Empresa deverá excluir dados de usuários de 13 a 18 anos em determinadas situações
Brasília, 25 de agosto de 2026 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que totalizam R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país. A penalidade está relacionada a irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da sanção financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não seja indicado um representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, as infrações envolvem o tratamento de dados pessoais em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo regras sobre as bases legais para utilização dessas informações e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Do valor total, duas multas correspondem a R$ 63,1 milhões cada, enquanto uma terceira penalidade é de R$ 27,4 milhões. A empresa poderá obter desconto de 25% caso não recorra da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Após o encerramento do prazo para cumprimento da determinação, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá solicitar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas pela empresa para comprovar a eliminação dos dados.
O despacho prevê ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações relacionadas à exclusão das informações, à entrega do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido os dados dos adolescentes.
A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não contestar a decisão, poderá solicitar a redução da penalidade dentro do mesmo período.
