Termina hoje (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas à comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência. O prazo, que havia terminado na última terça-feira (14), foi prorrogado até esta sexta (17), às 18h30, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia reabriu o prazo depois de sucessivos pedidos de deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio às suas emendas.

As propostas visam a alterar pontos específicos, suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do sistema previdenciário. Até o início da noite de ontem (16) foram apresentadas 151 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, as aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos. “E, a partir daí, começaremos a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, acrescentou.

Por Ana Viriato, especial para o Correio Braziliense – Ex-chefe de gabinete da distrital Sandra Faraj (SD), Manoel Carneiro de Mendonça entrou ilegalmente na sala da parlamentar, na Câmara Legislativa, em meados de outubro do ano passado. Como revelam filmagens do circuito interno da Casa, às quais o Correio teve acesso, ele deixou o escritório com documentos em mãos. Cinco meses após o episódio, Manoel aparece como testemunha principal na denúncia do sócio da Agência de Comunicação e Tecnologia Netpub e ex-comissionado da deputada Filipe Nogueira Coimbra. O empresário a acusa de embolsar R$ 150 mil em verba indenizatória, valor que deveria ser repassado à empresa pela prestação de serviços de publicidade ao longo de um ano.

O episódio ocorreu em um sábado, 8 de outubro de 2016. À época, Carneiro estava afastado do Legislativo local desde 3 de outubro sem quaisquer justificativas. No vídeo, o ex-funcionário de Faraj, de bermuda e camiseta, tenta abrir a porta do gabinete com a chave usual — a fechadura, entretanto, havia sido trocada. Sem sucesso, deixa o local e volta, minutos depois, com um chaveiro, sem a autorização da Coordenação da Polícia Legislativa. Momentos após invadir a sala, com a ajuda do profissional e de uma lanterna do celular, ele sai com documentos em mãos.

A partir desta data, Carneiro emendou dois atestados médicos — um de 19 de outubro a 2 de dezembro de 2016, e outro de 3 de dezembro do ano passado a 12 de fevereiro de 2017. Após sucessivas ligações sem retorno, Faraj o exonerou, em 3 de janeiro deste ano, antes mesmo do fim da licença médica. Fontes do Correio disseram que a tensão entre o ex-chefe de gabinete e a parlamentar havia chegado ao ápice em 20 de outubro, quando o Diário Oficial do DF apresentou a exoneração do então secretário adjunto de Justiça e Cidadania, José Carlos Carneiro de Mendonça Filho Neto, filho de Manoel Carneiro. Procurada pela reportagem, a distrital preferiu não se pronunciar, porque “aguarda a finalização da investigação conduzida pela Polícia Legislativa”.

Veja o vídeo https://www.youtube.com/watch?time_continue=22&v=MWVxm3-KtMs

Carneiro coleciona histórias inusitadas no meio político. Em 2012, o, à época, administrador de Águas Claras gastou R$ 1 milhão dos cofres públicos com a confecção de 250 mil gibis e CDs infantis — o montante, a princípio, deveria ser investido na infraestrutura da cidade. O episódio levou à queda dele. Desavenças também são usuais: o ex-chefe de gabinete de Sandra Faraj brigou seriamente com os colegas e ex-deputados Eurides Brito e Olair Francisco.

Denúncia

A filmagem integra o conjunto de provas analisadas pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em relação à denúncia contra a distrital. O órgão iniciou a investigação dias após a veiculação das denúncias de Filipe Coimbra. De acordo com o sócio da Netpub, Sandra Faraj repassou à empresa o equivalente a apenas 10 boletos no valor de R$ 2.655, ou seja, R$ 26.550, e embolsou o restante do valor estabelecido em contrato — um total de R$ 174 mil.

No último dia 13, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) determinou que a deputada quitasse o débito em três dias. A parlamentar, porém, interpôs embargos à execução, sob a justificativa de que os valores foram pagos em espécie, com o dinheiro que mantinha em casa, conforme declaração disponível no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o fechamento desta edição, a juíza responsável pelo processo, Luciana Correa Torres de Oliveira, não havia emitido decisão sobre o recurso.

Fora da Corte, Faraj tem outro embate: a Mesa Diretora da Câmara Legislativa analisará, na próxima segunda-feira, se arquiva ou se dá andamento ao processo por quebra de decoro parlamentar contrário a ela, redigido pela ONG Adote um Distrital, do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC). Caso a representação seja levada a diante, a distrital corre o risco de perder o mandato.

Na sessão desta quarta-feira os deputados distritais seguiram com a obstrução a projetos do Governo do Distritro Federal. O deputado Wellington Luiz (PMDB) afirmou em plenário que não será votado projeto do governo, enquanto governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não receber os representantes da policia civil. “Essa Casa não votará nenhum PL do governo, enquanto o governador não cumprir o acordo”, observou o parlamentar.

Reunião suspensa

Em retaliação, o governo afirmou que não retoma as negociação com a categoria e suspendeu as reuniões enquanto os distritais não reiniciarem as votações na Câmara Legislativa. Ou seja: CLDF não vota se GDF não conversa e o GDF não conversa enquanto a CLDF não votar. O impasse está formado.

Teorema de Tostines

Isso faz lembrar de Tostines, que num único teorema consolida as relações paradoxais de causa, efeito, motivo, razão, consequência, ação, reação e outras similares. Quem não lembra: Tostines vende mais porque é fresquinho ou é fresquinho porque vende mais?

Reação do Sinpol

Hoje, o Sindicato dos Policia Civis (Sinpol), soltou uma nota dizendo-se surpreso, mais uma vez, o cancelamento de uma reunião com o GDF. Para a entidade, a falta de uma solução para a questão da PCDF gera instabilidade para o sistema de segurança pública da capital. “Hoje (16) e amanhã (17), a diretoria do sindicato estará reunida, internamente, com as lideranças e com as bases da categoria, a fim de montar as estratégias de mobilização dos policiais civis, para os próximos dias”.

Greva à vista

O Sindicato esclarece que a categoria policial civil não está em greve nesse momento, mas vem sofrendo processo de total descaso e sucateamento da instituição, cuja função é investigar todas as espécies de crimes, desde o crime organizado até os crimes de menor potencial ofensivo. As reuniões de hoje e amanhã podem decidir por uma paralisação da categoria.

Substitutivo à PEC da Reforma Previdenciária

O deputado Wasny de Roure (PT) apresentou, durante reunição hoje com Integrantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na Câmara Legislativa, minuta de substitutivo à PEC nº 287/16, que trata da reforma previdenciária no Congresso Nacional. O texto serviu como base para a iniciativa da União junto aos Presidentes da Câmara e Senado. Dentre as alterações estão a diminuição do tempo adicional para 30%, no que se refere aos trabalhadores incluídos nas idades previstas para a regra de transição; diminuição das idades para enquadramento de servidores e trabalhadores nas regras de transição; e a supressão do percentual adicional para os trabalhadores rurais enquadrados nas regras de transição.

Unale

O documento foi entregue nesta quinta-feira (16), na residência Oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, às 14h30. Posteriormente também será entregue ao presidente do Senado, com horário ainda a ser definido. A diretoria da Unale entregou o mesmo documento ao presidente da República.

Medidas socioeducativas

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que obriga o GDF, no prazo máximo de dois anos, a construir nove unidades de medidas socioeducativas em meio aberto (Uamas) e realizar concurso público para a contratação de novos servidores para o sistema.

Liberdade assistida

A ausência dessas unidades tem impedido o cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade devido à ausência de estrutura para acompanhá-las, o que resulta na reiteração da prática de atos infracionais.

Medidas mais pesadas

A consequência disso, no entendimento do Ministério Público, é a imposição de medidas mais pesadas por falta de adequado atendimento enquanto os adolescentes estavam em meio aberto. O acórdão é de 1º de fevereiro. A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude (Premse) em maio de 2015.

ENQUANTO ISSO…

# A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa, em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (16), decidiu estabelecer parcerias com órgãos que atuam em defesa do consumidor, como o Procon, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Delegacia de Defesa do Consumidor.

# A proposta do presidente do colegiado, deputado Chico Vigilante (PT), é estabelecer um calendário de visitas a estes órgãos para coordenar ações conjuntas, como, por exemplo, blitz com o Procon em supermercados para verificar cobrança de preços anunciados e validades de produtos.

# Segundo ele, a CDC deve se unir ao Cade para fiscalizar a possibilidade de novos carteis da venda de combustíveis no DF.

# O parlamentar sugeriu também a reedição e divulgação do Código de Defesa do Consumidor atualizado. “Temos um dos códigos mais avançados do mundo”, disse.

# Na sessão ordinária da Câmara desta quarta-feira (15), os deputados distritais aprovaram oito projetos de lei, além de sete moções e requerimentos.

# Todas de autoria de parlamentares, as proposições tiveram sua tramitação concluída na Casa e agora seguem para a sanção ou veto do governador.

# Entre os projetos está Projeto de Lei nº 116, de 2015, de autoria da deputada Luzia de Paula, que “proíbe o encaminhamento de animais capturados pelo Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal, canis públicos ou particulares para instituições de ensino e pesquisa”;

# Os parlamentares aprovaram ainda o PL nº 1.529/2013, de Cristiano Araújo (PSD), que trata da inclusão do Dia da Mídia Comunitária no calendário oficial de eventos do Distrito Federal

Após sete anos de espera, Danielle Oliveira, de 33 anos, finalmente conquistou seu sonho. “É mais um passo na nossa vida, a gente deixa a casa dos pais para morar no que é nosso”, comemorou ao lado do marido Glauber Lima, de 35 anos.

O casal está entre os 116 contemplados que receberam as chaves dos apartamentos em Samambaia Norte, entregues pelo eixo Morar Bem do programa Habita Brasília, na manhã desta quinta-feira (16).

O governador Rodrigo Rollemberg visitou alguns apartamentos e conheceu os contemplados. “Por meio de ações como essa, bem como a regularização fundiária e a oferta de infraestrutura, conseguimos garantir para essas pessoas o direito à moradia”, comemorou o chefe do Executivo local.

Foram entregues, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), 60 unidades no Residencial Karine Boulevard e 56 no São Gabriel, respectivamente nas Quadras QR 212 e QN 401 de Samambaia.

Os apartamentos do Karine Boulevard têm de 43 a 46 metros quadrados e os do São Gabriel, de 45 a 50 metros quadrados. As unidades têm dois quartos, uma vaga na garagem, área de serviço e piso em cerâmica.

O valor dos imóveis é de R$ 125 mil e de R$ 122.280, respectivamente, mais o preço do terreno, que será dividido entre todos os moradores dos prédios.

Os empreendimentos vão atender os habilitados da lista da Codhab das faixas 2, 3 e 4, que têm renda familiar de R$ 1.600,01 até 12 salários mínimos.

“Somente é possível oferecer essas unidades com a parceria entre governo e sociedade, por meio das lideranças habitacionais, responsáveis por representar quem realmente precisa de uma moradia”, enfatizou o diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos.

O eixo Morar Bem é a modalidade do programa Habita Brasília que produz unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Minha Casa, Minha Vida. A atual gestão, com essa última distribuição, vai bater a marca de 10.994 unidades entregues.

A Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno (ABBP) repudia a censura sofrida pelo jornalista Kleber Karpov do Portal de Notícias Política Distrital. Karpov, além de jornalista é blogueiro e vice-presidente da ABBP e é um especialista em saúde pública no Distrito Federal.

Uma Decisão Judicial da 2ª Vara Cível de Brasília retirou do Política Distrital, dezenas de matérias relativas a um servidor público comissionado.

O silêncio jurídico ao qual o Portal foi submetido viola o direito constitucional a informação do qual toda sociedade tem direito.

Segundo a ‘Declaração de Chapultepec’, “não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público”.

A ABBP lamenta que a liberdade de imprensa seja silenciada. Destacamos ainda, que o direito à informação, é algo garantido por Lei a todo e qualquer cidadão.

Manifestamos a nossa solidariedade ao jornalista e aos demais colegas que passam por situações semelhantes no exercício da profissão.

Imagem da ata de audiência com trechos do juiz sobre o caso em destaque (Foto: Reprodução)

Magistrado adiou início da sessão ao notar que advogado estava sem acessório; uso não é obrigatório. Em documento, magistrado defende ‘costume e tradição’.

Servidores que trabalham atualmente na instituição poderão optar por permanecer no hospital, declara gestor. Ao G1, Humberto Fonseca reafirma que não haverá cortes nem redução de direitos

Por Graziele Frederico, G1 DF – A ideia de transformar o Hospital de Base de Brasília em um instituto surgiu porque o modelo de Organização Social (OS) ainda é questionado por órgãos de fiscalização, afirmou ao G1 o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Outro motivo é descentralizar a gestão do hospital, que poderá contratar funcionários com salários reduzidos. O projeto deve ser apreciado pela Câmara Legislativa, sem prazo para acontecer.

Um técnico legislativo tem salário inicial de R$ 11.182,69, mas os proventos podem chegar a R$ 20.612,14 quando o funcionário já estiver na classe especial

(Do Jornal de Brasília) – A Câmara Legislativa deve divulgar até junho os editais completos do concurso público que deve oferecer até 100 vagas em diferentes cargos, nos níveis médio e superior. De acordo com o presidente da Casa, deputado Joe Valle, um técnico legislativo tem salário inicial de R$ 11.182,69, mas os proventos podem chegar a R$ 20.612,14 quando o funcionário já estiver na classe especial.

Já quem pretende prestar concurso CLDF para o cargo de consultor técnico legislativo, pode ter salário no início de carreira de R$ 16.673,35, chegando a R$ 30.732,64 com evoluções no cargo. De acordo com informações do próprio órgão, os funcionários finalizam o levantamento de vacâncias da Câmara Legislativa-DF para as reais necessidades de cada setor para saber os cargos e, ainda, se haverá cadastro reserva para vagas.

As provas devem ocorrer até 90 dias após a divulgação do edital do concurso público, sendo este o prazo mínimo. O último concurso para a Câmara Legislativa-DF ocorreu em 2005, sendo que a provedora foi a Cespe/UnB. Na ocasião, foram ofertadas 145 vagas para os seguintes cargos: técnico legislativo e consultor.

Como estudar para o concurso CLDF

Quem pretende prestar o concurso da Câmara Legislativa-DF, deve começar a se preparar desde agora, já que a concorrência será acirrada, pois os salários são muito atrativos. Para isso, a dica é iniciar um curso online com professores capacitados que ensinarão as disciplinas de acordo com o edital da última prova do órgão. Geralmente, ocorrem poucas ou nenhuma mudança no conteúdo programático das provas para os mesmos cargos e níveis.

A metodologia de ensino de um curso online preparatório para concursos é muito abrangente, pois os alunos têm videoaulas, materiais disponíveis em PDF, banco de dados de mais de 230 mil questões de concursos públicos, fórum de dúvidas com professores e tutores, aulas disponíveis para download e simuladores de provas online. Além disso, o aluno recebe certificação após ter concluído todas as etapas do curso.

Disciplinas do concurso

O curso online preparatório para o concurso da Câmara Legislativa-DF oferece as seguintes disciplinas: Gramática, Redação Oficial, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional, Noções de Informática, Matemática, LODF, Texto, Regimento Interno da Câmara Legislativa-DF e Lei Complementar 13/96. Os professores são altamente qualificados, com experiência na aprovação de alunos em concursos públicos legislativos.

O curso online aborda os tópicos mais importantes de acordo com o último concurso, que foi realizado em 2005. Além disso, o aluno tem em mãos os exercícios da última provedora do concurso, que, no caso, foi a Cespe/UnB. Com o material de apoio distribuído em formato PDF, o aluno terá a base para o aprendizado em videoaulas.

Para acompanhar as videoaulas disponíveis na internet, é necessário que o concurseiro tenha uma conexão banda larga de, pelo menos, 1 Mbps. Assim, fica mais fácil a visualização dos vídeos. Já os navegadores e sistemas operacionais do computador devem ser compatíveis com o sistema da empresa que organiza o curso online preparatório para concursos públicos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, aprovada por 376 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções, será enviada ao Senado.

A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta pela ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros deputados. Em votação no ano passado, o plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e hoje aprovou o texto original da PEC.

A PEC estabelece que “no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, o texto constitucional permite que se apresente recursos ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, Rose de Freitas (PMDB-ES) explica que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.