Buscando estimular o respeito aos consumidores distritais, que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) protocolou na Câmara Legislativa projeto de lei (PL) que dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal.

De acordo com o PL, o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa.

O documento deverá ser emitido, no ato da recusa, pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejava contratar com os respectivos valores.

Caso o fornecedor se negue a fornecer o documento contendo o motivo da recusa ficará sujeito às sanções previstas na legislação consumerista, em especial ao Código de Defesa do Consumidor.

Segundo Veras, “a iniciativa visa tornar o direito do consumidor mais adequado”.

O Projeto deve tramitar nas Comissões da Casa e em seguida seguirá para plenário.

Por Ivan Rodrigues – O Governo do Distrito Federal só poderá vender ações das empresas públicas depois de consultar a população. Com 16 votos favoráveis, a Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº52), de autoria do deputado Chico Vigilante, que prevê que a venda das empresas públicas ou de economia mista do GDF só poderá acontecer depois que a população do DF for consultada, por meio de referendo popular.

A PELO foi apresentada em 2013, mas no início do ano, com a notícia de que o governo do Distrito Federal pretendia vender ações das empresas públicas Caesb, Ceb e BRB, os deputados retomaram o debate para a aprovação da Proposta do deputado Chico Vigilante.

Para o autor da proposta, o objetivo é justamente preservar a participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas de energia elétrica e de saneamento básico.

De acordo com o texto da Lei Orgânica em vigor hoje, no Inciso XVII do artigo 19, prevê que: “a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção da sociedade mista, autarquias, fundações, empresas públicas depende de lei específica, bem como a alienação de ações que garantem o controle direto ou indireto da empresas públicas e sociedade de economia mista pelo Distrito Federal”.

Agora, depois que for promulgada, o artigo 19 será acrescido de mais dois parágrafos. O mais importante deles prevê que “a desestatização de empresas públicas e sociedade de economia mista, autorizada nos termos deste artigo, dependerá de manifestação favorável da população, sob forma de referendo”.

Em sua justificativa, muitas vezes, a política governamental de privatização de empresas estatais, ocorre depois da desestruturação de serviços públicos essenciais, prejudicando os interesses da sociedade.  Por outro lado, as razões alegadas, costumam sustentar que a privatização acarretará, maiores investimentos e aperfeiçoamentos dos serviços oferecidos.  “No entanto, a privatização de muitas empresas estatais, principalmente aquelas pertencentes ao setor siderúrgico, telefônico e elétrico, não acarretou investimentos trazidos pelo capital privado nos setores estratégicos”, aponta o deputado.

“Está é uma vitória da população, pois é ela que deve decidi o destino do que é do povo”, comemorou Chico.

# Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) vão entrar com um mandado de segurança contra nomeação do deputado Dr. Michel a vaga de conselheiro.

# A intenção é barrar a sabatina que ocorre hoje na Câmara Legislativa.

# Os servidores apoiam o nome do auditor Helton Trindade, servidor de carreira do TCDF.

# A inscrição da candidatura de Helton não atendeu as normas e não foi aceita.

# A Câmara Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (25), projeto de decreto legislativo que concede título de cidadão honorário post mortem a João Goulart

# O ato reascendeu a discussão sobre a concessão de um terreno para instalação de memorial em homenagem ao ex-presidente.

# Os deputados distritais aproveitaram para aprovar também uma moção pedindo ao governador Rodrigo Rollemberg que reveja a decisão de impedir as obras de construção do memorial, atendendo a recomendação do Ministério Público.

# Acompanharam a sessão João Vicente Goulart, filho de Jango, e sua esposa, Verônica Goulart.

3 O presidente do PDT-DF e secretário do Trabalho, Georges Michel, pediu demissão ontem.

# Ele seria o presidente do Memorial João Goulart e se sentiu desprestigiado com a decisão do governador.

# A presidente da Câmara, Celina Leão, também do PDT, aprovou a atitude de Georges Michel.

# Thiago Jarjou será o novo secretário de Trabalho.

Distrital é único candidato; comissões e plenário devem aprovar nome. Cargo está vago desde a renúncia de Domingos Lamoglia, no último dia 10

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve aprovar hoje (25) a indicação do deputado Dr. Michel (PP) à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que está em aberto desde o início do mês. Ele foi o único inscrito até esta terça (24), quando acabou o prazo.

O cargo no Tribunal de Contas está vazio desde que o conselheiro Domingos Lamoglia, investigado por suposta participação no mensalão do DEM, renunciou ao posto no último dia 10. Por regimento, a vaga é uma das quatro que “pertencem” à Câmara.

A candidatura de Dr. Michel deverá ser aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças. Depois, ele passa por sabatina e tem o nome avaliado pelo plenário da Câmara. Em reunião de líderes nesta terça, os parlamentares costuraram acordo para aprovar a indicação do colega ao tribunal.

Com a saída de Michel para assumir o novo cargo, o ex-distrital Cláudio Abrantes (PT) deve assumir a suplência na Câmara Legislativa. A mudança amplia a bancada petista de 4 para 5 parlamentares e extingue a participação do PP na Casa.

Às 19h, a Câmara realiza audiência pública sobre “liberdade religiosa e laicidade do Estado”. O debate, proposto pelo deputado Lira (PHS), busca reforçar a conscientização da população do DF sobre o respeito ao direito de religião. Representantes do Ministério Público e das secretarias de Direitos Humanos e de Segurança Pública foram convidados. (Do G1 DF)

Por Silvio Tendler – O jornalista Luiz Cláudio Cunha acusa o governador Rodrigo Rollemberg de decretar “a segunda cassação de Jango” ao anular cessão de terreno onde seria construído monumento em homenagem a João Goulart

O índice de boçalidade nacional cresceu assustadoramente na quarta-feira (19), com a surpreendente decisão do governador socialista de Brasília, Rodrigo Rollemberg, declarando nula a cessão de um terreno no Eixo Monumental para a construção do Memorial da Liberdade e Democracia, dedicado ao presidente João Goulart.

É o último projeto desenhado pelo arquiteto Oscar Niemeyer e parecia caminhar bem, até trombar numa aliança hostil formada pelos ex-governadores Joaquim Roriz e José Roberto Arruda e pelo empreiteiro Paulo Octávio Pereira.

Rollemberg atropelou um abaixo-assinado de 45 senadores que corre pelo Senado Federal contra a “segunda cassação” de João Goulart.

A paranoia sobrevive

O governador de Brasília espana a responsabilidade com argumentos técnicos e difusos do Ministério Público, mas existem pressões militares que ele não tem coragem de revelar e que mostram a persistência da paranoia anticomunista.

Dias atrás, a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) teve a prova disso pela boca da maior autoridade militar do País: o general Eduardo Dias da Costa Villas Boas, comandante do Exército.

“Este memorial não pode ser construído ao lado do Quartel-General. Isso é uma afronta ao Exército!”, bufou o general, ao visitar com a senadora o terreno no Eixo Monumental reservado para o memorial, num espaço entre a Praça do Cruzeiro e o Memorial JK.

A seta do susto

O terreno fica a um quilômetro de distância, em linha reta, do QG do Exército onde trabalha o comandante Villas Boas e sua assustada tropa de generais.

No final de 2014, pouco antes de deixar o Ministério da Defesa, na transição entre o primeiro e o segundo mandato de Dilma Rousseff, o então ministro Celso Amorim explicou ao perplexo filho de Jango, João Vicente Goulart, a razão da bronca militar contra o memorial:

“Esta seta já provocou alguns problemas. Ela está apontada para o QG e seria melhor colocar do outro lado da avenida”, apontou o ministro Amorim.

A infiltração de Niemeyer

A seta que incomoda os generais é uma cunha vermelha, com a ostensiva inscrição do ano de 1964, encravada na cúpula branca da construção ondulada de 1.200 metros quadrados.

A paranoia dos militares, apesar da queda da ditadura há 30 anos, vai além do Memorial João Goulart.

No passado, eles encrencaram com outros dois projetos “subversivos” de Niemeyer, um comunista assumido: a torre de controle do aeroporto internacional Juscelino Kubitschek e o pórtico do Memorial JK, ambos na capital federal.

Para os generais, antes e agora, tudo aquilo não passa de uma clara alusão à foice e ao martelo, símbolos do comunismo internacional que Niemeyer implantou no horizonte de Brasília.

Um horror!

• Silvio Tendler é cineasta

A ex-senadora Marina Silva, durante entrevista exclusiva à Folha, fala sobre a atual conjuntura política

Por Reynaldo Turollo Jr. – A ex-senadora e terceira colocada nas últimas eleições presidenciais, Marina Silva, disse nesta terça-feira (25), após evento em Brasília, que “a única pessoa que foi surpreendida pela crise” foi a presidente da República, Dilma Rousseff (PT).

A declaração foi uma resposta à entrevista concedida por Dilma à Folha e a outros dois jornais na segunda (24), em que ela disse só ter percebido a gravidade da crise entre novembro e dezembro do ano passado, após as eleições.

“Temos uma situação tão grave no nosso país e que vem sendo alertada por economistas, especialistas, trabalhadores, empresários, cidadãos e por toda a imprensa há muito tempo. A única pessoa que foi surpreendida pela crise e sua gravidade, com certeza, foi a presidente da República”, afirmou Marina.

“O que para ela é um susto, para a maioria dos brasileiros se transformou em pesadelo. Temos mais de 8 milhões de pessoas que perderam seu emprego. É um verdadeiro pesadelo”, completou.

Para a ex-senadora, que participou de uma palestra sobre sustentabilidade na Fibra (Federação das Indústrias do Distrito Federal) nesta noite, um mero corte no número de ministérios, como o anunciado pelo governo, não vai mexer na raiz do problema, que está nas indicações políticas, e não técnicas, para os cargos do Executivo.

“Neste momento, não é uma questão de simplesmente tirar esse ou aquele ministério sem discutir o fundamento. Tem algo de base, a forma como se compõem [os ministérios]. Seja 20 ou seja 30, tem algo que está errado, que é o governo distribuindo pedaços do Estado em troca de apoio político. [O governo] Tem que ter maioria no Congresso, mas isso se constrói em cima de programa, de projeto de país”, criticou.

Marina ainda lembrou que, durante a campanha eleitoral de 2014, seu programa, em conjunto com Eduardo Campos (morto em acidente aéreo há um ano), defendia o enxugamento da estrutura federal. “Naquele momento foi dito que isso era uma visão puramente tecnocrática”, disse, referindo-se às críticas que a então candidata petista lhe fez.

A ex-senadora também criticou a Agenda Brasil, pacote de medidas apresentado ao governo pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ajudar o Brasil a enfrentar a crise. Chamou alguns pontos propostos no pacote, como a mudança na demarcação de terras indígenas e a aceleração de licenciamentos ambientais, de “retrocessos”, e disse que a saída da crise não pode depender de programas personalistas.

“A agenda [exigida pela sociedade para sair da crise] não pode ser de um grupo para a sociedade. Ela tem que ser uma agenda da sociedade. Ela não pode repetir o mesmo erro de achar que alguém vai utilizar a crise para ganhar a popularidade ou recuperar a popularidade”, afirmou.

“Este é o momento de buscar credibilidade, o que pressupõe pensar o que é importante para que o país volte a crescer, o que é importante para recuperar os fundamentos da política macroeconômica, o que é importante para que a sociedade recupere a esperança e a gente volte a ter investimento”, completou.

DOAÇÕES DE CAMPANHA E REDE

Ainda às voltas com a regularização da Rede Sustentabilidade, Marina afirmou que aguarda julgamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), após ter recebido parecer favorável do Ministério Público, e que já se prepara para as eleições municipais do ano que vem.

“Nós queremos que a Rede se constitua em bases programáticas. Não vamos criar candidaturas e filiações artificiais. Nós vamos ter candidaturas onde for possível, de forma legítima. Onde não for, se houver outras candidaturas que programaticamente tenham identidade com aquilo que a gente defende, não tem nenhum problema apoiar”, disse.

Questionada sobre como será o financiamento das campanhas de agora em diante, com o envolvimento na Operação Lava Jato das grandes empreiteiras, tradicionalmente grandes doadoras, Marina criticou o atual modelo e voltou a alfinetar a reeleição de Dilma.

“Eu já debatia em 2010 que, em vez de ter poucos contribuindo com muito, que muitos possam contribuir com pouco. Uma campanha com uma estrutura de marketing que faz inveja a Hollywood com certeza vai sair muito cara e vai camuflar o debate. Porque uma coisa é campanha mais modesta, sustentada em um programa. Outra coisa é quando são produzidas peças que até podem encantar temporariamente a população, mas depois não é o marqueteiro que vai ter que dar explicação quando o mundo cor-de-rosa virar cinza. (Folha de S.Paulo)

Nesta semana, os ex-presidentes do Tribunal de Justiça do DF, Edmundo Minervino, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tourinho Neto, declararam abertamente seus apoios pela independência da Ordem dos Advogados do Brasil, Secccional DF (OAB-DF), ética na advocacia, eficiência administrativa e gestão democrática, defendidas pelo Movimento OAB Independente (Moabi).

“Como juiz, sempre tive as portas abertas para os advogados como deve ser “, afirmou Minervino, que foi promotor de Justiça, juiz de Direito, Desembargador do TJDFT e presidente da Corte entre os anos de 2000 e 2002.

Advogado militante desde 2004, ele acompanha de perto as dificuldades enfrentadas pelos colegas para o cumprimento de suas atividades e acredita que está na hora de existir uma nova postura na OAB-DF.

“Fechar as portas aos advogados é tolher a prestação da Justiça à sociedade. Apoio o movimento OAB Independente e ponto final”, enfatizou.

Causa Republicana – No mesmo sentido, o Tourinho Neto, que foi promotor de Justiça, juiz federal, presidente da Associação Nacional de Juízes Federais e presidente do TRF1 entre 2011 e 2013, chama a atenção para a importância do papel dos advogados.

“Sempre respeitei o trabalho do advogado e tive a exata noção da essencialidade deles para a realização da Justiça”, afirma.

Agora, como advogado, percebo diariamente a máxima de Sobral Pinto: “a profissão de advogado não é para covardes”.  Por isso, estou aderindo ao Movimento OAB Independente e peço também o apoio de meus colegas a essa nobre causa republicana”, conclamou.

Segundo Paulo Roque Khouri, idealizador do Moabi e pré-candidato à OAB-DF, os advogados sentem-se abandonados pela instituição que deveria protegê-los.

Ele cita como exemplo a greve de servidores do Judiciário que dura mais de 90 dias sem que nenhuma providência efetiva seja adotada pela Ordem.

Ele afirma que enquanto a classe enfrenta sérios problemas sérios para o desenvolvimento de suas atividades básicas, os mesmos grupos se revezam há anos no comando da OAB sem que melhorias sejam apresentadas para os advogados e advogadas.

“As adesões dos doutores Edmundo Minervino e Tourinho Neto, com a força de suas histórias, engrandecem nosso movimento e mostram que estamos no caminho certo”, afirma Paulo Roque.

# As principais medidas para melhorar a gestão da Saúde determinadas pelo secretário Fábio Gondim, nos primeiros 30 dias de trabalho foram anunciadas hoje (25) à Comissão de Fiscalização da Câmara Legislativa.

# No encontro, também foi apresentado o Relatório de Atividade Quadrimestral de 2015 (RAQ).

# Gondim iniciou o discurso citando a ampliação da coleta de dados e atualização do sistema informatizado.

# Uma das críticas feitas pela comissão foi quanto a discrepância dos valores gastos com folha de pessoal, investimentos e custos, que são divididos em 81%, 2% e 17%, respectivamente.

# “Depois que chegamos a uma despesa de pessoal de 81% não há como retroceder nesse valor. Não podemos reduzir o salário dos servidores. O que temos que fazer é trabalhar com os recursos, tentar aumentá-los e criar soluções”, defendeu o secretário de Saúde

# Ele elencou como uma das metas o aumento dos recursos oriundos de fontes federais por meio de emendas.

# O secretário também citou como medida essencial a criação de um comitê gestor para verificar a legitimidade das demandas judicias para compra de medicamentos não padronizados, o que gera custos muito elevados.

# O secretário destacou, ainda, a implantação de um protocolo de admissão e alta nos leitos das Unidades de Terapia Intensiva da rede.

“Houve uma melhora no relatório, que está se tornando um instrumento de gestão para tomar decisões importantes pela Secretaria de Sáúde”, avaliou o presidente da comissão, Joe Valle.

# Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) se reuniram em novo ato de protesto na tarde desta terça-feira em frente ao Congresso Nacional.

As categorias pedem que os parlamentares derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial aprovado em junho.

# Os índices de correção variam entre 53% e 78,56%, de acordo com o cargo.

# Cerca de 3 mil servidores ocupavam o gramado central da Esplanada dos Ministérios às 17h, segundo a Polícia Militar.

# No mesmo horário, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) informava público de 10 mil manifestantes.

# Por volta das 16h40, as seis faixas do Eixo Monumental no sentido Rodoviária-Congresso estavam interditadas por policiais civis, que faziam assembleia no local.

# Os agentes fizeram uma caminhada entre a Catedral e o Ministério da Justiça, impedindo o trânsito de veículos por essas faixas.

# A presidente Dilma Rousseff vetou o reajuste salarial do Judiciário em 21 de julho, dia limite para a manifestação do Planalto sobre o tema.

# Na época, a assessoria do Ministério do Planejamento informou que o governo avaliava a concessão de 21,3% de aumento, parcelados em quatro anos.

# O modelo é o mesmo aplicado aos salários do Executivo.

# O percentual seria dividido entre 2016 e 2019, sendo 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018, 4,5% em 2019.

# Segundo o ministro Nelson Barbosa, o reajuste foi calculado com base na inflação estimada para o período.

No dia 30, o Senado aprovou por 62 votos a zero o projeto de lei que concede reajuste salarial escalonado para servidores do Judiciário. O veto, agora, deve ser analisado por deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso.

Reajuste valerá a partir de quarta (26) para 1 milhão de consumidores. No início do ano, Aneel já havia autorizado aumento médio de 24,1%

Débora Cruz, do G1 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (25) o reajuste médio de 18,66% nas tarifas da CEB Distribuição S.A., que atua no Distrito Federal. Os novos valores entram em vigor já na próxima quarta-feira (26) para os cerca de 1 milhão de clientes da empresa. Para os consumidores residenciais, a alta média será de 18,36%, já para a indústria a elevação média será de 19,25%.

O índice aprovado nesta terça se refere ao reajuste tarifário a que as distribuidoras têm direito e que é avaliado todos os anos pela Aneel. Em 2015, porém, devido ao forte aumento das despesas no setor elétrico, a agência também promoveu uma revisão extraordinária das tarifas, que começou a valer em março. À época, a CEB já havia obtido autorização para reajustar as tarifas em 24,1%, em média.

Para consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, as contas de luz vão subir mais neste ano porque a lei prevê que a maior parte desse custo extra seja bancado por essas três regiões.

Energia mais cara

Os índices aprovados pela Aneel funcionam como um teto, ou seja, o limite para o reajuste que a distribuidora pode aplicar. A empresa tem autonomia para repassar aos consumidores um percentual menor.

As distribuidoras não lucram com a revenda de energia fornecida pelos geradores (usinas), mas sim com o serviço de levá-la até os consumidores. Entretanto, podem repassar para as tarifas todo o custo com a compra dessa energia.

No início de agosto, o governo federal anunciou o desligamento de 21 usinas térmicas de maior custo, o que deve gerar uma economia mensal nas operações da ordem de R$ 5,5 bilhões. Por conta da escassez de chuvas, que prejudicou o armazenamento nas represas das principais hidrelétricas do país, o governo vinha mantendo ligadas todas as térmicas disponíveis desde o final de 2012. Como essa energia é mais cara, a medida contribuiu para a elevação do valor das contas de luz.

O ajuste fiscal feito pelo governo Dilma Rousseff com o objetivo de reequilibrar suas contas também contribui para os aumentos mais fortes nas contas de luz em 2015. Isso porque o governo decidiu repassar aos consumidores todos os custos com os programas e ações no setor elétrico, entre eles o subsídio à conta de luz de famílias de baixa renda e o pagamento de indenizações a empresas. Em anos anteriores, o Tesouro assumiu parte dessa fatura, o que contribuiu para aliviar as altas nas tarifas.

Proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça

A alíquota adotada para cálculo do IPVA deverá vir no boleto de pagamento. O projeto, que torna obrigatória esta informação ao consumidor, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje (25). O PL 19/2015, de autoria de Robério Negreiros (PMDB) obriga ainda discriminar o valor atribuído ao veículo no boleto de pagamento do IPVA.

O relator ad hoc do projeto na CCJ, deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), destacou que o teor da matéria supre uma lacuna informativa: “Como é que se exige o pagamento de um tributo e não se mostra a base de cálculo deste tributo?”, indagou Ribeiro.

Bicicletas – Também de autoria de Negreiros, foi aprovado pela CCJ projeto que prevê a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus do DF. Os trabalhos da CCJ de hoje foram presididos pela deputada Sandra Faraj (SD).

Após aprovação na CCJ as propostas entram na ordem do dia para aprovação em plenário. (Por Franci Moraes – Coordenadoria de Comunicação Social)