Proposta pode abrir brecha para privatização de BRB, Caesb e CEB
O deputado Claudio Abrantes (Rede) apresentou uma emenda supressiva para retirar o artigo que pode abrir brecha para a privatização das empresas públicas do DF do Projeto de Lei 738/2015, apresentado pelo Executivo.
O texto já foi aprovado em duas comissões da Câmara Legislativa – Assuntos Fundiários (CAF) e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT).
O projeto, que trata sobre a desafetação de áreas públicas, traz no artigo 6º a possibilidade de o governo usar ações das empresas públicas para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF). Para o deputado, isso é um risco enorme.
“Quando o governo faz uma sinalização dessa, ele praticamente diz que não tem interesse nessas ações e deixa a porta aberta para a privatização. Não é assim que funciona. Um tema deste precisa de muita discussão e um debate que envolva os servidores dessas empresas e todos os atores envolvidos”, avalia Abrantes.
O PL tem 14 artigos e apenas o 6º deixa claro que o GDF está abrindo mão do controle acionário de suas principais empresas para garantir as parcerias público-privadas.
Isso significa que, caso o Executivo não cumpra as obrigações previstas nos contratos com a iniciativa privada, as ações servirão para honrar os acordos. A justificativa do GDF para o projeto é “criar condições mais adequadas para a celebração de PPPs no âmbito do DF”.
Processo legislativo
O projeto já foi votado na CAF e CDESCTMAT e aprovado com uma emenda modificativa sobre um dos terrenos para desafetação – não trata das ações.
Agora, ele está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da constitucionalidade do tema.
“Esse artigo é um verdadeiro submarino e vamos buscar apoio dos deputados para que ele saia do projeto e tenhamos clareza para discutir a alienação dos terrenos”, completa o distrital.
A emenda foi apresentada na CCJ e deve ser analisada na próxima terça-feira (10). A comissão se reúne sempre pela manhã.
Ele foi protocolado com regime de urgência e prevê a desafetação de 119.766,69 m² de área pública de uso comum.
