Buscando estimular o respeito aos consumidores distritais, que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) protocolou na Câmara Legislativa projeto de lei (PL) que dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal.
De acordo com o PL, o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa.
O documento deverá ser emitido, no ato da recusa, pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejava contratar com os respectivos valores.
Caso o fornecedor se negue a fornecer o documento contendo o motivo da recusa ficará sujeito às sanções previstas na legislação consumerista, em especial ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Veras, “a iniciativa visa tornar o direito do consumidor mais adequado”.
O Projeto deve tramitar nas Comissões da Casa e em seguida seguirá para plenário.
