A presidente da República em exercício, Carmem Lúcia, assinou decreto que obriga empresas contratadas pela administração pública a empregarem presos e ex-presidiários como parte da mão de obra.
Este decreto repete a Lei n° 4.079, de autoria do deputado distrital Raimundo Ribeiro (MDB), que vigora no Distrito Federal desde 2008.
De forma meritória, esta Lei teve seu devido reconhecimento e foi federalizada.
Confira a Lei:
