O Código Penitenciário é mais um avanço na construção da cidadania e propiciará melhores condições para a reinserção social estabelecida na lei de execução penal
Esta semana a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Código Penitenciário do Distrito Federal de autoria dos deputados distritais Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos). O código traz importantes inovações na organização e humanização do sistema penitenciário do Distrito Federal.
A discussão do projeto teve início em 2015 e buscou regular inúmeras situações vivenciadas no dia-a-dia carcerário. A elaboração de cada artigo contou com a participação direta da Vara de Execuções Penais (VEP), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB/DF), sindicatos representando os servidores do sistema prisional, Subsecretaria do Sistema Penitenciário, Defensoria Pública, Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e assessores técnicos de diversos parlamentares.
Buscando uma participação ampla, foram ouvidos em audiência, representantes de segmentos religiosos, familiares de presos e outros grupos sociais interessados na matéria. O Código traz modificações importantes quanto aos deveres, sua aplicação e também direitos dos presos, sempre observando os ditames da Lei de Execução Penal.
A Lei Distrital buscou equacionar algumas questões que se arrastavam a muitos anos, entre elas, a visitação de presos durante a semana, o que ocasionava a perda do dia de trabalho pelos familiares e ainda, a revista pessoal, que por falta de equipamento eletrônico adequado, acabava sendo constrangedora para o visitante e para os servidores do sistema penitenciário.
Outra questão abordada e que a muito merecia uma atenção especial era o tratamento adequado a ser dado aos travestis e transexuais.
Diferente da alegação de alguns que tiveram a oportunidade de participar e não quiseram, nenhuma regalia foi concedida, observou-se sempre o previsto na legislação federal. Segundo o deputado Raimundo Ribeiro, o Código Penitenciário é mais um avanço na construção da cidadania e propiciará melhores condições para a reinserção social estabelecida na lei de execução penal.
