Insatisfação de parlamentares com decisões do STF leva à proposta de plebiscito sobre o aborto e à reivindicação de que temas como drogas e aborto sejam debatidos no Congresso Nacional, não no STF
Brasília, 29 de setembro de 2023 – O Senado Federal está reagindo às “constantes intromissões” do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas que muitos senadores consideram prerrogativas exclusivas do poder legislativo. As recentes decisões do STF, incluindo a discussão sobre a descriminalização do porte da maconha e a liberação irrestrita do aborto, têm gerado insatisfação entre parlamentares de diversos partidos, tanto no Senado quanto na Câmara Federal. Até mesmo a obstrução da pauta no Congresso Nacional foi considerada como medida de protesto.
No dia 26 de setembro, senadores apresentaram uma proposta para a realização de um plebiscito sobre o aborto no Brasil. Mais de 40 senadores já assinaram a proposta, que busca consultar a população por meio do voto sobre sua posição em relação à legalização do aborto.
O senador Izalci Lucas (PSDB/DF), um dos parlamentares que apoiaram a proposta do plebiscito, enfatizou que debates sobre drogas e aborto devem ser realizados no Congresso Nacional, e não no STF.
“A descriminalização das drogas e a legalização irrestrita do aborto são temas que afetam diretamente a população em grande escala. São questões que envolvem a perda de vidas e o impacto nas famílias, e esses debates e decisões devem ser conduzidos no âmbito legislativo”, afirmou Izalci.
Nesta quinta-feira (28), o ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal e, mesmo em um momento de tensão com o Congresso Nacional, demonstra disposição para buscar a pacificação. Segundo informações, o novo presidente do STF teria procurado parlamentares da oposição nos últimos dias, dando sinais de que não pretende colocar, pelo menos por enquanto, pautas polêmicas para apreciação no plenário do Supremo.
Serão escolhidos 30,5 mil conselheiros; votação ocorre das 8h às 17h
Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.
Eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem votar normalmente. Para exercer esse direito, basta se apresentar com CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
Os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas. As consultas sobre o local de votação e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Os eleitores também podem procurar diretamente a prefeitura de seu município para obter essas informações.
Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.
Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares. A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito.
Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs).
Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Na Faixa 1, parcela máxima passa a ser de até 10% da renda familiar
Brasília, 28 de setembro de 2023 – A partir de agora, os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, das faixas 1 e 2 nas modalidades urbana, rural e entidades sem fins lucrativos, pagarão parcelas máximas entre 10% e pouco menos de 15% da renda familiar na participação financeira do imóvel. As novas regras foram publicadas nesta quinta-feira (28) pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União.
Os beneficiários que têm renda familiar de até R$ 1.320 contribuirão com o valor do imóvel pagando parcelas de até 10% da renda familiar, sendo a prestação mínima de R$ 80. Para os beneficiários com renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 4.400, as parcelas serão limitadas a 15%, menos R$ 66 desse valor. Os pagamentos dos imóveis pelos beneficiários serão feitos em até cinco anos, ou seja, em 60 parcelas.
A participação financeira do beneficiário é um dos valores que garantem o pagamento dos imóveis que integram o Minha Casa, Minha Vida. O governo, por meio dos Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social, do Programa Nacional de Habitação Urbana, participa com o subsídio de uma parte do valor total, que, a partir de agora, passa a ser o saldo restante do bem, para essas faixas de renda familiar em casos de habitações urbanas. As aquisições pelas modalidades rural e entidades sem fins lucrativos poderão ter as mesmas condições, em até 10% do total das unidades habitacionais contratadas pelo programa.
Ao participar, nesta quinta-feira (28), do Fórum Norte Nordeste da Indústria da Construção, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que, com a mudança, esse valor pode chegar a R$ 95 mil.
A portaria determina ainda que, além do subsídio, os beneficiários poderão usufruir dos descontos para habitação previstos na Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como o pagamento de uma entrada com esse recurso, o que diminuiria o valor da parcela.
Além dessa mudança, a portaria traz algumas medidas que já vinham sendo aplicadas nos novos contratos, mas ainda não estavam regulamentadas, como, a isenção de beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada, além de pessoas que recebam a unidade por meio de assentamento ou atendimento em casos de calamidade pública, por exemplo. Para esses casos, o imóvel não pode ser vendido em um prazo de cinco anos.
Segundo informou Jader Filho, este ano, o Programa Minha Casa, Minha Vida já contratou 300 mil novas unidades habitacionais, quase a mesma quantidade do total de 380 mil contratadas no ano passado.A previsão é ultrapassar 450 mil novas unidades até o fim do ano.
O ministro destacou que esse número ainda sofreu o impacto do prazo legal para a retomada do programa, que só foi viabilizada em agosto. “A minha expectativa é que, no ano que vem, a gente supere ainda mais essa marca, haja vista que teremos um tempo maior para tornar essas unidades habitacionais uma realidade.”
Em cerimônia no Palácio do Buriti, governador Ibaneis Rocha reforçou apoio a quem gera emprego e renda no DF e lançou edital com 82 lotes para comercialização
Braço importante da geração de emprego e renda, 83 empresários receberam documentos que regularizam seus negócios no Distrito Federal. Para muitos deles, a entrega marcou o fim de uma espera de até três décadas pela escritura, o que gerou grande comoção no evento no Palácio do Buriti nesta quinta-feira (28).
Desses 83 documentos, 58 são escrituras e contratos definitivos, e os 25 restantes são Atestados de Implantação Definitiva (AID), última etapa antes da escritura definitiva. Além dessa entrega, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou mais um edital de licitação do programa Desenvolve-DF, com 82 imóveis disponíveis para concorrência pública.
Ao conceder a documentação nas mãos dos empresários das mais diversas partes do DF, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância deles para a economia. “Não é o governo criando problema, é o governo criando solução. Vocês, empresários, são importantes para a cidade, sem vocês a gente não consegue gerar emprego. E nós não estamos fazendo nenhum favor. As pessoas têm o direito de receber seus documentos e ter segurança jurídica para empreender, que é uma das coisas que eu trabalho muito dentro do nosso governo”, afirma o chefe do Executivo.
No discurso, Ibaneis Rocha manifestou a intenção de criar novas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs), uma em Planaltina e outra no Itapoã, citando como exemplo a evolução das ADEs de Ceilândia, que recentemente passaram por obras de infraestrutura na ordem de R$ 67,5 milhões.
Desenvolve-DF
O Desenvolve-DF traz segurança jurídica e permite aos comerciantes expandirem seus negócios
A Agência de Desenvolvimento (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) trabalham juntas na regularização das empresas por meio do programa Desenvolve-DF. Nesta quinta-feira (28), os documentos atenderam empreendimentos de diversas cidades, como Ceilândia, Candangolândia, SIA, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Samambaia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Sobradinho e Águas Claras.
Na prática, o Desenvolve-DF traz segurança jurídica e permite aos comerciantes expandirem os negócios e gerarem emprego em troca de benefícios econômicos por ocuparem e se desenvolverem no endereço onde estão instalados. Quanto mais as empresas contribuem para a geração de empregos e adotam medidas de responsabilidade social e ambiental, maior é o desconto.
“Antes, a insegurança jurídica existia porque era feita uma venda, que não é permitida. Agora, é uma concessão em que a pessoa pode empreender por 30 anos, renováveis por mais 30, e ela remunera a Terracap, que é a proprietária das terras. Com isso, geramos segurança jurídica para que o empresário possa empreender por 60 anos, que é a idade de vida de uma empresa. Assim, entregamos essa escritura em definitivo”, acrescenta o presidente da Terracap, Izídio Santos.
Fim de uma longa espera
Roseley Silva: “Ter esse documento na mão significa o resultado de muita luta, de muita espera e principalmente de muita fé”
Desde 2019, foram celebradas 435 novas escrituras e contratos, além de cinco editais de licitação pública do Desenvolve-DF, substituto do Pró-DF, somando cerca de 270 imóveis ofertados. Uma das beneficiadas foi a empresária Roseley Silva, proprietária de uma loja de moda fitness e praia instalada no Guará. Roseley se emocionou ao receber a escritura das mãos do governador, porque lembrou as décadas de luta pelo documento. “Ter esse documento na mão significa o resultado de muita luta, de muita espera e principalmente de muita fé, porque sabia que um dia ia entrar neste salão [Salão Branco do Palácio do Buriti] e sair daqui com a minha escritura”, comemora.
Roseley abriu o negócio em 1988, quando passou a trabalhar na cozinha de casa e a mesa de jantar era o escritório. Já em 1990, ela se instalou no endereço atual, onde permanecerá pelas próximas décadas após garantir a documentação. “Quando vimos a fala do governador Ibaneis a gente sabia que dessa vez ia ser resolvido porque a vontade dele de resolver problemas chegou até os empresários e empreendedores do DF”, afirma.
Para que mais pessoas possam ter esse acesso, o governo pretende ampliar o atendimento aos empresários com carretas móveis nas cidades onde existem Áreas de Desenvolvimento Econômico (Santa Maria, Gama, Ceilândia). “Essa busca ativa é fundamental. O governo precisa ir até o empresário para sentar no computador, olhar os processos e fazer um diagnóstico conjunto”, detalha o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. “Isso traz o desenvolvimento principalmente para as regiões administrativas fora do Plano Piloto, onde a gente tem que gerar emprego porque causa impacto na mobilidade e na geração de renda”, complementa.
Com 6 anos de atividade, o canal administrado pelos professores Carlinhos Costa e William Dornela realiza lives, aulões em tempo real e dá dicas para os concurseiros superarem, inclusive, os editais mais requisitados
Reconhecidos como um dos maiores canais gratuitos voltados para concursos públicos na área de Educação, “Os Pedagógicos” acabam de bater a marca de 400 mil inscritos no canal do Youtube. Criada em 2017 pelos professores Carlinhos Costa e William Dornela, que possuem ampla experiência como servidores públicos nas escolas do DF, a plataforma já conta com mais de 1000 videoaulas à disposição dos concurseiros que estão em busca de uma aprovação nos certames nacionais.
Com 160 mil horas de exibições mensais, o canal do Youtube Os Pedagógicos já foi responsável por mais de 20 mil aprovações em todo o Brasil. Em junho deste mesmo ano, por conta da relevância no cenário virtual e no mercado dos infoprodutos, os professores foram convidados a participar do Hotmart Explorer. O evento, que reuniu grandes influenciadores, youtubers e criadores de conteúdos da plataforma, aconteceu durante três dias consecutivos na capital chilena, Santiago, e contou com a realização de diversas ações voltadas ao networking empresarial.
Atualmente, o site conta com a adesão de aproximadamente 67 mil alunos espalhados pelo mundo. No entanto, Carlinhos Costa revela que no início da carreira chegou a ministrar aulas a R$10,00 para que os concurseiros tivessem a oportunidade de transformar a própria vida por meio do serviço público na Educação.
“Como estudante de escola pública, desde muito cedo busquei estabilidade financeira para que eu pudesse dar uma vida mais confortável para meus pais e para mim mesmo. Ao ingressar na carreira de servidor público antes mesmo dos 20 anos, acabei tendo a oportunidade de atuar em diversas frentes da Secretaria de Educação do DF, fato que levou à criação do canal em parceria com o William. No início, nosso maior objetivo era fornecer educação de qualidade sem a taxação de preços abusivos pelos conteúdos, que sempre foi uma prática muito comum entre vários preparatórios. Desde então, fico feliz em dizer que continuamos nessa mesma linha enquanto conquistamos cada vez mais aprovações”, revela Carlinhos Costa.
Com o sucesso e o crescimento do canal, a dupla agora também administra o preparatório “Os Pedagógicos”. Ao investir em cursos online personalizados para cada edital, a plataforma permite que os materiais produzidos pela dupla cheguem até mesmo aos professores residentes em municípios de menor infraestrutura. Para William Dornela, o que começou com o Youtube se transformou em uma grande rede de conhecimento e apoio aos estudos.
“O fato de nós estarmos preparando os alunos antes mesmo da saída do edital é uma marca muito forte dos pedagógicos, pois a preparação e a aprovação são duas constantes que andam lado a lado. Desse modo, é gratificante perceber o quão longe chegamos e o tamanho do impacto que “Os Pedagógicos” exercem na vida de todos aqueles que desejam alcançar seus sonhos na carreira da Educação”, conclui William Dornela.
Sobre Os Pedagógicos – Com mais de 400 mil inscritos no canal do Youtube, o preparatório para concursos “Os Pedagógicos” surgiu da união dos professores William Dornela e Carlinhos Costa, que juntos administram uma das maiores plataformas de ensino voltadas para concursos públicos na área da Educação. Ensinando o conteúdo de forma imersiva e bem humorada, Os Pedagógicos cobrem uma grande variedade de assuntos e também fornecem dicas valiosas para os concurseiros que sonham com a carreira pública. Além disso, possuem um aplicativo digital de ensino totalmente gratuito e já contam com mais de 1000 aulas pré-gravadas.
Ana Priscila Silva de Azevedo, presa desde janeiro, depõe sobre os eventos e aponta possível facilitação policial
Brasília, 28 de setembro de 2023 – A CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa ouviu, nesta quinta-feira (28), o depoimento de Ana Priscila Silva de Azevedo, que está detida desde 10 de janeiro por sua alegada ligação com os ataques de 8 de janeiro em Brasília.
Durante seu depoimento, Ana Priscila afirmou que no dia dos ataques houve uma falta de ação por parte das forças policiais e que o efetivo destinado para conter os manifestantes era insuficiente. Ela declarou: “O que eu vi no dia 8/1 foi uma polícia inerte, que não fez absolutamente nada. Eu nunca vi a praça dos três poderes tão desguarnecida, não tinha contingente policial nenhum. A polícia não fez nada, os policiais estavam parados.”
O relator da CPI, deputado Hermeto (MDB), discordou veementemente das afirmações da depoente. Ele admitiu que houve uma falha no dimensionamento do efetivo policial, mas não concordou que os policiais estavam inertes. Hermeto atribuiu as falhas ocorridas no dia 8/1 ao alto comando da polícia, não aos soldados que estavam na linha de frente.
“Faltou efetivo, tanto é que os coronéis estão presos por falta de planejamento. Mas todos os policiais que estavam ali foram vítimas de vocês, que queriam quebrar tudo, acabar com tudo. Praças, soldados, cabos, ali ninguém compactuou com aquilo. Uma policial quase foi assassinada pelos ‘ditos’ patriotas”, afirmou Hermeto.
Em resposta ao presidente da CPI, deputado Chico Vigilante (PT), Ana Priscila alegou que as manifestações foram pacíficas e que o vandalismo aos prédios do executivo, legislativo e judiciário teria sido causado por infiltrados. Ela disse: “Aquele vandalismo, tudo aquilo que aconteceu, não foram os patriotas que fizeram, foram infiltrados, com certeza.”
Ana Priscila também negou rumores de que ela própria seria uma “infiltrada da esquerda” e reforçou sua posição como conservadora, cristã e patriota convicta. Ela está detida no presídio da Colmeia, no Distrito Federal. Seu nome se tornou conhecido por sua atuação nas redes sociais, onde inflamava manifestantes que questionavam o resultado das eleições presidenciais de 2022, chegando a fazer postagens mencionando que “sitiariam os três poderes” e que o “Brasil iria parar”.
Dia tenso na CPI dos Atos Antidemocráticos, parlamentar faz requerimento solicitando investigação em comentários do canal do youtube
O clima esquentou na sessão da CPI dos Atos Antidemocráticos realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal em setembro, quando o deputado Pastor Daniel de Castro apresentou um requerimento de extrema importância. O parlamentar solicitou uma investigação minuciosa dos comentários registrados nos vídeos do canal oficial da CLDF que ataquem a honra ou a dignidade dos membros dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.
A justificativa do deputado para esse pedido reflete nos ataques constantes que ele e seus colegas parlamentares têm enfrentado nos últimos dias. Os comentários ofensivos dirigidos aos parlamentares configuram uma forma de discriminação que vai contra os princípios da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XLI, da Constituição estabelece que a lei deve punir qualquer ato discriminatório que atente contra a dignidade humana.
A análise minuciosa desses comentários ofensivos é fundamental para identificar os responsáveis pelos ataques à honra e à dignidade dos parlamentares, possibilitando a responsabilização por seus atos. O deputado Pastor Daniel de Castro destacou a importância do encaminhamento dos dados relativos aos comentários ofensivos à Polícia Civil. Essa medida é necessária para que as autoridades competentes possam conduzir investigações adequadas e tomar as medidas legais cabíveis em relação a esses casos.
CPI dos Atos Antidemocráticos
CPI dos Atos Antidemocráticos ouviu, nesta quinta-feira (28), Ana Priscila Silva de Azevedo, presa desde o dia 10 de janeiro por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Ela é apontada como uma das articuladoras dos ataques de 8/1 em Brasília.
Ana declarou à comissão que, no dia dos ataques, teria havido uma facilitação por parte das forças policiais e que o efetivo destinado para conter os manifestantes era irrisório. “O que eu vi no dia 8/1 foi uma polícia inerte, que não fez absolutamente nada. Eu nunca vi a praça dos três poderes tão desguarnecida, não tinha contingente policial nenhum. A polícia não fez nada, os policiais estavam parados”, declarou.
Com investimento de R$ 13 milhões, o espaço é mais uma opção turística e cultural para os brasilienses e aqueles que visitam a capital
A área central de Brasília acaba de ganhar um novo espaço turístico e cultural. Localizado entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Torre de TV, o Jardim de Burle Marx foi inaugurado na noite desta quarta-feira (27) em solenidade com a presença do governador Ibaneis Rocha.
Ibaneis Rocha destacou que a entrega é resultado do esforço conjunto do governo em recuperar o Distrito Federal para dar mais qualidade de vida à população e aos turistas | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília
A obra original foi idealizada em 1975 pelo paisagista que dá nome ao local e executada agora pelo Governo do Distrito Federal (GDF) por meio de investimento de R$ 13 milhões do Banco de Brasília (BRB) com apoio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e Companhia Energética de Brasília (CEB). O valor integra os R$ 20 milhões aplicados pelo banco em todo o Complexo da Torre de TV nos últimos anos.
“Essa aqui, talvez, seja a obra mais significativa [do nosso governo] porque estava sendo aguardada há 48 anos. Sei também do significado de fazer uma entrega tão importante, principalmente aqui próximo à Esplanada dos Ministérios, num ponto tão requisitado pela população e pelos turistas”, afirmou o governador do DF.
Ibaneis Rocha destacou que a entrega é resultado do esforço conjunto do governo em recuperar o Distrito Federal para dar mais qualidade de vida à população e aos turistas. “Uma obra que foi feita com muito carinho e que vai encantar tanto as pessoas que visitam, quanto as que moram aqui no Distrito Federal. Aqui a gente faz a integração da Torre de TV e da Rodoviária. Faltava isso aqui. Era um ponto de drogas, muitas vezes, e agora a gente vê a beleza desse local”, afirmou.
O novo ponto turístico é composto por dois grandes espelhos d’água, pontes, cascatas, caminhos arborizados e passeios. Também foram instalados equipamentos hidráulicos e elétricos e construídas as casas de máquina e filtros.
“A Torre de TV estava abandonada quando, em 2019, a gente recebeu a determinação do governador Ibaneis Rocha que atuássemos em conjunto com as secretarias. Começamos numa primeira fase com a revitalização da torre e hoje a gente faz uma das entregas mais importantes, que une a Rodoviária à torre. Num espaço onde nós reconstruímos praticamente tudo”, explicou o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.
O presidente do BRB reforçou que a obra também mostra o papel do banco de atuar na cidade oferecendo mais do que produtos e serviços financeiros. “Há quatro anos o governador determinou que a gente se aproximasse da população e pudesse entender e perceber a diferença que é ter um banco que conhece a dinâmica da cidade e que participa da transformação”, comentou Costa. Atualmente, o BRB trabalha em outras duas entregas para o DF: a Escola Técnica de Santa Maria e o Autódromo de Brasília.
O Jardim Burle Marx passa a integrar o Complexo da Torre de TV – gerido pelo BRB desde 2020 –, que conta com o mirante e o mezanino, que foram reabertos, além da fonte luminosa, que voltou a funcionar. A expectativa é receber cerca de 12 mil visitantes por ano.
Novo point de Brasília
Antes mesmo da inauguração, o espaço já havia virado point entre os moradores do Distrito Federal. A artesã Vanda Pereira de Oliveira, 35 anos, foi com o filho Arthur Aguilar, 8 anos, para apreciar a paisagem e também dar um passeio de skate. “Achei muito lindo. Inclusive, super-recomendo o pessoal a vir, porque é mais um ponto turístico para visitar”, afirmou. “Gostei das plantas, porque são diferentes dos outros lugares a que a gente costuma ir”, destacou.
O skatista mirim Arthur também aprovou o local. “É muito legal! Andei de skate, tirei algumas fotos. Está bonito demais. Gostei das pontes, das fontes e das plantas. Com certeza é mais uma opção para andar de skate na cidade”, avaliou.
O confeiteiro Cleiton Oliveira Carvalho, 34, contou que há algumas semanas havia passado pelo local e estava fechado. Por isso, se animou quando viu o espaço aberto. “O novo ponto turístico é muito bom. A vista pegou o Teatro Nacional e o Congresso. Está maravilhoso. Estou adorando”, revelou. Para ele, outro ponto positivo é a localização. “É ótimo vir para cá porque é pertinho da Rodoviária. Tem essa facilidade”, definiu.
Ao lado dos dois filhos, ele aproveitou para fazer vários registros fotográficos. “Tiramos umas fotinhas para podermos relembrar e para mostrar para a mãe deles, que está em casa. Pretendo trazê-la na próxima semana”, acrescentou.
Para o administrador do Plano Piloto, Valdemar Medeiros, esse é mais um local importante para Brasília e vai estimular o turismo local. “É um espaço a mais que as pessoas vão ter como qualidade de vida e para prestigiar aqui na área central. É um ponto maravilhoso que fica perto de outro monumento importante da cidade, a Torre de TV”, afirmou.
O secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes, destacou que o espaço tem o DNA da capital federal, se tornando mais um patrimônio da cidade. “Acima de tudo é um regozijo, uma alegria poder oferecer ao cidadão de Brasília um espaço tão agradável e bonito, com a marca e o DNA de Burle Marx e, sobretudo, do projeto de Lúcio Costa. Quem vai ganhar com isso é a sociedade”, comentou.
A dupla Israel e Rodolffo é a atração principal do evento que acontece no próximo sábado (30). Cerca de 10 mil ingressos já foram retirados
Por Paloma Thayanne
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para retirada de ingressos para a 1ª edição do projeto Sesc+Sertanejo, que acontece no próximo sábado (30), em Planaltina (DF). O evento gratuito será realizado no local que, em breve, abrigará a nova unidade do Sesc-DF. Na programação, estão a cantora Lia Almeida, a dupla Willian e Deivid e a atração principal: Israel e Rodolffo.
A expectativa do Sesc é que 15 mil pessoas compareçam ao evento. Cerca de 10 mil convites já foram entregues. Na avaliação do diretor regional do Sesc, Valcides Araújo, é fundamental apoiar todos os segmentos da cultura brasileira. “É essa a ideia da gestão, visitar todos os nossos ritmos, todos os processos que envolvem esses ritmos. O Sesc respeita e trabalha em prol de todos os segmentos que alimentam a nossa cultura. Somos esse agente fomentador”, disse.
Os interessados ainda podem retirar os convites na sede da Administração de Planaltina ou na unidade do Sesc Presidente Dutra, localizada no Setor Comercial Sul, conforme as seguintes datas e horários:
Administração de Planaltina
25 a 29 de setembro – 9h às 18h
Sesc Setor Comercial Sul
De 22 a 29 de setembro – 9h às 19h
O calendário de retirada seguirá conforme a disponibilidade dos convites. Além disso, será permitida a retirada de até dois ingressos por CPF.
Com a abertura dos portões prevista para as 17h, o evento é gratuito e tem como cenário a Estância Mestre D’Armas, às margens da BR 020 (ao lado da Construcom), proporcionando aos participantes a oportunidade de conhecer o espaço que em breve estará à disposição da comunidade, com serviços de educação, lazer, esporte e cultura.
Sesc + música
O projeto faz parte da iniciativa do Sesc DF de contemplar os principais ritmos musicais, sempre trazendo para a região atrações nacionais de destaque mescladas com talentos locais. A última edição, o Sesc+Rock, que aconteceu no Gama, reuniu mais de 10 mil pessoas e foi um grande sucesso.
O Sesc+Sertanejo também contará com um espaço com experiências e atividades gratuitas, uma praça de alimentação e atrações para todas as idades.
SERVIÇO
Sesc + Sertanejo
Quando: 30 de setembro
Abertura dos portões: 17h
Local: Estância Mestre D’Armas, às margens da BR 020 (ao lado da Construcom)
Proposta do Governo do Distrito Federal simplifica os processos de licenciamento e autorizações para beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social
O Projeto de Lei nº 453/2023, que cria o alvará de 15 dias para obras voltadas a programas habitacionais de interesse social, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Após a decisão dos parlamentares na noite desta terça-feira (26), o texto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
“O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
De autoria do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), o PL inclui o alvará de 15 dias no inciso VI do artigo 68 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF).
A mudança pretende tornar mais célere a aprovação de empreendimentos que contribuam para ampliar o acesso à moradia da população com menor renda.
“O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
O COE-DF já previa o alvará simplificado de sete dias para casas unifamiliares e de 30 dias para os demais casos. A expectativa é que a atualização na norma também estimule o interesse de empreendedores privados no investimento em projetos voltados para o público de baixa renda.
“Não temos dúvida de que essa simplificação no processo de licenciamento trará um impacto muito positivo para os programas de habitação de interesse social. O valor do tempo é bastante subjetivo, porém, ele existe e é bastante significativo, o que torna relevante a iniciativa”, afirmou o 1° vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly.
Próximos passos
Após a sanção e publicação da lei, a Seduh elaborará o decreto regulamentador que definirá os procedimentos e documentos necessários para que a edificação se enquadre nos parâmetros do alvará simplificado.
