Derrota no Supremo
Confederações sindicais e entidades de classe só podem questionar a constitucionalidade de uma norma no Supremo Tribunal Federal se a matéria puder impactar os interesses da categoria. Com base nesse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 394, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.475/2015, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB). A norma trata do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) a serem pagas independentemente de precatório.
Sem legitimidade
De acordo com o relator, a CSPB não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade da norma distrital por meio de ADPF. Isso porque o artigo 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999 confere legitimidade às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para acionar o controle abstrato de constitucionalidade no STF, com a exigência de atendimento ao requisito da pertinência temática ou representatividade adequada, conforme jurisprudência do Tribunal.
Interesses funcionais ou corporativos
O ministro Barroso explicou que a norma do DF não diz respeito a conteúdo específico e próprio ligado aos interesses funcionais ou corporativos da categoria representada pela CSPB, que possui como objetivo unificar os esforços de todos os servidores públicos civis, em prol de suas legítimas reivindicações, uma vez que a lei se refere ao valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatórios, tema que não se limita aos interesses dos representados pela confederação.
Natureza orçamentária
Em abril de 2016, o TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475/2015, modulando os efeitos da decisão em relação ao artigo 2º, entendendo que a lei possuiria natureza orçamentária e implicaria aumento de despesa, preservando os pagamentos das requisições de pequeno valor já efetuados com base no patamar de 40 salários mínimos. Assim, foi restaurada a Lei 3.624/2005, do DF, que fixa em 10 salários mínimos as obrigações de pequeno valor.
Vigilante pede andamento do processo de cassação contra seu mandato
O deputado distrital Chico Vigilante (PT) fez um discurso emocionado na tribuna do plenário da Câmara Legislativa para manifestar seu repúdio ao que ele chama de “ataque a sua família”. O parlamentar criticou o teor dos áudios captados pela Polícia Federal durante a Operação Drácon. Nas gravações a ex-presidente da Casa, Celina Leão (PPS), teria citado investigações contra Vigilante e seu filho. “Falei que tem uma quadrilha dentro da CLDF, não citei nome de ninguém. Façam comigo o que quiserem, mas não admito ataques a minha família”, esbravejou o distrital.
Quadrilha e chantagens
Vigilante afirmou ainda que “esta Casa não pode conviver com quadrilha e nem com chantagens”, e pediu ao vice-presidente, Wellington Luiz (PMDB), que dê andamento a qualquer pedido de cassação contra o seu mandato, pois “quem não tem o que dever, também não tem o que temer”.
Outros parlamentares
Não só Chico Vigilante, mas outros deputados também estão ameaçados de sofrer processos de cassação por quebra de decoro. A lista é longa e se a fila andar vai provocar uma sensível mudança na correlação de forças dentro do Legislativo.
Mandatos mantidos
Quem acompanha de perto, sabe que cassações em série não devem acontecer. Os mandatos devem ser mantidos, mas o desgaste será grande para alguns desses parlamentares e o reflexo será nas eleições de 18.
Denuncismo na Câmara
O deputado Ricardo Vale (PT), presidente da Comissão de Ética da Câmara Legislativa, pediu que fossem investigadas todas as denúncias que chegaram à Casa desde 2016. “Esse denuncismo, por muitas vezes injusto, tem que ser apurado, eu sei o que é ser acusado injustamente”, afirmou o distrital.
Wasny parabeniza Rollemberg
O deputado Wasny de Roure (PT) parabenizou o governador Rollemberg pela reabertura da pediatria do Hospital Regional do Gama (HRG) e pediu que o governador tivesse o mesmo empenho em relação às pediatrias dos Hospitais de Santa Maria e Sobradinho. “A pediatria de Santa Maria, é a mais bem aparelhada do DF, é inadmissível mantê-la fechada”, comentou.
ENQUANTO ISSO…
# Causou estranheza o empresário Afonso Assad, testemunha-chave da Operação Drácon, retificar o seu depoimento inicial que deu ao Ministério Público do DF, em 2016.
# Na primeira versão disse ter se encontrado com os distritais Bispo Renato Andrade (PR) e Julio Cesar (PRB) em uma churrascaria, onde os deputados teriam pedido uma “ajuda” financeira”.
# Agora, três meses depois, afirmou que apenas o deputado Júlio Cesar estava no almoço. É o tipo de coisa que é dificil de fazer confusão. Vai para a lista de estranhezas da Drácon.
# A Mesa Diretora da Câmara Legislativa definiu como prioridades da gestão no período de 2017/2018 a participação popular e a utilização dos recursos de forma eficiente.
# Nesta sexta-feira (3), o Diário da CLDF publicou o Ato da Mesa Diretora nº 16/2017, que estabelece as prioridades.
# O Ato aprova as carteiras de projetos estratégicos que devem ser priorizadas nos próximos dois anos.
# De acordo com o texto, uma carteira de projetos estratégicos é “um conjunto de projetos agrupados conforme sua aderência aos temas constantes do Mapa Estratégico da CLDF”.
# Na carteira relacionada com a participação popular foram destacados como projetos estratégicos o debate sobre orçamento público, a dinamização das audiências públicas, a realização sistemática de pesquisas de opinião e a implementação de uma política de comunicação contemplando a ampliação dos canais (rádio, TV, jornais, portal, redes sociais, portal, redes sociais e chats).
