Ao contratar um plano de saúde é importante saber os prazos de carência que poderão ser aplicados nos mais variados procedimentos e estar ciente de que a necessidade que se tem no momento pode não ser atendida de imediato. A carência é o prazo que se aguarda após a assinatura do contrato até a efetiva utilização do plano e pode variar de operadora para operadora, porém todas devem respeitar o limite máximo de 180 dias para a maioria dos procedimentos.

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), para os planos individuais e familiares firmados a partir de 1999 o prazo de carência para emergências e urgências é de 24 horas e para consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos de 180 dias. Para partos o prazo é de 300 dias, mas em casos de nascimento prematuro é possível o atendimento como emergência, garantindo a cobertura. Planos coletivos empresariais com adesão de mais de 30 vidas são isentos de carência, mas é necessário que o colaborador o adquira no ato de sua contratação.

Marcelo Alves, diretor da Célebre Corretora, uma das principais empresas do segmento de planos de saúde e seguros no país, destaca que é importante se atentar aos prazos caso a contratação do plano seja para fins determinados. “Há quem procure o plano quando deseja realizar um tratamento mais específico ou descobre uma doença, porém é bom não abandonar outros acompanhamentos, pois em alguns casos a espera pode ser maior”, alerta Alves. Exemplo disso são pessoas com lesões adquiridas antes da contratação do plano, ou com doenças crônicas, que devem aguardar o prazo de 24 meses, mas possuem cobertura parcial durante o período, excluindo procedimentos cirúrgicos, UTI e CTI.

Portabilidade na carência

A mesma lei que prevê o prazo das carências também estabeleceu que o consumidor não precisa cumprir novos períodos de carência ou cobertura parcial caso migre de operadora. “Também existem casos especiais como falência da operadora, aposentadoria e demissão do beneficiário ou morte do titular. Em qualquer dessas situações não há necessidade de aguardar novamente, basta solicitar a portabilidade especial no prazo máximo de 60 dias”, explica o diretor da Célebre Corretora.

Filhos

Os filhos recém-nascidos, independente de serem naturais ou adotivos, entram nos planos – quando existe a cobertura obstétrica – como dependentes e não precisam cumprir o prazo de carência, mas devem ser incluídos em até 30 dias após a data de nascimento ou da adoção. “É muito importante ficar atento ao prazo. Caso ultrapasse os 30 dias, a criança ingressará no plano com uma nova carência contratual e terá que aguardar esse período acabar para realizar os procedimentos cobertos”, explica Alves. Em casos de crianças maiores ou da inexistência da cobertura obstétrica, as crianças aproveitam o período de carência que o titular já cumpriu.

Segundo o diretor da Célebre Corretora, o consumidor, antes de contratar o plano de saúde, pode e deve solicitar que os prazos estejam expressos no contrato. “É importante se atentar se a operadora está cumprindo corretamente os prazos permitidos pela ANS e, caso não esteja, exigir seus direitos”, finaliza o especialista.

Parada do Orgulho LGBT lota Eixo Monumental, no centro de Brasília (Foto: Mateus Vidigal/G1)

Entidade vai ter missão de criar plano para garantir leis e combater homofobia. Reuniões do comitê devem ocorrer uma vez por mês

Por Gabriel Luiz, G1 DF –  O Governo do Distrito Federal instaurou nesta sexta-feira (24) o comitê de promoção dos direitos e da cidadania da população LGBT. De acordo com o anúncio, a entidade vai ter a missão de propor e o acompanhar políticas públicas, garantia dos direitos e exercício da cidadania do deste grupo.

O 1º Juizado Cível do Gama condenou a Smaff Automóveis a indenizar consumidor que, sem saber, adquiriu veículo salvado. A concessionária recorreu, mas a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, de forma unânime.

O autor conta que adquiriu veículo da parte ré, pelo valor de R$ 75.000,00. No intuito de reduzir os gastos com o veículo, resolveu trocar o seguro, quando teve o pleito negado pela seguradora Yasuda Marítima, diante de um sinistro anterior no aludido carro. Surpreso, obteve a informação de que o veículo foi envolvido em sinistro com indenização integral e de que após salvamento, o mesmo fora leiloado. Sustenta a ilegalidade da ocultação dessa informação, visto que ofende o direito do consumidor. Requereu o abatimento de 30% do valor pago pelo veículo e indenização por danos morais.

A parte ré alega que o ressarcimento de valores é indevido, uma vez que o autor vem utilizando o veículo perfeitamente por dois anos, não podendo ser desqualificado pelo simples fato de ter sido objeto de leilão; que realizou avaliação do bem, tendo sido atestada a qualidade do produto; e que desconhece qualquer instituição que liste bens objetos de leilão público.

No tocante ao primeiro pleito, o juiz registra que “não se desconhece das alegações autorais quanto à desvalorização do automóvel; contudo, não comprovou nos autos a depreciação no patamar de 30%, apresentando tão somente o cálculo da alegada desvalorização. Ademais, ainda que o bem tenha sido objeto de sinistro anterior, não restaram evidenciadas consequências severas após o conserto, vez que a camionete tem sido utilizada desde o referido leilão”. E mais: “Ainda que tenha descoberto posteriormente o vício narrado nos autos, quanto à pretensão de ressarcimento de valores, poderia ter apresentado nos autos notas fiscais de eventuais reparos ou informações de sites/revistas/artigos especializados a respeito da aludida depreciação, ou mesmo a avaliação por profissional qualificado”- o que não fez.

Já quanto aos danos morais, o julgador entendeu procedente o pedido do autor, diante da falta de informação ao consumidor quanto à real situação do veículo. “O fato de a parte requerida desconhecer o vício existente, não lhe retira responsabilidade pelo pagamento de indenização a título de danos morais, pois o consumidor teve os direitos da personalidade violados, diante da aquisição do veículo salvado por engano. (…) Os fatos articulados e as provas produzidas revelam que houve violação dos direitos da personalidade do consumidor autorizando a procedência do pedido para impor indenização destinada à reparação do dano moral experimentado.”

Assim, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda do autor para negar-lhe o pedido de restituição de valores e condenar a ré a indenizá-lo em R$ 5 mil, a título de danos morais, por entender esta quantia justa e suficiente para aplacar a dor experimentada, cumprindo seu papel pedagógico e evitando o enriquecimento indevido.

Os 39 funcionários remanescentes da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) têm até 7 de março para aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo governo de Brasília. Eles são aposentados, mas continuam na ativa.

Ao contrário de outros 118 empregados da estatal, o grupo se recusou a ingressar no PDV até 31 de janeiro e, legalmente, poderiam ser desligados, conforme estabelece o artigo 502 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. No entanto, por determinação do governador Rodrigo Rollemberg, o prazo foi estendido.

A SAB era uma grande rede de supermercados criada em 1962, mas perdeu espaço com a chegada das grandes empresas ao Distrito Federal. Sem condições de operar, o governo do DF iniciou o processo de liquidação há quase duas décadas.

Mas o processo só avançou em 2015, com a sanção da Lei nº 5.565, que permitiu a incorporação dos 13 terrenos e imóveis da empresa ao patrimônio do DF. Somados, eles podem render quase R$ 96 milhões ao governo.

O PDV tem sido uma medida adotada pelo governo de Brasília com o objetivo de enxugar a máquina pública. Os servidores que aderirem ao programa receberão de 45% a 60% do salário bruto mensal por ano trabalhado – essa variação ocorre de acordo com os salários recebidos. No caso específico da SAB, quem aderiu ao PDV receberá 70% do salário durante 30 meses.

Economia ao governo

Os outros 173 funcionários da empresa — sem tempo para se aposentar — serão realocados em outro órgão da administração pública com regime trabalhista semelhante ao da SAB. Esses, se quiserem, também podem optar pelo PDV. Se forem levados em conta os 118 trabalhadores que ingressaram no plano até o momento, a previsão é que o Executivo deixe de gastar em torno de R$ 15 milhões por ano.

Além da SAB, o PDV foi adotado em outras empresas públicas, como Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB).

Com o objetivo de conter os efeitos da seca, o governo de Brasília começou ainda no primeiro semestre de 2015 a adotar medidas de segurança hídrica. Recuperar a capacidade de abastecimento do Reservatório do Descoberto e preparar outras fontes de captação são prioridades. Rodízios no fornecimento de água e operações de fiscalização também fazem parte das ações. Em pronunciamento publicado nesta quinta-feira (23) no perfil pessoal e na página oficial do governo nas redes sociais, o chefe do Executivo, Rodrigo Rollemberg, pediu o apoio da população.

“A crise da água em Brasília é gravíssima. Os níveis dos reservatórios do Descoberto e de Santa Maria estão muitos baixos para enfrentar a estiagem, que começa em maio”, afirmou. Ele destacou a importância da participação dos brasilienses para a economia dos recursos hídricos. “Tudo que fizermos agora será melhor no final. Se economizarmos, não faltará água no período da seca.”

Para superar a escassez, diversas regras de racionalização do consumo de água foram estabelecidas desde o início da gestão (ver infográfico). No mês passado, as regiões abastecidas pelo Descoberto começaram a passar por rodízio no fornecimento, e, a partir de segunda-feira (27), esquema similar valerá nas que são abastecidas por Santa Maria. Também no início do ano, foram retiradas chácaras que desviavam água da Barragem do Descoberto. “As medidas de racionamento e fiscalização são necessárias para garantir a água no período da seca”, enfatizou Rollemberg.

Novas obras visam garantir abastecimento de água no DF

Para desafogar os reservatórios existentes, o governo de Brasília conta com outras três apostas. Com as obras iniciadas em novembro, o Subsistema do Bananal deverá levar água para 170 mil moradores do Cruzeiro, do Lago Norte e do Plano Piloto a partir de 2017. É a primeira construção do tipo após 16 anos. O subsistema fica próximo ao Parque Nacional de Brasília e terá investimento de R$ 20 milhões.

Há também um projeto para a retirada emergencial de água do Lago Paranoá. A medida está orçada em R$ 50 milhões e prevê instalação de uma balsa no espelho d’água para coleta de água e o bombeamento dela de contêineres até uma estação de tratamento.

Outra obra em curso é a do Sistema Produtor Corumbá 4, próximo a Luziânia (GO). Em parceria com o governo de Goiás, a construção deve abastecer 1,3 milhão de pessoas nas duas unidades federativas. Porém, as intervenções sob responsabilidade do estado vizinho estão interrompidas após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que investiga ilícitos em contratos e licitações da estatal goiana.

Veja outras das principais ações de prevenção à crise hídrica

Descoberto Coberto
– Ampliação do projeto Descoberto Coberto, com o plantio de mais de 100 mil mudas por parte da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb). Todas foram plantadas ao redor da área de proteção ambiental (APA) do Descoberto. A Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural também começou a distribuir 330 mil mudas de espécies nativas a produtores por meio do programa Reflorestar. A Barragem do Descoberto é responsável por 65% da produção total de água do DF.

Programa Produtor de Água
– Ampliação do programa Produtor de Água, que remunera o produtor rural que economizar água. Desde 2015, o investimento total previsto é de R$ 40 milhões para os próximos 10 anos e vem, principalmente, da Caesb. A expectativa é atingir 591 agricultores em toda a Bacia do Pipiripau.

Ações de fiscalização
– Intensificação das ações da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) em ocupações irregulares próximo a mananciais e córregos, como a desobstrução da orla do lago Paranoá, a desocupação do Condomínio Bougainville em Sobradinho e a retomada de área pública no Parque Ezechias Heringer, no Guará.

Captação de água do Lago Paranoá
– Avanço no projeto de captação de água do Lago Paranoá, com licitação lançada em 2015. As obras aguardam apenas a liberação de recursos federais (cerca de R$ 480 milhões). Pelos próximos 40 anos, serão atendidas 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, nos condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville e em Sobradinho.

Captação do Córrego Crispim
– Retomada da captação de água do Córrego Crispim no Gama, em novembro de 2016, permitindo o abastecimento de cerca de 15 mil moradores da região e a consequente redução no consumo da Barragem do Descoberto.

Poço de São Sebastião
– Autorização para perfurar poços em São Sebastião, na Bacia do Rio São Bartolomeu.

Campanhas educativas
– Divulgação periódica de campanhas publicitárias de conscientização, feitas em parceria entre a Caesb e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa).

Legislação ambiental
– Publicação de decreto, em janeiro de 2017, com regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (PRA-DF), que incentiva a recuperação de nascentes e matas ciliares, amenizando as mudanças no clima e protegendo a fauna e a flora.

O objetivo é requalificar o Parque, garantindo a promoção de atividades contínuas

O Governo de Brasília e a Terracap apresentam, nesta quinta-feira, 23, os planos para a gestão do Parque de Exposições da Granja do Torto. O evento ocorre no Salão Nobre do Palácio do Buriti, às 10h.

A licitação será realizada por meio de uma concorrência pública, na modalidade concessão de uso simples. O espaço tem 74,5 hectares. O objetivo é requalificar o Parque, garantindo a promoção de atividades contínuas.

O objetivo é tornar o Parque moderno e atrativo, não apenas sob o ponto de vista do entretenimento, mas também em relação ao agronegócio.

No evento, a Terracap também entregará a escritura de doação de uma fazenda em Samambaia para Embrapa Hortaliça, o que vai representar mais um avanço para o desenvolvimento da agricultura no DF.

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira ao governador Rodrigo Rollemberg, o coordenador da bancada federal do DF, deputado Izalci Lucas (PSDB), sugere a aplicação integral dos recursos arrecadados com a taxa extra de água na modernização do sistema de abastecimento hídrico do DF. Fazendo questão de ressaltar que é  contra a taxa extra, o parlamentar tucano lembra a perda de água no processo de distribuição da Caesb está muito acima do razoável.

“Informações extra-oficiais que nos chegaram nos últimos dias  dão conta que a taxa de perda de água no sistema do DF está entre 30 por cento e 40 por cento, o que seria muito acima da média aceitável, algo em torno de 15 a 20 por cento”, frisa o deputado no documento encaminhado ao Palácio do Buriti.

A crise hídrica foi objetivo de recente reunião de parlamentares distritais e federais do DF, na casa de Izalci. Depois disso, o líder da bancada procurou ouvir especialistas em abastecimento de água no DF e chegou à conclusão que o desperdício de água nas redes da Caesb é um dos responsáveis pelo colapso no abastecimento.  “Além de a tubulação da Caesb ser velha e obsoleta, há muitas regiões ainda sem o controle por meio de hidrômetros. Em vez de primeiro penalizar o consumidor, o GDF deveria antes de mais nada definir um projeto claro o abastecimento de água no DF nas próximas décadas”.

Izalci questiona também a falta de informação quanto ao período em que será cobrada a taxa extra. “Sabemos que os reservatórios já está em franca recuperação e seria razoável que o GDF deixasse claro qual será o índice a que deverão chegar para que esta cobrança seja suspensa”. Izalci se disse surpreso com a informação divulgada pelo GDF nos últimos dias de que já foram arrecadados mais de R$ 9 milhões com a tarifa suplementar e que ainda não se sabe o que fazer com o dinheiro. “Antes de cobrar da população o governo já deveria ter definido com que fazer com o dinheiro. Isso é mais uma prova de falta de planejamento que castiga nossa cidade”, destacou.

Consórcio composto por representantes das duas unidades da Federação reuniu-se nesta quarta (22). Rollemberg foi reconduzido para a presidência do grupo

Na primeira reunião do ano do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás (Corsap), foram tratados temas como a eleição da presidência e da diretoria do grupo de trabalho e a elaboração dos planos de resíduos e de drenagem dos municípios do Entorno do DF.

O encontro ocorreu na Residência Oficial de Águas Claras nesta quarta-feira (22). Participaram o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg; o secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Antonio Coimbra; a diretora-presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Kátia Campos; o secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos de Goiás, Wilmar Rocha; e representantes de municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

A primeira pauta foi a recondução do governador Rollemberg à presidência do grupo de trabalho. A sugestão foi apresentada por Wilmar Rocha em nome do governador de Goiás, Marconi Perillo. A eleição contou também com a recondução de diretores e de suplentes representantes das cidades.

Outro assunto abordado foi o repasse de cerca de R$ 2 milhões ao consórcio por meio de emenda parlamentar federal. A verba, destinada pelo deputado federal Augusto Carvalho (SD-DF), será aplicada na contratação de consultoria para elaborar o plano de resíduos sólidos e de drenagem das cidades do Entorno.

O esforço conjunto é fundamental para que surjam resultados, acredita o chefe do Executivo do DF. “A elaboração dos planos de resíduos sólidos e de drenagem são um grande desafio dos municípios e estados, além de uma determinação legal. A gente sabe que muitos municípios não têm condições de fazer isso sozinhos. Se nos unirmos, aumentamos muito a capacidade de realização de todos. Por isso, a necessidade de integração entre o DF e Goiás é cada vez maior”, explicou Rollemberg.