Medida garante segurança jurídica ao clube ocupado há mais de três décadas e integra esforço de regularização de entidades sem fins lucrativos no DF
O governador Ibaneis Rocha entregou, nesta terça-feira (26), a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU-S) ao Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF). A solenidade ocorreu no Clube Esportivo e Recreativo dos Policiais Federais, no Setor de Clubes Esportivos Sul, área ocupada pela entidade há 33 anos.
Durante o evento, também foi assinado o Termo de Registro Histórico referente à concessão. A medida garante segurança jurídica ao uso do espaço e reconhece a importância do sindicato na promoção de atividades esportivas, culturais, recreativas e de convivência social para a categoria.
”Para nós, é muito prazeroso fazer essas entregas todas, não só na área dos clubes. Estamos fazendo um grande processo de regularização do Distrito Federal, seja nos condomínios, seja nas áreas de lazer, nos templos religiosos… A grande maioria também não tinha a sua regularização, não tinha as suas escrituras”, lembrou o governador Ibaneis Rocha.
“Esse caminho da regularização em todas as áreas, ele não tem volta. A partir desse trabalho que nós estamos fazendo, ele vai ficar perpetuado e qualquer governante que assumir vai ter que dar continuidade a esse programa de regularização para trazer paz para nossa cidade”, acrescentou o chefe do Executivo.
Presidente do Sindipol-DF, Paulo Ayran comemorou o gesto do governo. “Recebemos semanalmente dezenas de crianças das escolas públicas do Distrito Federal e outros movimentos sociais. Oferecemos esse espaço, esse diálogo, e a gente pretende aprofundar isso. O senhor [governador Ibaneis Rocha] está nos dando a oportunidade de selar essa parceria com a sociedade do Distrito Federal”, comemorou.
Policial federal e secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar também elogiou o trabalho do governo na regularização. “Quero agradecer em nome de todos os meus colegas da Polícia Federal, porque eu sei da importância desse gesto para todas as categorias que compõem a Polícia Federal. É uma belíssima entrega; mais uma vez, muito obrigado por estar tão atento às questões relacionadas a todas as nossas forças de segurança”, pontuou.
Regularização e segurança jurídica
A regularização é prevista pela Lei Distrital nº 6.888/2021, regulamentada pelo Decreto nº 43.209/2022, que definiu critérios para a concessão de direito real de uso sem opção de compra em imóveis da Terracap ou do próprio DF. A norma beneficia entidades religiosas, assistenciais ou representativas de categorias profissionais, desde que sem fins lucrativos e com objetivos sociais estabelecidos em seus estatutos.
“É a segurança necessária para esse clube que ocupa essa área desde a década de 1990. Já são quase três décadas e agora veio a regularização, isso muito em função da legislação que o Governo Ibaneis Rocha trouxe junto a toda a equipe da Terracap”, pontuou o presidente da Terracap, Izídio Santos.
De acordo com a legislação, podem solicitar a regularização entidades que ocupam áreas públicas há pelo menos cinco anos e comprovem atividades culturais, esportivas, recreativas ou de assistência social. O prazo para requerer o benefício foi de um ano após a entrada em vigor da lei, e cada pedido passou por análises jurídicas, urbanísticas e ambientais antes da emissão das escrituras.
No caso do Sindipol-DF, a escritura foi firmada com prazo de vigência de 30 anos, renovável por igual período, e valor mensal de R$ 22.320,00. A lei ainda permite, em determinadas condições, que a retribuição seja feita em moeda social.
A iniciativa integra o esforço do GDF em regularizar ocupações históricas e valorizar entidades que fortalecem os espaços de convivência do DF.
