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Área central de Brasília terá monumentos apagados na Hora do Planeta

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Palácio do Buriti, Torre de TV, Torre Digital e Memorial JK ficarão sem iluminação das 20h30 às 21h30 deste sábado (25)

Monumentos e edificações públicas de Brasília aderiram à campanha mundial de conscientização e preocupação com o meio ambiente. O ato simbólico deixará o Congresso Nacional, a Catedral de Brasília, o Museu da República, o Palácio do Buriti, as Torres de TV e Digital e o Memorial JK sem luz das 20h30 às 21h30, deste sábado (25).

O Jardim Zoológico também ficará sem iluminação em prol da ação, que completa dez anos de existência. A iniciativa é da organização não governamental Fundo Mundial para a Natureza (WWF, na sigla em inglês).

O objetivo é trazer para a população do planeta a conscientização sobre os impactos do aquecimento global e a utilização dos recursos naturais.

Mês das Águas

Neste sábado (25), também ocorrerá o último dia de atividades relacionadas ao Mês das Águas. Na programação, está prevista a Corrida e Caminhada pelas Águas, organizada pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa), e ações nas margens do Lago Paranoá.

Audiência discute gestão de águas e soluções para a crise hídrica no DF

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Em meio às comemorações pela passagem do Dia Mundial da Água (22 de março), a Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu na manhã desta sexta-feira (24) uma audiência pública para debater o uso da água no DF. A crise hídrica e o racionamento dominaram as manifestações durante o debate, que contou com a participação de ambientalistas, lideranças comunitárias e autoridades ligadas ao tema.

A audiência foi uma iniciativa do presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), que defendeu o diálogo com a população, pesquisadores, ambientalistas e o governo para buscar alternativas para o enfrentamento da crise hídrica no Distrito Federal. Valle destacou que das 45 leis de sua autoria, 10 estão relacionadas com a preservação da água e o consumo consciente.

Na Câmara, 30 leis tratam direta ou indiretamente da preservação e gestão dos recursos hídricos no DF. O presidente também ressaltou que este ano foi criado um grupo de trabalho da Frente Parlamentar Ambientalista, coordenado pelo deputado Chico Leite (Rede), que está trabalhando em busca de soluções e articulando com diversos órgãos do GDF saídas para a crise.

Ocupação territorial

A grilagem de terras, a ocupação desordenada do solo e a expansão da urbanização sobre a área rural foram apontadas como desafios para a questão hídrica no DF.

O secretário de Agricultura, José Guilherme Leal, foi enfático na defesa da preservação e manutenção das áreas rurais, que permitem tanto o aproveitamento do solo como armazenador de água como a preservação dos mananciais.

“É preciso retomar o planejamento da ocupação do território. Se ficarmos correndo atrás do parcelamento irregular, essa crise não vai ter solução”, reforçou. O secretário defendeu a gestão do território com participação social, a melhoria de práticas agrícolas e a construção de planos de uso eficiente da água em órgãos públicos, residências, comércio e demais setores.

Para o hidrólogo Jorge Werneck, da Embrapa Cerrados, o Brasil como um todo está crescendo de forma “errada”, adensando a população urbana e sobrecarregando o abastecimento das cidades. “Temos um problema de base: quantas pessoas cabem no DF? A população tem crescido duas vezes mais que no restante do País”, apontou, argumentando em prol de um equilíbrio sócioespacial.

Discurso semelhante foi feito por Argileu Martins, da Emater. “Não temos produção de água para 4 milhões de pessoas”, cogitou. Ele disse ainda ter visitado a foz do Descoberto e constatado muito assoreamento, gerado ao longo de décadas. E elogiou a intenção da Câmara de compilar o conjunto de leis que tratam da questão hídrica no DF para transformá-las em políticas públicas.

Críticas – José Gurgel, do Fórum Permanente de Defesa do Parque do Guará, abordou as dificuldades para o enfrentamento da grilagem de terras no DF. “Como é que vai acabar com a grilagem se os deputados e outros políticos são os primeiros fomentadores dessa indústria? Toda eleição, os candidatos se apressam em prometer a regularização das terras invadidas”, criticou ele.

A representante da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente Marta Eliana acredita que é necessário atacar as causas do problema, sob o risco de “ficarmos enxugando gelo”. Segundo ela, a promotoria também realizou uma audiência pública recentemente e está elaborando um documento com sugestões para resolver a crise. Entre outros pontos, a promotora defendeu a gestão da ocupação dos territórios com critérios de sustentabilidade, a consulta às comunidades e uma mudança na cultura das pessoas que compram lotes sem documentação.

Desperdício – Cleidimar da Silva, da Associação de Carregadores do Ceasa, contou que sua instituição apresentou um projeto de gestão eficiente e empreendedora para as diretorias da Ceasa e da Emater, que não demonstraram interesse em suas ideias. De acordo com ele, o desperdício de água na Ceasa é muito grande e mudanças simples, como o reaproveitamento da água para limpeza dos pátios, reduziriam o consumo de água. No entanto, segundo ele, as diretorias não demonstraram interesse em ouvir as ideias dos carregadores, “por preconceito”.

Clecius Oliveira, também do fórum do Guará, disse que já participou de seis audiências públicas sobre o assunto recentemente e sempre fica desapontando. “Quando começou a se falar em falta de água em Brasília, me lembrei da indústria da seca lá do Nordeste, pois a única coisa que se propõe aqui é a criação de taxas para aumentar a arrecadação”, criticou.

Denúncias – Durante a audiência, Bruno Marra, do projeto Cerrado Virtual, apresentou uma denúncia em nome de 100 famílias humildes do quilômetro 8,5 de Sobradinho dos Melos, “guardiões de 50 nascentes que desembocam no Rio São Bartolomeu”. Marra informou que um frigorífico da região está contaminando as nascentes e o córrego Fazendinha. Ele cobrou ações do poder público.

Já Denise Fortuna, da Associação de Moradores de Arniqueiras, disse que ações de grileiros estão “matando” a nascente localizada em Área de Preservação Permanente (APP), na região. Segundo contou, eles têm desmatado a mata ciliar e jogado entulhos no local, preservado pelos moradores das chácaras vizinhas.

Outra denúncia feita na audiência diz respeito a uma ação do próprio governo do Distrito Federal: o aterro sanitário de Samambaia. O morador da região administrativa Joel dos Santos acusou o GDF de ter colocado gaiolas de cascalho em cima de nascentes e de ter derrubado os buritizeiros para implantar o aterro. “O aterro foi colocado em local errado. O governo está tampando as nascentes e depois quer cobrar tarifa de contingenciamento”, reclamou.

Já o professor Adolfo Furica chamou a atenção para o risco de extinção do bioma cerrado, que já sofre com várias plantas e animais praticamente extintos. Ele cobrou maior investimento em educação ambiental e criticou os gastos com propaganda que, na avaliação dele, não dão nenhum resultado.

Sugestões

O presidente Joe Valle (PDT) elencou uma série de sugestões para o enfrentamento da crise:

  • A Caesb precisa instituir um programa de combate a perdas de água do sistema;
  • Total transparência da Adasa e da Caesb dos dados referentes a situação hídrica;
  • Dar especial atenção ao reuso de águas servidas e a captação e aproveitamento de água da chuva;
  • Investimento em ações efetivas de educação ambiental e campanhas pelo uso consciente da água;
  • Combate da grilagem de terras.

Ideias semelhantes foram apresentadas por outros participantes da audiência pública. O secretário de Cultura de Valparaíso de Goiás, Ricardo Viana, por exemplo, frisou a necessidade de educação ambiental como política pública e não só como formação escolar. Ele defendeu, ainda, a inclusão dos municípios goianos e mineiros no debate, que afeta todos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

Já o engenheiro ambiental Gustavo Lima pregou a necessidade de se avançar rumo ao reuso das chamadas águas cinzas – aquelas resultantes de processos não industriais. Ele citou caso bem sucedido de um projeto implantado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pela Saneago com reuso, captação de águas da chuva e hidrometração individualizada num edifício em Goiânia. Segundo informou, o prédio reduziu em 60% a captação de água da rede.

Diversos participantes da audiência apontaram também o Projeto Produtor de Água, implantado na Bacia do Pipiripau, como exemplo a ser replicado em outras áreas do DF. A iniciativa trabalha com o pagamento por serviços ambientais voltados à proteção hídrica, de forma a combater a erosão e o assoreamento de mananciais e melhorar a qualidade e a oferta de água.

Chuvas

De acordo com o diretor-presidente da Adasa, Paulo Salles, a precipitação registrada este ano está abaixo do nível de anos anteriores. “E há acúmulo de carência nos últimos três anos”, acrescentou.

Paulo Salles explicou algumas medidas implementadas pela agência reguladora em resposta à crise. Entre elas estão 132 ações de fiscalização do uso da água na Bacia do Descoberto e a alocação negociada da captação, o que resultou na redução de captação de 2 mil litros de água por segundo, de acordo com Salles.

O presidente da Adasa adiantou, ainda, que o reuso de água está em discussão junto à Universidade de Brasília (UnB) e que também está sendo estudado um programa de captação de água da chuva.

Com relação à educação ambiental, Paulo Salles destacou a implementação do projeto Adasa nas Escolas, que envolveu a participação de 40 mil estudantes em 2016.

Além disso, foram destacados avanços na área de monitoramento hídrico e de informações. “Com isso, será possível avaliar os resultados das ações”, concluiu Salles.

Caos na saúde do DF não é caso de OSs e muito menos de institutos, é caso de polícia

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A petição inicial da ação impetrada pelo Ministério Público do DF revela que a corrupção e a desorganização na saúde pública é proposital.

Por Edson Sombra – Uma Ação de Improbidade impetrada pelo Ministério Público do DF descortinou em detalhes uma das principais chaves para a sociedade entender o desfecho do esquema que foi revelado na Operação Drácon.

As irregularidades no pagamento e no processo administrativo evidenciam um elo muito forte com a atuação de parlamentares e servidores do GDF.

Fica evidente que se o TCDF tivesse mais apoio de outros órgãos, teria sido mais diligente, assim as Varas de Fazenda Pública teriam sido muito mais ágeis.

Diante do caos denunciado, uma coisa fica bem clara: só com a ação conjunta de todos os órgãos fiscalizadores e de controle do DF talvez os esquemas não se perpetuem.

Se a imprensa fizer a parte dela, talvez a história da saúde pública no DF tome um curso diferente. Se não fizer e se os órgãos públicos locais continuarem lentos em suas ações, talvez a Polícia Federal e o Ministério Público Federal entrem na história.

Banco de Brasília investe em projetos de inovação tecnológica

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O Banco de Brasília (BRB) tem feito investimentos significativos em sua área de tecnologia. Dentre as principais ações, destaque para a implantação do SAP, a substituição dos terminais de autoatendimento, as novas versões do internet banking e do mobile e a migração da plataforma mainframe.
O SAP, software de gestão que busca integrar todos os dados e processos da empresa em um único sistema, foi implantado pela instituição no início deste ano. “Com este sistema, o BRB aumenta seu nível de governança, transparência e controle. As rotinas e os processos de trabalho serão otimizados e haverá redução de retrabalho e de inconsistências e redução dos custos operacionais. Outro ponto importante da ferramenta SAP é a disponibilização de informações de forma rápida para a tomada de decisão gerencial”, explica o diretor de Tecnologia do BRB, Gustavo Oliveira.
Hoje, esse sistema é utilizado por diversas organizações no mundo todo. No BRB, o SAP aprimorou os processos de BackOffice do Banco e envolveu alterações nas rotinas das áreas de Orçamento, Custos, Aquisições, Gestão de Contratos, Gestão de Materiais, Patrimônio, Controle de Estoques, Contas a Pagar, Contas a Receber, Contabilidade e Gestão de Projetos.

Implantação SAP

Em janeiro deste ano, o BRB concluiu a implantação de uma das frentes do sistema, a ECC, e o balanço desde período inicial foi extremamente positivo, tendo alcançado, dentre outros números: 50 sistemas legados integrados ao sistema SAP; 2.050 arquivos de integrações processados nos meses de janeiro e fevereiro; 1.048 contratos cadastrados no sistema; 1.908 pagamentos a fornecedores em janeiro.

Novas ATMs

Este ano, o BRB também começou a substituir todos os seus terminais de autoatendimento. As novas máquinas foram criadas conforme especificações feitas pelo Banco e apresentam mecanismos inovadores, além de serem mais seguras e robustas.
Dentre as novas funções dos terminais, dois itens são ligados à segurança. O primeiro deles é a utilização do conceito de cofre bipartido, ou seja, em casos de explosão dos caixas eletrônicos o cofre não será atingido. Os terminais terão ainda um conjunto de câmeras internas capazes de filmar, inclusive, a digital do cliente que irá retirar o dinheiro.

Novas versões do Internet Banking e do Mobile

As versões do internet banking e do mobile banking também serão reformuladas em 2017. O BRB Mobile começará a oferecer, em breve, opção para cadastro de favorecidos, empréstimos, consulta de limite e da fatura dos cartões BRB, cancelamento de pagamento e de agendamento e resgate de aplicações.
O novo internet banking, por sua vez, apresentará novas funcionalidades, além de soluções para os clientes Pessoa Jurídica. Por meio dele, os clientes PJ terão acesso, por exemplo, a folha de pagamento on-line, processamento de lotes de arquivos de pagamento de títulos e arrecadação, transferências entre conta BRB e TED, agendamento com repescagem de saldo ao longo do dia, acesso pelo CPF semelhante ao acesso do Mobile (CPF e senha) e que permite acesso a todas as contas de uma única vez, e um novo fator de autenticação em substituição ao token por SMS, que permitirá autorização de transações financeiras. Neste último caso, o cliente lerá um QR Code na tela do canal, utilizando o aplicativo BRB Mobile, para obter o token para autorização de transações.
Será possível, ainda, a personalização da página inicial, na qual o cliente poderá selecionar as transações favoritas e cadastrar uma foto.

Migração de mainframe

Por fim, destaque também para o projeto de migração de plataforma mainframe, já em andamento. A ação consiste na transferência de todos os principais sistemas do Banco para um computador central mais moderno.
Com estes projetos, o BRB busca oferecer ao cliente ferramentas mais eficazes e modernas. “Temos buscado reinventar nossos processos e sabemos que essas ações tem feito com que o BRB volte a se reposicionar tecnologicamente no mercado, conquistando, assim, colocações de vanguarda na área de Tecnologia da Informação e Comunicação”, finalizou o Diretor Gustavo Oliveira.

O que muda com o projeto de lei sobre trabalho temporário e terceirização

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Por Paulo Sergio João

Dentre as notícias trabalhistas que estão tomando conta das preocupações de todos está a recente aprovação do Projeto de Lei 4.302, de 1998, do Poder Executivo. Este projeto se caracteriza pelo tratamento, em um só texto, de trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros.

O projeto, na sua origem, preserva os conceitos da natureza jurídica de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/1974 e estende o prazo de três para seis meses relativamente à possibilidade de permanência de um mesmo trabalhador na execução de trabalho de natureza temporária.  Portanto, mantém a previsão anterior de que o prazo do contrato está vinculado ao tempo de execução do trabalho e não, como equivocadamente se pratica, de inserir na contratação de trabalhadores o prazo da execução do trabalho.

A ampliação do prazo já se pratica perante o Ministério do Trabalho, por meio de justificativa da empresa fornecedora de mão-de-obra. Dadas as condições em que ocorre a necessidade da contratação de fornecimento de mão de obra temporária, seria dispensável a previsão legal de que o trabalho temporário poderá ocorrer em atividade fim e atividade meio.

Entretanto, como o tema pode sugerir interpretações contrárias ao modelo jurídico especialíssimo e excepcional, melhor esclarecer do que deixar livre o solto, ainda mais em momento de avanços conceituais em torno da subordinação.

O trabalhador inserido nesta relação jurídica de trabalho não mantém condição jurídica de empregado, mas recebe direitos trabalhistas semelhantes àqueles atribuídos ao trabalhador com vínculo de emprego. Por esta razão não se confunde com contrato a termo e não há reconhecimento de garantia provisória de emprego, conforme decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (RR-1163-28c.2014.5.09.0655).

O outro aspecto do projeto de lei aprovado faz referência às empresas prestadoras de serviços, regulamentando a forma pela qual poderia ocorrer a prestação de serviços especializados. Neste sentido, não se distingue entre a atividade fim e atividade meio que, no nosso sentir podem conviver desde que não seja utilizada a prestação de serviços como forma de exclusão de direitos e desde que não submeta o empregado da empresa prestadora de serviços à condição de subordinado pessoalmente ao tomador. Não se trata, com a aprovação do projeto de lei, de transformar os atuais empregados em pessoas jurídicas.

Terceirização pressupõe especialização nos serviços e autonomia na sua execução. A diferença fundamental entre o regime jurídico do trabalho temporário e a prestação de serviços é que no primeiro caso há cessão de mão de obra e, no segundo, o objeto é a prestação de serviços especializados a cargo e responsabilidade da empresa prestadora.

Todavia, em épocas de crise, falar em legalização da terceirização como necessária a fim de alavancar o desenvolvimento econômico tende ao aguçamento de radicalizações dos prós e contras.

A terceirização sempre envolve três aspectos relevantes: (i) o risco da relação jurídica; (ii) o conteúdo da relação jurídica; e, (iii) os direitos atribuídos aos empregados da empresa prestadora de serviços.

A questão da relação jurídica quanto ao risco está resolvida porque a tomadora de serviços será sempre responsável subsidiária pelos direitos não satisfeitos pela prestadora, mantendo a orientação da jurisprudência do TST.

O conteúdo da relação jurídica parece também já ter sido resolvido pela Súmula 331 do TST, impedindo que a terceirização sirva como forma de marchandage, ou seja, não poderá o trabalhador vinculado formalmente à empresa prestadora de serviços permanecer subordinado às ordens do tomador de serviços.

Finalmente, quanto aos direitos a serem atribuídos aos empregados de empresa prestadora de serviços terceirizados, não podem ser inferiores àqueles que já são reconhecidos pela lei acrescidos daqueles direitos decorrentes de negociações coletivas.

O que preocupa os sindicatos, organizados no modelo de categorias profissionais, ao que parece, é, de um lado, o deslocamento de trabalhadores para categorias diversas da preponderante e com isto ter prejudicado a receita sindical e, de outro lado, a mudança de negociações coletivas previstas na Reforma Trabalhista encaminhado em final de 2016 e que ainda está em andamento e que sugere negociações no âmbito das empresas com representante eleito pelos trabalhadores, deslocando as reivindicações e controvérsias para o ambiente da empresa e, desta forma, beneficiando todos os trabalhadores, sem distinção de categorias, com fortalecimento dos grupos nos locais de trabalho.

Enfim, na essência, o projeto de lei aprovado não traz grandes alterações porque preserva a proteção da relação de emprego e os desvios fraudulentos e ilícitos, quando constatados, serão coibidos.

Do Consultor |Jurídico

Planejamento integrado de uso do solo e mobilidade é desafio no DF

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A necessidade de um planejamento integrado de ocupação do solo e mobilidade foi consenso entre todos os participantes da comissão geral realizada na tarde desta quinta-feira (23), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Também foi consenso, contudo, que não é isso o que se vê no DF. Especialistas, secretários de governo e representantes da sociedade civil apresentaram desafios e sugestões para a cidade que é uma das mais dependentes de automóveis no Brasil.

“Planejar de forma integrada mobilidade e uso do solo já é quase um ‘mantra’, mas não é o que acontece na prática. Ainda vemos os serviços como consequência da forma que ocupamos o território”, disse o professor Paulo César Marques, do programa de Pós-Graduação em Transportes da Universidade de Brasília (UnB). No caso de Brasília, que é uma cidade “espalhada”, a solução apresentada para a mobilidade é, quase sempre, a ampliação das rodovias. “Pensamos mobilidade de forma preguiçosa, para os veículos que dirigimos”, provocou.

À frente do Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP), entidade que desde 2009 procura pensar políticas para cidades inclusivas, a carioca Clarisse Cunha Linke estima que, em 20 anos, a população urbana deva dobrar e a área ocupada, triplicar. “A tendência é que se espalhem no território porque o carro permite”, apontou.

A diretora do ITDP destacou a “realidade perversa que joga o pobre para a periferia” e o aumento na taxa de motorização “para fugir do transporte público, que não dá conta”, aumentando os congestionamentos e reduzindo a qualidade de vida. “As pessoas se endividam para comprar carro e poderem acessar a cidade, mas isso não é mobilidade inclusiva”, disse.

Ainda segundo Clarisse Linke, a indústria automobilística – que encontra no Brasil um mercado aquecido – tem investido em alternativas menos poluentes, a exemplo dos carros elétricos, o que não resolve o problema da mobilidade.

O secretário de Gestão do Território e Habitação do DF (Segeth), Thiago Teixeira de Andrade, lembrou que, nos últimos 100 anos, as cidades têm sido desenhadas para os carros e que o direito à cidade passa, necessariamente, pelo acesso à mobilidade. “Isso é, talvez, o maior articulador de uma revolução territorial”, disse o secretário, para quem no DF a exclusão está “plasmada” em seu território. Ele reconheceu o desafio e frisou: “Não há política de mobilidade possível sem enfrentar o uso do carro”.

O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Célio da Costa Jr., também criticou a lógica das cidades voltadas para carros. “As dimensões urbanas seguem essa lógica, os desenhos das cidades revelam que 70% do espaço público é dedicado ao carro”, ressaltou.

Para vários participantes da comissão, como o porta-voz da Rede Sustentabilidade, José Gustavo Barbosa, é preciso uma mudança cultural: “O carro não deve ser símbolo de desenvolvimento. Uma cidade rica não é onde pobres têm carro, mas onde os ricos andam no transporte público”.

Transporte público

Além dos altos preços e dos horários de funcionamento do transporte público, foi levantada a questão do acesso aos meios coletivos e da qualidade do serviço. Segundo Clarisse Linke, apenas 17% da população mora há 1 quilômetro de algum ponto de transporte público. Desses, 25% pertencem às classes sociais mais favorecidas, e apenas 11% aos mais pobres.

No que diz respeito ao nível de satisfação com o serviço, pesquisa da FGV revelou que 82% dos brasilienses entrevistados estão insatisfeitos (27%) e muitos insatisfeitos (55%).

Buscas de soluções

“A imobilidade tem colocado ameaças a todas as cidades. É um tema fundamental que deve ser motivo de preocupação da sociedade, do governo, da Academia e da Câmara Legislativa, que deve dar a sua contribuição”, defendeu o deputado Chico Leite (Rede), que presidiu a comissão geral. O distrital disse que a Casa deve criar um grupo de trabalho para tratar da mobilidade e da ocupação do solo de forma integrada.

Também presente ao debate, o presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), reforçou a importância da participação da população no processo de construção de soluções para a questão.

A coordenadora-geral da ONG Rodas da Paz defendeu a superação do “debate dicotômico” que envolve o “purismo” da preservação do patrimônio e as empreiteiras. “É preciso se apropriar da vida para além da maquete planejada”, pregou. Na mesma linha, Clarisse Linke argumentou: “Brasília não pode ser intocável se não cumpre função social”.

Como sugestão para ajudar a solucionar a questão, o presidente do IAB, Célio Melis Jr, defendeu a superação do uso residencial exclusivo, de forma a aproximar moradias e trabalho. Segundo o secretário Thiago de Andrade, a multiplicidade de usos é uma possibilidade em avaliação na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Já o subsecretário de Mobilidade do DF, Eduardo Rodrigues, listou o que tem sido feito pela pasta. Até junho, segundo ele, o governo deve encaminhar para Câmara Legislativa um projeto de lei tratando do transporte a pé e outro sobre a integração da bicicleta aos demais modais. Além disso, ele adiantou estar em elaboração uma proposta para implantar um sistema de carros compartilhados. Por fim, o secretário citou a implementação de um programa de segurança viária visando a reduzir em 37% o número de mortes no trânsito no DF até 2020. Segundo informou, em 2016 foram registrados 400 óbitos.

Servidores e parlamentares questionam criação do Instituto Hospital de Base

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O projeto (PL nº 1.486/2017) que autoriza o Executivo a transformar o Hospital de Base de Brasília em Instituto Hospital de Base foi discutido nesta quinta-feira (23) em audiência pública no auditório da Casa. A proposta foi criticada pelos servidores do hospital presentes no debate, mediado pelo deputado bispo Renato Andrade (PR). O parlamentar defendeu a discussão ampla da matéria e disse ser contra qualquer proposta que “retire direito dos servidores”.

Os deputados Wellington Luiz (PMDB), Celina Leão (PPS) e Raimundo Ribeiro (PPS) também se manifestaram contrários à proposta do Executivo. “Quando o serviço é privatizado e o recurso falta, a empresa lacra a porta”, afirmou Celina. “Sou a favor do SUS porque a saúde da população não pode ficar refém de empresa privada”, acrescentou.

Na avaliação do deputado Raimundo Ribeiro, “o projeto, nos aspectos técnicos e jurídicos, é imprestável”.

A matéria começou a tramitar na Casa no dia 14 deste mês, quando foi entregue pessoalmente pelo governador Rodrigo Rollemberg. Ele alegou que o objetivo da proposta é garantir autonomia ao Hospital de Base, com modelo inspirado na gestão do Hospital Sarah Kubitschek. O projeto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Orçamento, Orçamento e Finanças da Casa.

Críticas

Aplaudida pelo auditório, a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília, Marly Rodrigues, refutou a comparação com o hospital Sarah. Segundo Marly, a categoria considera que o instituto é uma Organização Social (OS) “disfarçada”. Marly acredita que o instituto vai burlar a lei de licitações “para o governo comprar o que ele quer do jeito que quiser”.

Ao criticar a adoção do modelo Sarah para o Hospital de Base, a presidente da Associação dos Auditores do TCU, Lucieni Pereira, relatou que o Sarah Brasília tem um orçamento anual de quase R$ 1 bi, atende 174 mil consultas anuais e realiza seis mil cirurgias, enquanto o Hospital de Base trabalha com um orçamento de R$ 550 milhões, realiza 376 mil consultas e quase dez mil cirurgias anuais. Segundo a auditora,  as realidades são distintas e “a comparação é falaciosa”.

A capacidade operacional do HB é inquestionável, acrescentou o presidente da Associação Médica de Brasília, Luciano Carvalho, que trabalha há 37 anos naquele hospital. O médico ponderou que o instituto, como ferramenta de gestão, deveria ser adotado primeiramente em outras unidades de saúde do DF. “Não se pode começar algo novo pelo Hospital de Base, que realiza atendimentos de alta complexidade”, declarou. “Deveríamos amadurecer essa ferramenta antes de usá-la no HB”, aconselhou.

Modelo administrativo

Em defesa do projeto, o líder do Governo, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), discorreu sobre o atual modelo de gestão da saúde, o qual se “mostra falido”. Ele explanou que o atual modelo é “igualitário, adotando o mesmo processo tanto para comprar uma caneta quanto para comprar medicamentos”. Para o parlamentar, isso prejudica o usuário e todo o sistema.

“É dever do gestor encontrar a melhor ferramenta jurídica e administrativa”, argumentou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Ele reforçou que a proposta segue o modelo administrativo adotado pelo Hospital Sarah Kubitschek, “o mais moderno de gestão”, disse. Segundo ele, a gestão do Hospital de Base hoje é incompatível com a agilidade e a demanda crescentes do setor. O projeto do Executivo implica melhorias, na avaliação do secretário, porque “se rege por regras próprias”. E deve ser instituído no HB uma vez que o hospital é “o gigante que puxa toda a rede”.

O secretário garantiu aos servidores presentes que “nenhum direito será retirado”. Ele foi vaiado pela audiência, composta em sua maioria por servidores do Hospital de Base. Também em defesa da proposta do Executivo, o diretor do HB, Júlio César Ferreira Júnior, lembrou que há 56 anos o hospital é um “gigante que se esforça para funcionar 24 horas por dia”. Ele manifestou que o instituto “pode ser um instrumento para ajudar a melhorar o atendimento”.

Representantes do Conselho Regional de Medicina do DF (CRM/DF) e do Conselho de Saúde do DF discorreram a favor de um debate mais abrangente sobre o tema. “Gostaria de ouvir uma discussão mais técnica e menos pelo viés político”, afirmou o médico Sérgio Zerbini, do conselho de medicina. Também participaram da audiência representantes do Sindicato dos Médicos do DF, Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF e Sindireta, entre outras categorias da área de saúde.

Security Leaders: Segurança Cibernética é tema de palestras em Brasília

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Security Leaders acontece dia 29 de março no Hotel Royal Tulip e vai tartar de temas como Política Nacional de Segurança da Informação, avanço dos crimes cibernéticos e  transformação digital, entre outros

Faz tempo que a segurança da informação não é apenas uma questão de tecnologia – mas de negócios. Com o objetivo de repercutir o cenário atual da Segurança Cibernética no Brasil e no mundo acontece em Brasília, pelo quarto ano consecutivo, o Security Leaders, versão regional do maior evento da América Latina na área de Segurança Cibernética e Risco. O encontro será realizado no dia 29 de março no Hotel Royal Tulip.

O dia será pontuado por três talk shows, todos mediados pela jornalista Graça Sermoud, diretora editorial das revistas Decision Report e Security Report. O primeiro acontecerá às 11h30 e falará sobre Nuvem de Ameaças. Com a migração dos ambientes de TI para o cloud e a forte adesão da IoT, os ataques de ransomware e DDoS tomaram um novo impulso.  Participarão executivos do Serpro, ITI, Secretária Adjunta de Gestão Estratégica do Governo de Brasília, Palo Alto Networks, Fortinet, SonicWall e BlackBerry.

 Já o segundo painel será às 14h e terá como tema Para uma TI híbrida, uma SI híbrida: a transformação digital gerou uma grande mudança nas áreas de SI, exigindo mais dinamismo e flexibilidade. Como deve ser estruturado esse novo modelo de Segurança? Ele contará com a presença de representantes do Banco do Brasil, Receita Federal, INSS e Intel Security.

O evento será encerrado às 18h após um terceiro talk show, que se inicia às 17h. Nele especialistas comentarão sobre a Política Nacional de Segurança da Informação: Qual o papel do governo como provedor de um espaço cibernético mais seguro? A discussão será feita por executivos do Ministério Público Federal, Associação de Delegados da Polícia Federal, DSIC / GSI – PR, Telefonica Vivo e Arbor Networks.

Além dos talk shows, também serão realizadas apresentações ministradas por representantes de players do mercado de segurança, que exibirão pesquisas, casos de sucesso e tendências no setor. Confira abaixo a agenda:

9h30 – 10h: Porque camadas de segurança isoladas não são mais efetivas contra ataques modernos!

Palestrante: Carlito Vieira, System Engineer da Palo Alto Networks

10h – 10h30: Neutralizando ameaças emergentes com uma malha de segurança colaborativa

Palestrante: Bruno Zani, Gerente de Engenharia de Sistemas da Intel Security

11h – 11h30: Transformação Digital, IOT e o avanço do crime cibernético. Estamos preparados?

Palestrante: Arley Brogiato, Líder da Operação de Vendas SonicWALL no Brasil

12h30 – 13h: DDoS e Campanhas, Interligados e Perigosos

Palestrante: Eduardo Maffesoni, Territory Sales Engineer da Arbor Networks

15h30 – 16h: Software é a nova BlackBerry

Palestrante: Walter Mota, Enterprise Sales Manager da BlackBerry

16h30 – 17h: Case de Sucesso Fortinet e Procuradoria Geral da República – Segurança de Perímetro

Palestrante: Marcelo Caiado, Chefe da Divisão de Segurança da Informação do Ministério Público Federal

Conteúdo e interatividade

Com formato que permite interação com os painelistas e intenso networking, o público-alvo do Security Leaders são profissionais de Segurança da Informação, Tecnologia e Risco.

Outro destaque é uma exposição tecnológica, onde as marcas parceiras irão demonstrar o que há de mais promissor no combate ao cibercrime, além da distribuição de brindes. Todos os presentes ganham certificado de participação se solicitado. As inscrições são gratuitas para profissionais de Segurança da Informação, Tecnologia e Risco. Elas podem ser realizadas nesse link.

Serviço:

Security Leaders Brasília

Quando: 29/03

Horário: 9h às 18h

Onde: Hotel Royal Tulip

Endereço: SHTN Trecho 1 Conj 1B, Bloco C – Asa Norte, Brasília – DF

Purple Day acontece neste domingo

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Neste domingo (26), a Associação Viva Além das Crises, juntamente com pessoas epilepsia e seus familiares,  farão uma caminhada pelo Purple Day “Dia Roxo”. O dia de esforço internacional é dedicado a conscientizar pessoas sobre a epilepsia e combate ao preconceito, em todo mundo. Esse dia  foi criado por uma criança de nove anos de idade, Cassidy Megan, de Nova Escócia, Canadá, juntamente com a associação de epilepsia da cidade.

Serviço:

Purple Day
Data: 26/03
Hora: 9h
Local: Parque da Cidade
Concentração no estacionamento do Parque Ana Lídia

GDF criará câmara para debater eventos em espaço cultural de Taguatinga

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O governo de Brasília vai criar uma câmara de reconciliação para estudar a situação do Mercado Sul, situado na QSB 12/13, de Taguatinga Sul.

O local consolidou-se na cidade por promover atividades culturais, feiras orgânicas e venda de produtos artesanais.

O objetivo é que todos os eventos sejam organizados em consonância com órgãos como a administração regional e a Agência de Fiscalização (Agefis).

Na tarde desta quinta-feira (23), o governador Rodrigo Rollemberg visitou o local. Para ele, a intenção é encontrar mecanismos para dar tranquilidade aos eventos promovidos por artistas e produtores.

Rollemberg prometeu discutir soluções dentro da legalidade que atendam o interesse público a reivindicação da comunidade.

“Vamos reunir todos os agentes do governo e estudar quais os procedimentos oficiais que podemos adotar, porque em vez de criar dificuldades, a intenção é alavancar esse lugar, que já é reconhecido pela comunidade como um importante ponto cultural”, disse o governador.

Uma nova reunião deve ser agendada no próximo mês, dessa vez com diversos órgãos da administração pública.