Ibaneis Rocha entra para a história do Distrito Federal como o único governador a sancionar duas Luos no mesmo mandato. Lei impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo
POR RICARDO CALLADO
A Luos, Lei de Uso e Ocupação do Solo, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.
A sanção da revisão da lei, nesta quinta-feira (27), fesita pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) é um marco para o Distrito Federal. De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019. É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF.
A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a revisão fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo.
Ibaneis é o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato. A lei é um olhar o DF para o futuro. Serão construídos novos bairros, com moradias regularizadas e bairros urbanizados. Assim, o DF deve dar uma basta na lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza.
A nova Luos permite pensar nesses novos bairros, em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.
A revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribuindo com a dinâmica urbana, reforçando a utilização da infraestrutura implantada e aumentando a oferta de empregos.
A revisão da Luos vem destravar uma série de situações, de pequenos comércios a grandes empresas, e também na área de projetos imobiliários, empreendimentos como o novo Setor Habitacional do Jóquei, que dependiam dessa revisão para que pudessem sair do papel
O Setor Habitacional Jóquei Clube ocupa uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires, entre a Estrada Parque Taguatinga e Guará (EPTG) e a Estrutural. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos previstos para serem construídos na região, gerando milhares de empregos.
A segurança jurídica é o grande marco da revisão da lei, o que deve destravar a emissão de licenças e gerar emprego, renda e a abertura de empresas. Estipula-se que 10 mil empresas devem ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas. A insegurança estava fazendo com que os empresários se retraíssem. Essa sanção destrava as licenças de funcionamento.
