diretrizes Urbanísticas do Setor Habitacional Vicente Pires (Diur 02/2015) e o Plano de Uso e Ocupação do Solo da região.
Essa força-tarefa representa uma continuidade das ações da DF Legal em Vicente Pires, que desde 2019 até junho deste ano, já realizou 5,8 mil ações fiscais na área. Foram 385 embargos, 295 intimações demolitórias, 304 multas, 170 notificações, 119 apreensões de materiais e 61 interdições, entre outras medidas na região administrativa.
Somente em 2023, ocorreram 723 ações fiscais e 46 operações na RA, desobstruindo um total de 910.800 m² de área pública.
