# O governador Rodrigo Rollemberg assinou o Decreto nº 37.056, de 13 de janeiro de 2016, que cria o Comitê Distrital de Diversidade Religiosa.

# A intenção é que o colegiado auxilie o governo na elaboração de políticas públicas para afirmação do direito à liberdade religiosa, à laicidade do Estado e à opção de o cidadão não ter religião.

# Os integrantes também deverão levantar propostas para a criação de instrumentos de combate à intolerância.

# O comitê será formado por 12 representantes — seis do governo de Brasília e seis da sociedade civil, com respectivos suplentes, para mandato de dois anos, não remunerado.

# Integrarão a parte governamental as Secretarias do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (à qual caberá coordenar os trabalhos); de Cultura; da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude; da Segurança Pública e da Paz Social; e de Educação, Esporte e Lazer.

# Pela comunidade participarão membros da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do DF, e pessoas de notório saber, especialistas e acadêmicos envolvidos na promoção da diversidade religiosa e dos direitos humanos, além de integrantes de instituições públicas ou privadas, cuja atuação profissional seja relacionada ao tema objeto do comitê.

# Eles serão selecionados por meio de edital, a ser criado pela Secretaria do Trabalho em até 45 dias, a contar dessa quinta-feira (14). Já a indicação dos membros do governo ocorrerá via portaria da pasta.

# A proposta do comitê surgiu após diversas reuniões ao longo de 2015 entre governo e representantes de várias religiões existentes no Distrito Federal, principalmente as de origem africana.

# O colegiado discutirá casos como o ocorrido no templo Axé Oyá Bagan, no Núcleo Rural Córrego do Tamanduá, no Paranoá, incendiado em 27 de novembro.

# Os responsáveis pelo local suspeitam de intolerância religiosa e de ação criminosa.

# A motivação é investigada pela 6ª Delegacia de Polícia.

# A responsável pelo terreiro, Adna Santos de Araújo (Mãe Baiana), acredita que ações do Estado são fundamentais para evitar ocorrências semelhantes.

# Para Mãe Baiana, casos de intolerância religiosa são frequentes, mas muitos não têm coragem de denunciar ou não sabem a quem recorrer. O comitê e o apoio do governo ao tema nos dá suporte e uma maior sensação de segurança.

# De acordo com o secretário-adjunto de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Carlos Alberto Santos de Paulo, episódios como o do templo Axé Oyá Bagan corroboram a necessidade de existir um grupo que debata e proponha soluções para o enfrentamento à intolerância religiosa.

“Esse comitê consolidará políticas públicas para a comunidade religiosa e criará diálogo permanente sobre o respeito às diversas culturas religiosas que existem no Distrito Federal.”

# O decreto estabelece que haja reuniões a cada 30 dias.

# A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos prepara uma série de ações para 21 de janeiro, quando se comemora o Dia Mundial da Religião. No Brasil, a data marca o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Foi publicado no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (15), o resultado preliminar da prova objetiva dos candidatos ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo, da carreira Socioeducativa do DF (Resultado do concurso para ATRS da Secretaria da Criança do DF). A divulgação do resultado definitivo da prova objetiva e divulgação do quantitativo de candidatos que terão a prova discursiva corrigida será divulgada no dia 10 de fevereiro de 2016.

Veja aqui o ranking dos aprovados!

O concurso registrou 15.125 candidatos, uma concorrência média de 132,67 candidatos por vaga, levando em consideração as vagas para provimento imediato. Já com cadastro de reserva, a média fica de 21,06 candidatos por vaga. Das 60 questões, 4 foram anuladas.

Dos recursos – Conforme edital:

– O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva disporá de até 10 (dez) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da publicação deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, conforme o modelo correspondente de formulário, que será disponibilizado no endereço eletrônico.

– O recurso poderá ser entregue pessoalmente ou por procurador, mediante procuração do interessado, com firma reconhecida em cartório, no horário das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada no SGAN 609, Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF.

– Não será aceito recurso via postal, fax, Internet, correio eletrônico e(ou) fora do prazo.

–  O candidato deverá entregar 2 (dois) conjuntos idênticos de recursos (original e 1 (uma) cópia), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas 1 (uma) capa, em cada conjunto de recursos o candidato, exceto o candidato eliminado na forma do subitem 8.6.21 do Edital n.º 1 – SECRIANÇA-ATRS, deverá anexar 1 (uma) cópia de sua folha de respostas da prova objetiva

DEMAIS ETAPAS

Avaliação psicológica

A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e de instrumentos psicológicos, de aptidão, de nível mental e de personalidade, visando avaliar as condições psíquicas do candidato e identificar as características de capacidade, concentração, atenção, raciocínio lógico, maleabilidade/flexibilidade, perseverança, solução de problemas, inerentes ao exercício das funções do cargo, bem como os distúrbios de personalidade prejudiciais e restritivos ao desempenho do cargo.

Sindicância de vida pregressa

A sindicância de vida pregressa e investigação social será realizada com base em documentos oficiais e informações constantes no formulário próprio, contendo perguntas de caráter pessoal, a ser disponibilizado oportunamente no endereço eletrônico da organizadora , o qual deverá ser preenchido pelo candidato, levando em consideração ser um procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de investigação no âmbito social, administrativo, civil e criminal do candidato inscrito.

Capacidade física

Por fim, completando a primeira etapa do concurso, haverá prova de capacidade física, que visa avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas e demais exigências próprias do cargo.

Serão aplicados os seguintes testes: dinâmico de barra fixa, de flexão abdominal e de corrida. Confira no edital item 11.19, do edital de abertura, todas as especificações dos testes a serem executados pelos candidatos.

Dicas: Uma rotina de preparação física e uma dieta rigorosa são essenciais para a aprovação nessa etapa. Na prova física, não adianta só ter domínio do conteúdo teórico, o que vale é a sua preparação e condicionamento durante a avaliação.

O principal aliado do concurseiro antes dessa etapa é o cardápio. Uma alimentação balanceada e programada ajuda não só no aumento da força física, como também tem reflexo direto na resistência do candidato.

Curso de formação

Nesta segunda fase do concurso, o futuro Atendente de Reintegração Social (ATRS) participará de um curso que terá duração de 240 horas-aula. No término do curso de formação será aplicada prova de verificação de aprendizagem. A prova será composta de 50 (cinquenta) questões e avaliará as habilidades e os conhecimentos do candidato, conforme as disciplinas e conteúdos ministrados nas aulas.

Do Blog do Gran Cursos

Por Marc Arnoldi

1. O Decreto 37.057 de 14 de janeiro de 2016 reestrutura a SE Saúde, prosseguindo no trabalho de reorganização do Governo de Brasília começado em 2015. O Kleber Karpov, do http://www.politicadistrital.com.br, membro da Associação Brasilienses dos Blogueiros de Política e especialista na área de saúde, publicou matéria explicativa da reestruturação .

2. Confira a abrangência geográfica das novas Superintendências e os nomes dos Superintendentes > SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS NA SE SAÚDE

3. A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB reabre por 60 dias a possibilidade para seus empregados de aderir ao Plano de Demissão Voluntária instaurado em 2014.

4. Na Seção II, a SE Educação, Esporte e Lazer, numa ordem de Serviço, aposenta 117 servidores, grande maioria de Professores.

5. Na Seção III, a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF – FAPDF publica o Edital convidando Pesquisadores, Estudantes de Pós-Graduação e de Graduação que fazem parte de Programas de Iniciação Científica e Profissionais atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação-C,T e I, a submeterem propostas para apoio à participação em eventos de natureza científica, tecnológica e de inovação, no país ou no exterior.

6. A SE Infraestrutura e Serviços Públicos prorroga até 28/02/2016 o prazo dado ao Consórcio Transoeste para a elaboração de estudos e projetos executivos para readequação do corredor de transporte público do Eixo Oeste do Distrito Federal, em sistema BRT. A prorrogação não acarretará ônus à Administração.

7. A AR São Sebastião informa ter contratado, por Carta Convite, a F H M D Cardoso Construtora, para obras públicas com a execução e instalação de bicicletários em diversos locais de São Sebastião. O valor global de R$ 141.994,62.

8. A SE de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude publica o resultado preliminar da prova objetiva para o cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativa.

Confira a lista nominal dos resultados > lista preliminar Agente Reintegração

Por Marc Arnoldi

1. O Decreto 37.057 de 14 de janeiro de 2016 reestrutura a SE Saúde, prosseguindo no trabalho de reorganização do Governo de Brasília começado em 2015. O Kleber Karpov, do http://www.politicadistrital.com.br, membro da Associação Brasilienses dos Blogueiros de Política e especialista na área de saúde, publicou matéria explicativa da reestruturação .

2. Confira a abrangência geográfica das novas Superintendências e os nomes dos Superintendentes > SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS NA SE SAÚDE

3. A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB reabre por 60 dias a possibilidade para seus empregados de aderir ao Plano de Demissão Voluntária instaurado em 2014.

4. Na Seção II, a SE Educação, Esporte e Lazer, numa ordem de Serviço, aposenta 117 servidores, grande maioria de Professores.

5. Na Seção III, a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF – FAPDF publica o Edital convidando Pesquisadores, Estudantes de Pós-Graduação e de Graduação que fazem parte de Programas de Iniciação Científica e Profissionais atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação-C,T e I, a submeterem propostas para apoio à participação em eventos de natureza científica, tecnológica e de inovação, no país ou no exterior.

6. A SE Infraestrutura e Serviços Públicos prorroga até 28/02/2016 o prazo dado ao Consórcio Transoeste para a elaboração de estudos e projetos executivos para readequação do corredor de transporte público do Eixo Oeste do Distrito Federal, em sistema BRT. A prorrogação não acarretará ônus à Administração.

7. A AR São Sebastião informa ter contratado, por Carta Convite, a F H M D Cardoso Construtora, para obras públicas com a execução e instalação de bicicletários em diversos locais de São Sebastião. O valor global de R$ 141.994,62.

8. A SE de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude publica o resultado preliminar da prova objetiva para o cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativa.

Confira a lista nominal dos resultados > lista preliminar Agente Reintegração

Os planos de saúde de servidores federais tiveram aumento de 22,62%. O acréscimo no valor repassado pela União para custear a assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes será calculado a partir do dia 1º de janeiro.

Com a medida, publicada em portaria do Ministério do Planejamento no Diário Oficial da União, o valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145. No texto, os valores são especificados de acordo com faixas de renda e de idade. Os acréscimos foram calculados a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – nos últimos três anos.

Outras duas portarias publicadas pelo ministério trazem valores reajustados do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar – conhecido como auxílio-creche – para os servidores públicos do Poder Executivo Federal.

O IPCA também balizou a revisão do valor do auxílio-alimentação, que teve aumento de 22,78% em relação ao valor anterior, de R$ 373, passando a ser fixado em R$ 458 mensais. No caso do auxílio-creche o valor máximo do repasse foi fixado em R$ 321 a partir do cálculo feito pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral.  Os reajustes, segundo assessoria do Ministério do Planejamento, foram acertados durante a negociação salarial de 2015 com os servidores.

Empresa pretende investir recursos em infraestrutura de áreas regularizadas e nas ruas da capital

Por Amanda Martimon – Autorizada a vender terrenos e imóveis da União em todo o País, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ganhou mais uma fonte de receita. Com a sanção da Lei Federal nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, a empresa organiza-se para celebrar convênios com o governo federal e atuar na venda direta ou por licitação. O dinheiro arrecadado com essa atividade, segundo a Terracap, será investido em infraestrutura de áreas regularizadas e nas ruas da capital.

A lei que permite a venda de imóveis e terrenos federais estipula que os convênios e contratos sejam feitos por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, especialmente com a Caixa Econômica Federal e a Terracap. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, destaca que o Executivo local esforçou-se para que a agência de desenvolvimento fosse contemplada pela lei. “É a empresa pública com maior expertise na venda de terrenos. Isso pode trazer renda para a Terracap e, consequentemente, para o Distrito Federal.”

Os terrenos e imóveis da União disponíveis em todo território nacional para venda ainda não foram listados. A medida precisa ser feita por portaria do Ministério do Planejamento.

“Nós possuímos características que nenhuma outra empresa pública tem. Além da notória capacidade técnica para gerir terrenos públicos, somos a maior companhia imobiliária do País, e essa é uma oportunidade financeira única”, avalia a diretora de regularização de imóveis rurais da Terracap, Fabiana Torquato. Para o processo de venda, a expectativa é ganhar 3,5% do valor total. Os valores para os serviços de cadastramento, regularização e avaliação ainda não foram definidos.

Ocupantes de imóveis da União poderão fazer a compra de forma direta, com desconto de 25%. Os demais terrenos terão de ser vendidos por meio de licitação. Na lei estão incluídos imóveis em áreas urbanas e rurais, com exceções. Dentro dos terrenos da Marinha, por exemplo, é proibida a negociação de locais em áreas de preservação permanente. Em área urbana, é exigida infraestrutura, como drenagem pluvial, energia elétrica e limpeza urbana.

Mais recursos

A Lei Federal nº 13.240 também trata da cobrança de taxas de ocupação em imóveis da União. Antes, o governo federal cobrava os valores de quem ocupava os locais e ficava com toda a quantia. Agora, repassará 20% do que arrecadar com essas taxas para os municípios ou o Distrito Federal, conforme o local onde estiverem os imóveis.

Por Mariana Tokarnia – O piso salarial dos professores terá reajuste de 11,36%, anunciou hoje (14) o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Com isso, o valor passa de R$ R$ 1.917,78, em 2015, para R$ 2.135,64, em 2016. O índice representa um aumento real de 0,69%, considerando a inflação oficial de 10,67%.

Ontem (14), o Ministério da Educação (MEC) recebeu dos estados e municípios pedido de adiamento do reajuste para agosto e que o índice fosse 7,41%. Ao anunciar o valor hoje, Mercadante ressaltou que a pasta apenas cumpre a lei vigente.

“Muitos estados e municípios têm uma situação mais sensível, o que a gente pede é que haja disposição de diálogo, de busca de negociação entre sindicatos e governos, para que seja pactuado –  onde não há condições –, com transparência, uma política de pagamento do piso que seja compatível [com a situação local]”, disse Mercadante.

Pela lei, o piso vale a partir de janeiro, mas o ministro destacou que isso pode ser negociado entre trabalhadores e governos.

Lei do Piso – O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Desde de 2009, com o início da vigência da lei, até 2015, segundo Mercadante, o piso dos docentes teve aumento real, ou seja, acima da inflação no período, de 46,05%. Mercadante disse que o percentual de aumento foi um dos maiores entre todas as categorias, públicas ou privadas, mas reconheceu que há uma desvalorização histórica dos salários dos professores.

“Herdamos uma situação de salários muito baixo dos professores. Apesar desse crescimento, ainda é um salário pouco atrativo”.

O piso é pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pela lei, os demais níveis da carreira não recebem necessariamente o mesmo aumento. Isso é negociado em cada ente federativo.

Em um contexto de crise, estados e municípios alegam dificuldade em pagar o valor definido pela lei.  Ontem, os estados pediram que o MEC complementasse o valor aos governos em situação mais delicada, o que também está previsto em lei. Mercadante disse que a complementação pode ser negociada, desde que haja uma proposta consensual entre estados e municípios. Quando receber a proposta, a pasta avaliará a viabilidade, segundo o ministro.

Histórico

Em 2009, quando a Lei do Piso entrou em vigor, o pagamento mínimo para professores passou de R$ 950 para R$ 1.024,67, em 2010, e chegou a R$ 1.187,14 em 2011. No ano seguinte, o piso passou a ser R$ 1.451. Em 2013, subiu para R$ 1.567 e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697. Em 2015, o valor era R$ R$ 1.917,78. Na série histórica, o maior reajuste do piso foi registrado em 2012, com 22,22%.

Apesar dos aumentos, atualmente, os professores recebem cerca de 60% do salário das demais carreiras com escolaridade equivalente. A melhora do salário dos professores faz parte do Plano Nacional de Educação (PNE), lei que prevê metas para a melhoria da educação até 2024. Até 2020, os docentes terão que ter rendimento equiparado ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

Fichas descritivas das casas foram entregues aos moradores nesta quinta-feira (14) pelo governador. A policial militar Selma Garcez de Paula foi uma das beneficiadas e tem 30 dias para ir ao cartório

Por Samira Pádua – O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou na manhã desta quinta-feira (14) 436 fichas descritivas de lotes residenciais em becos de Ceilândia. Com o documento, os moradores têm 30 dias para comparecer ao cartório do 10º Ofício de Ceilândia e solicitar a escritura, mediante pagamento das taxas cartoriais.

“Sabemos que a escritura dá tranquilidade e segurança jurídica às pessoas, às famílias”, disse o chefe do Executivo. “Nossa política habitacional está sustentada em três pilares: o combate rigoroso à grilagem e à ocupação irregular do solo, a regularização fundiária por meio de escrituras e a entrega de unidades habitacionais”, enumerou, durante a cerimônia no 10° Batalhão de Polícia Militar, em Ceilândia.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Gilson Paranhos, reforçou a relevância do ato. “Isso é muito importante; é a cidadania que a gente está buscando”. De acordo com a companhia, aqueles que não puderam comparecer ao evento podem pegar o documento na sede da empresa pública (Setor Comercial Sul, Quadra 6), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, levando comprovante de identificação com foto. Caso não seja o proprietário originário, deve apresentar também uma procuração.

Uma das beneficiadas é a policial militar Selma Garcez de Paula, de 48 anos, que mora na QNN 4 desde 1997. Ela recebeu o documento das mãos do governador: “É muito importante, tanto para mim quanto para a minha família, porque é a garantia de ter o que é nosso”.

Histórico

De acordo com a Codhab, os terrenos onde estão os becos pertenciam à companhia e foram doados para militares. Esses lugares eram áreas públicas que chegaram a ser questionadas na Justiça. Pela Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, tiveram a destinação alterada, podendo ser regularizadas. Dos 2.670 becos em Ceilândia, segundo a Codhab, 111 estão desocupados e são áreas públicas, 259, escriturados, e 436 foram beneficiados hoje. O restante ainda será analisado.

Participaram da cerimônia a Banda Sinfônica da Polícia Militar do DF; os secretários de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade, e da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo; o chefe da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas; o comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira; e o comandante-geral em exercício do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Costa.

Também estavam presentes o comandante em exercício do 10º Batalhão de Polícia Militar, major Lobato; o administrador regional de Ceilândia, Vilson José de Oliveira; o presidente interino da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Carlos Artur Hauschild; e os deputados distritais Luzia de Paula (Rede) e Rodrigo Delmasso (PTN).

Processo teve início nesta quinta-feira (14), e prazo terminará em 4 de março

Por Mariana Damaceno – As 488 entidades cadastradas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) para atuar como participantes de programas sob a gestão do governo terão até 4 de março para se recadastrarem. O processo, que pode ser feito a partir de quinta-feira (14), terá início pelo site da empresa pública.

O recadastramento vai gerar o certificado de regularidade cadastral da organização, com número específico e validade de 2 anos. Todos os critérios foram publicados em um manual que começou a ser elaborado no ano passado e está também no site da Codhab. “Tivemos que fazer um estudo das legislações local e federal para chegar a esse documento e garantir um trabalho sério”, explica o diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos.

Segundo ele, o principal objetivo da medida é evitar fraudes e golpes de associações ou cooperativas cadastradas. Para isso, o número de documentos exigidos aumentou e, inclusive, a fotografia dos gestores será incluída no cadastro. “Trata-se de um pente fino”, resume Paranhos.

Dirigentes qualificados

O recadastramento será iniciado no site da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Basta que o interessado entre no menu, escolha a aba entidades e vá até a opção referente ao cadastro. Depois disso, quem for aprovado precisará agendar uma visita à companhia para entregar a documentação. A empresa pública, na etapa seguinte, visitará as instalações do local para atestar a regularidade operacional da organização.

Para estarem aptas a atuar em projetos habitacionais do DF, as associações e as cooperativas precisarão comprovar, além da regularidade institucional, a qualificação de seus dirigentes e das atividades executadas, além da capacidade técnica. É a primeira vez, segundo Paranhos, que é pedido algo nesse sentido. Os gestores necessitam comprovar experiência em processo de autogestão habitacional com documentos atestados por órgãos públicos ou privados.

Além de documentos exigidos, como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e comprovante de regularidade fiscal, será necessário apresentar uma lista de mais de 20 outros requisitos com declarações emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela Secretaria do Tesouro Nacional, por exemplo.

Mais documentos

O recadastramento estava previsto para ser lançado em março deste ano, mas foi antecipado devido a denúncias recentes de golpes aplicados por supostas entidades. Com isso, a fiscalização será otimizada, e as irregularidades, evitadas. Os casos estão sendo investigados pela Polícia Civil e acompanhados pela Codhab — que descadastrará as associações ou cooperativas envolvidas em crimes.

Para participar de programas habitacionais, antes era necessário uma entidade estar legalmente constituída há pelo menos um ano da data de publicação do edital de licitação a que fosse se inscrever; ter registro de seu estatuto e ato de constituição na Junta Comercial do Distrito Federal ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; apresentar estatuto e suas alterações com os respectivos registros, ata de constituição e de eleição da diretoria em exercício, com a relação de seus membros e a qualificação dos diretores.

Era preciso também ter registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de regularidade perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), comprovante de regularidade fiscal, certidão negativa civil e criminal dos dirigentes junto à Justiça Federal e à Justiça do Distrito Federal e Territórios e relação dos cooperados ou associados, com perfil socioeconômico definido. Todos os documentos continuam sendo obrigatórios, com o acréscimo de novos.

Walmir Pinheiro firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria. Ele citou repasses a Julio Delgado e José Dirceu. Ambos contestam

Por Camila Bomfim, G1 – Em 26 depoimentos à Procuradoria Geral da República, o ex-diretor financeiro da UTC Engenharia Walmir Pinheiro Santana, um dos delatores do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, deu detalhes do esquema de repasses de dinheiro a políticos feitos pela construtora. A TV Globo teve acesso à íntegra do material, que confirma acusações feitas pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, e revela novos detalhes sobre os interesses vinculados aos pagamentos.

Julio Delgado – Um dos nomes citados por Pinheiro é o do deputado federal Julio Delgado (PSB-MG). Em um dos depoimentos, o ex-diretor da UTC contou aos investigadores que, em julho de 2014, Ricardo Pessoa o procurou para que fizesse transferência para o comitê de campanha de Delgado no valor de R$ 150 mil. O repasse deveria ser feito em agosto daquele ano.

Segundo Pinheiro, o dono da UTC não deu detalhes explícitos sobre o motivo do suposto repasse ao deputado mineiro. Ele disse, porém, que ficou “implícito” que o dinheiro seria uma garantia de que Julio Delgado “aliviaria” eventual ação da CPI mista da Petrobras contra Pessoa – Delgado era integrante da comissão.

“Que, não obstante, ficou implícito que o recebimento de valores estava relacionado corn a expectativa de que Julio Delgado aliviaria eventual ação da CPMI contra Ricardo Pessoa”, diz trecho da delação de Pinheiro.

O deputado Júlio Delgado disse que nunca se reuniu com Walmir Pinheiro e que não conhece o ex-executivo da UTC.

Ele afirmou ainda que, por não conhecê-lo, não há sentido em Pinheiro concluir nada que esteja “implícito”. Delgado acrescentou que votou no relatório paralelo da CPI que pedia o indiciamento de Ricardo Pessoa.

A assessoria de Julio Delgado afirmou que os R$ 150 mil foram repassados pela UTC à  conta do PSB em  Minas Gerais, que à época era presidido por Julio Delgado. Esse dinheiro foi distribuído pras campanhas de 16 candidatos a deputado e que nenhum centavo foi usado na campanha de Julio Delgado a deputado federal, segundo a assessoria.

José Dirceu

Em outro depoimento, o ex-executivo da UTC confirma pagamento ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ele reforça, assim como fez Ricardo Pessoa, que Dirceu teria recebido pagamentos por um contrato de consultoria mesmo quando estava preso, cumprindo pena no mensalão do PT.

Pinheiro acrescenta que o valor mensal repassado a Dirceu era de R$ 115 mil e que, mesmo enquanto o ex-ministro estava preso, a UTC e a empresa de consultoria assinaram dois aditivos a esse contrato.

“Luís Eduardo [irmão de Dirceu] foi algumas vezes na UTC tratar com o depoente [Walmir Pinheiro] sobre estes pagamentos, especialmente os aditivos; estes aditivos foram feitos quando José Dirceu estava preso: um realizado em 11 de fevereiro de.2013, outro em 11 de fevereiro de 2014, sendo que o contrato original é de 29 de fevereiro de 2012”, relata em depoimento.

Em nota, o advogado de José Dirceu, Roberto Podval, afirmou que “todos os pagamentos foram declarados e contabilizados e que o serviço foi prestado antes da prisão de José Dirceu.”

“Como o pagamento foi parcelado, ainda havia dinheiro a ser recebido por Dirceu, mesmo ele estando preso”, diz a nota.

Arthur Lira

Walmir Pinheiro disse também que o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi pessoalmente à sede da empreiteira para receber R$ 1 milhão em espécie. O repasse foi solicitado por Ricardo Pessoa, segundo o ex-diretor da UTC.

O G1 tentou várias vezes na noite desta quarta-feira (13) falar com o deputado Arthur Lira e com o advogado dele, por meio dos celulares, mas não conseguiu contato.

Em um trecho do depoimento, Walmir Pinheiro disse que “se surpreendeu” ao verificar que, segundo ele, o próprio deputado foi buscar o dinheiro na sede da empresa. Pinheiro afirmou aos procuradores que esperava que Arthur Lira enviasse um emissário para buscar o dinheiro em seu nome.

O ex-diretor da UTC, o dinheiro estava na sala que ocupava na empresa e, devido ao volume, não cabia no cofre. Por isso, teria sido guardado em seu armário, segundo afirmou. Ele disse que entregou o dinheiro a Arthur Lira na sala de reunião da empreiteira.

* Colaboraram Lucas Salomão, do G1, em Brasília; Gabriel Delgado, Yvna Sousa e Murilo Salviano, da TV Globo e da GloboNews, em Brasília.