Projeto de Lei aprovado não altera valores, apenas formaliza subsídios conforme jurisprudência do STF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 1.308/2024, que formaliza na legislação o valor do subsídio dos deputados distritais. O projeto não implica em aumento de salário, apenas resolve uma questão formal, mantendo os mesmos valores que estão em vigor desde 23 de dezembro de 2022.
A medida segue a determinação da Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 27 de maio de 2024, que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), exige que a definição dos subsídios seja feita por meio de lei, e não por decreto legislativo, como anteriormente aplicado em diversas unidades da federação.
A Constituição Federal estabelece que o subsídio dos deputados distritais deve corresponder a 75% do valor recebido pelos deputados federais, conforme estipulado pelo Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional. Assim, o projeto aprovado mantém os subsídios nos mesmos patamares estabelecidos no final de 2022, sem qualquer acréscimo.
O objetivo do projeto foi exclusivamente adequar a legislação local às decisões do STF, sem alterar os valores já fixados.
