Por Elton Santos, do Guardian DF – A responsabilidade para o cumprimento de acordos do Governo com os servidores públicos passa, imprescindivelmente, pela Câmara Legislativa. É jogo de empurra-empurra? Não. São parcelas de responsabilidade para os poderes que comandam o Distrito Federal.
Em entrevista ao Guardian DF, o secretário da Fazenda, Pedro Meneguetti, explica a verdadeira situação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e qual foi o objetivo da Circular alertando os riscos da não economia.
Guardian – O relatório do governo enviado para a CLDF prevê que a LRF chegue em 2016 com 52%. Isso ainda pode ocorrer?
Pedro Meneguetti – Essas projeções mudam constantemente devido ao comportamento da receita/ despesa. Portanto, não é possível apontar o índice com precisão. Assim, o cálculo de gastos com pessoal para 2016 é feito com base em duas previsões: primeiro a de arrecadação, feita pela Secretaria de Fazenda; e depois a de despesas com folha de pagamento, realizada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assim, há basicamente duas formas de baixar o percentual de gastos com pessoal: aumentando a receita – corrente líquida, no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal – e/ou cortando despesas.
O que o Governo tem feito nesse sentido?
Tem enviado à Câmara Legislativa projetos que visam o aumento de receitas, imprescindível para a retomada do equilíbrio fiscal. Ademais, o Executivo local também vem fazendo, desde o início de 2015, cortes nos gastos. De janeiro até o fechamento da folha de pagamento de outubro deste ano, a média de corte de cargos comissionados comparado ao mesmo período do ano passado foi de 4.186 cargos, o que gerou uma economia aos cofres públicos de R$ 131,5 milhões.
Como estava esse quadro antes?
A média de cargos comissionados sem vínculo entre janeiro e outubro de 2014 era de 8.300 cargos, enquanto na atual gestão é de 4.335, uma queda de 47,8%. Já em relação aos cargos comissionados ocupados por servidores concursados, a queda foi de 2%. Nos 10 primeiros meses de 2014 era de 11.267 cargos e, em 2015, de 11.046. É importante ressaltar que mais de 70,2% dos cargos de confiança do governo de Brasília são ocupados por servidores concursados.
Quais os projetos mais importantes que, no entendimento da Secretaria de Fazenda, são imprescindíveis as suas respectivas aprovações na Câmara Legislativa?
Todos os projetos apresentados são importantes para o Governo, que busca o equilíbrio das contas e a retomada dos investimentos e obras de melhoria em todas as áreas. Entretanto, a Fazenda, especificamente, acompanha a aprovação dos PLs cujo foco é o aumento da receita tributária, que seguem dentro de nosso escopo.
Caso esses projetos não sejam aprovados, há riscos de o governo não cumprir com as obrigações salariais com os servidores públicos?
Todos os acordos feitos com as entidades sindicais foram negociados mediante a aprovação dos projetos de aumento de arrecadação enviados para a Câmara Legislativa. A participação dos deputados distritais é vital para que os servidores sejam honrados com o merecido reajuste.
O senhor encaminhou uma Circular alertando para a LRF que está em 50% e recomendou a “eliminação de excedentes”. Que tipo de eliminação o senhor se refere?
A circular teve o objetivo de informar os demais órgãos do Governo de Brasília sobre a republicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre, e destacar a importância na redução de gastos para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Em nenhum momento houve, por nossa parte, a intenção de incitar em outros órgãos “demitir servidores”. Ao contrário, o caminho escolhido pelo Governo sempre foi o do corte de despesas, a reformulação de processos para melhor aproveitamento de tempo e recursos, a busca de novas receitas com a apresentação de projetos de ajuste em impostos, taxas e a venda de bens públicos, o cancelamento de ações onerosas para o erário, aumento da fiscalização tributária, dentre várias outras medidas.
Os servidores da Saúde ainda reclamam do não pagamento das horas extras? O pagamento será em dezembro mesmo?
Desde o início do ano, o Governo de Brasília tem feito um grande esforço para honrar todos os compromissos em dia, conforme disponibilidade financeira e orçamentária. Em relação às horas extras referentes aos meses de julho e agosto, a Saúde já as lançou na folha de pagamento fechada em 17 de novembro, e o pagamento será feito de acordo com o cronograma da folha de dezembro. Na próxima folha serão lançadas as horas extras referentes a setembro e assim sucessivamente.
