A Câmara Legislativa realizou sessão solene nesta quinta-feira (10) em homenagem ao Dia do Advogado. A iniciativa partiu dos deputados Bispo Renato Andrade (PR) e Raimundo Ribeiro (PPS), ambos advogados por profissão. A solenidade foi realizada no plenário da Casa, tomado por centenas de advogados. Bispo Renato destacou a importância da advocacia para o bem estar social. “Não há julgamento justo sem advogado. Esse profissional desempenha um importante papel público ao garantir o direito ao contraditório”,  afirmou o distrital.

O deputado Raimundo Ribeiro chamou a atenção dos colegas para reflexões sobre o exercício da profissão e o contexto atual de atuação da advocacia no Brasil. “O que tenho visto é o Poder Judiciário cometendo uma série de ilegalidades a pretexto de combatê-las. Um exemplo é o abandono das intimações, que foram trocadas por conduções coercitivas. Ora, muitas vezes o cidadão nem sabe que está sendo processado e é levado à força”, criticou.

Ribeiro também destacou a aprovação pela Câmara Legislativa do Código Penitenciário do DF, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). “O projeto nasceu na OAB, e nós o aprovamos aqui, mas lamentavelmente o governador vetou. Porém, esta Casa corrigiu o erro do Executivo e derrubou o veto. O código é muito importante para a cidadania, pois acaba com revistas vexatórias e atende outras demandas dos advogados”, afirmou.

O presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, também se pronunciou em defesa da categoria. “O exercício da advocacia é imprescindível, principalmente neste momento em que a sociedade é conduzida por um verdadeiro ‘efeito manada’. Tudo é sumariamente julgado nas redes sociais e na imprensa, muitas vezes sem atenção ao contraditório”, observou. Costa Couto também reclamou de impedimentos ao exercício da profissão: “Estamos atentos aos equívocos que vêm sendo cometidos, como algumas ações de busca e apreensão infundadas em escritórios de advocacia. Me parece que estão seguindo aqui o modelo do juiz Sérgio Moro, ou seja, primeiro prender e depois investigar”.

Formação – A  falta de rigor e qualidade nos cursos de direito no País também preocupa o presidente da OAB-DF. “Todos os anos recebemos 4 mil inscrições para o exame da Ordem. O índice de 84% de reprovação vem recebendo críticas, mas quero deixar claro que, enquanto eu estiver à frente da OAB-DF, os exames serão rigorosos. Se o índice de reprovação é alto, a culpa não é da OAB, mas sim da falta de qualidade nos cursos de direito que são ofertados”, concluiu.

Por Delmo Menezes – Pertencente à região metropolitana do DF e a cerca de 63 quilômetros do centro de Brasília, o município de Planaltina de Goiás, com aproximadamente 110 mil habitantes, tem uma história que se confunde com a da capital e com inúmeros problemas sociais em conseqüência do excesso populacional e da falta de critérios na ocupação territorial.

Após mais de três anos sem realizar cirurgia regularmente no hospital público da cidade, foi realizada na terça-feira (10) no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, em Planaltina de Goiás, a primeira cirurgia por Videolaparoscopia, o que sem dúvida nenhuma, é um marco histórico para a cidade.

Popularmente chamada de Laparoscopia, o procedimento é uma intervenção minimamente invasiva, que tem como objetivo diagnosticar e tratar doenças que acometem a região abdominal.

Embora seja um processo com menor duração que a cirurgia convencional, a Laparoscopia deve ser realizada em ambiente hospitalar sob anestesia geral. A alta costuma ser dada após 24 horas. A cirurgia é realizada por meio da introdução de uma pequena câmera através da cavidade pélvica, sem a necessidade de grandes cortes externos na pele.

Dr. Renato Lima, chefe da equipe cirúrgica e o Dr. Márcio da Mata, Secretário Municipal de Saúde de Planaltina de Goiás.

De acordo com o médico Dr. Renato Lima, especialista em cirurgia bariátrica por meio de videolaparoscopia, “é um privilégio poder estar em uma cidade do interior, como Planaltina de Goiás, e realizar uma cirurgia totalmente gratuita através do SUS. É uma honra muito grande ser o primeiro cirurgião a operar através deste método que é bastante seguro, o que permite uma recuperação rápida do paciente”, disse.

Segundo o secretário municipal de saúde Márcio da Mata, “pretendemos manter uma rotina na cidade tanto de cirurgias tradicionais, como através desta tecnologia”. Márcio confirmou que a medida que forem surgindo as demandas, irá incrementar os recursos humanos para adequar as necessidades do hospital.

Para o prefeito da cidade que também é medico, Dr. Davi Lima, declarou ao Agenda Capital que “apesar de todas as dificuldades financeiras que encontramos ao assumirmos a prefeitura, pretendemos em breve inaugurar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e reformar o hospital municipal da cidade. Temos certeza que com a força do trabalho e do nosso senhor Jesus Cristo, venceremos todas as dificuldades”, concluiu.

A primeira Videolaparoscopia foi realizada na Europa, em 1905, utilizando-se um jogo de lupas, espelhos e luz de vela, através de um orifício de aproximadamente 1 cm no abdômen. Hoje, é instalado um túnel de 5 mm de raio (geralmente na cicatriz umbilical) e através dele é introduzido uma ótica que, ao mesmo tempo ilumina o abdômen e captura imagens que assistimos ao vivo em um monitor de alta definição.

Da Redação do Agenda Capital

A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em julgamento simultâneo de três ações, julgou: parcialmente procedente o pedido do Ministério Público no processo n. 0702911-25.2017.8.07.0018, e procedentes os pedidos dos autores populares, no processo n. 0700429-07.2017.8.07.0018; e do Instituto Autonomia, no processo n. 0700611-90.2017.8.07.0018, e declarou a ilegalidade do Decreto executivo n. 37.940/2016, que aumentou as tarifas dos modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e determinou que o valor das tarifas deve observar o que foi definido no Decreto executivo n. 36.762/2015.

Nas três ações, os autores argumentam a ilegalidade do mencionado decreto por: violar os princípios da legalidade, devido processo legal, motivação do ato administrativo, modicidade tarifária; ofender o artigo 17 da Lei 4.011/2007 e artigo 12 da Lei 239/92; e não ser baseado em estudos técnicos prévios, capazes de identificar dados concretos de variação de preços dos insumos do transporte público, comportamento da demanda, remuneração dos operadores dos serviços, do custo por passageiro, entre outros.

A magistrada entendeu que o decreto não cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 17 da Lei n. 4.011/2007, pois não realizou estudos técnicos, nem consultou o Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e registrou: “Assim, embora não desconsidere a possibilidade de, de fato, ser necessário o reajuste de tarifa; fato é que as formalidades que asseguram a legalidade do ato executivo que revise as tarifas não foram atendidas no caso sob análise. Não se pode olvidar que o transporte público coletivo é uma política pública e, em um sistema republicano, deve ser tratado como tal. Não há como transpor a ilegalidade do decreto que ultraja o devido processo legal e majora a tarifa de transporte com apoio, exclusivamente, na necessidade orçamentária do Governo. A realização de estudos prévios não pode ter sido suprimida. Sequer ingresso na análise meritória quanto à necessidade e razoabilidade da majoração aplicada e possível violação ao princípio da modicidade das tarifas; considero, inclusive, a possibilidade de os valores empregados serem razoáveis. Contudo, essa razoabilidade somente poderia ser aferida em procedimento próprio e prévio, nos termos do que dispõe a lei, com a realização dos estudos técnicos exigidos e após consulta ao CTPC. A falta dos estudos técnicos e da consulta ao CTPC aproxima o decreto impugnado da arbitrariedade, que não é tolerável em uma república e nem condiz com o regime democrático. Nesse contexto, os autores têm razão em sua pretensão, no que diz respeito à declaração de ilegalidade do Decreto Executivo n. 37.940/2016”.

Da decisão cabe recurso.

PJe: 0700429-07.2017.8.07.0018

PJe: 0702911-25.2017.8.07.0018

PJe: 0700611-90.2017.8.07.0018

Entenda o caso:

O  Decreto executivo 37.940/2016, que aumentou as mencionadas tarifas, expedido pelo atual governador do DF, foi afastado pelo Decreto Legislativo 2.115, de 12/1/2017, elaborado por deputados da Câmara Legislativa do DF, que, por sua vez, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2017 00 2 000200-6, na qual o  Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, entendeu por suspender a eficácia do decreto legislativo, determinando a validade do decreto que reajustou as mencionadas tarifas.

Cabe ressaltar que a decisão do Conselho Especial, na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, foi, especificamente, a legalidade do decreto legislativo, e não se confunde com o objeto da sentença proferida nas ações acima relacionadas, que declarou a ilegalidade do decreto executivo.

Rollemberg visitou o local nesta quinta-feira (10). Assim como as intervenções no subsistema Bananal, que estão 55% avançadas, previsão do início da operação é outubro

O Subsistema Produtor do Lago Norte, unidade da captação emergencial do Lago Paranoá, está com as obras 74% executadas. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, esteve no local na manhã desta quinta-feira (10) para vistoriar o andamento dos trabalhos.

Para chegar ao fim das intervenções, faltam a chegada da balsa, a rede elétrica e a finalização da infraestrutura civil. A previsão é que o subsistema inicie a captação de 700 litros por segundo do Lago Paranoá até outubro.

“A nossa expectativa é que a operação comece em 2 de outubro. Temos outras obras importantes: o Bananal, com previsão de entrega também para outubro, e Corumbá, que junto a essas vai resolver por 30 anos a questão hídrica do DF”, disse Rollemberg.

O investimento ficou em R$ 42 milhões, 15% abaixo do inicialmente estimado, de R$ 49.437.958. O Ministério da Integração Nacional liberou R$ 55 milhões para as obras — o dinheiro restante volta para a pasta federal.

“Segurança hídrica é fundamental para a qualidade de vida da população. Esse é um dinheiro bem investido, uma parceria entre os governos federal e de Brasília que vai beneficiar 400 mil pessoas direta e indiretamente todo o DF”, disse o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, que acompanhava o governador nesta manhã.

Como vai funcionar a captação de água no Lago Paranoá

A água será captada no braço do Torto, no Lago Paranoá. A estrutura vai ficar na ML 4, no Setor de Mansões do Lago Norte. Trata-se de uma estação compacta de tratamento de água, com membranas de ultrafiltração, uma das mais modernas tecnologias.

“Serão três meses de operação assistida, ou seja, em fase de testes por conta da empresa. Depois desse período, a Caesb ficará responsável“, explicou o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice. “No Bananal, como não tem estação de tratamento, seremos nós que atuaremos desde o início.”

Depois, a água vai para dois reservatórios: um no Lago Norte e um no Paranoá. Os locais abastecidos serão Asa Norte, Itapoã, Lago Norte, Paranoá, parte de Sobradinho II e Taquari. Atualmente, o fornecimento para essas regiões é feito pelo Sistema Produtor Santa Maria-Torto.

Andamento das obras no Bananal e a interligação entre os sistemas

Com entrega também prevista para outubro, as obras do Subsistema Produtor do Bananal estão 55% executadas. A elevatória 1 e a captação estão prontas. A elevatória 2 está em processo de finalização. Serão iniciadas a parte elétrica, a instalação de equipamentos e a automação.

O Bananal significa um reforço de 726 litros por segundo para o Sistema de Produção Santa Maria-Torto. O investimento é de R$ 20 milhões, provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Banco do Brasil.

Cerca de 170 mil pessoas serão beneficiadas com as intervenções, que incluem captação no Ribeirão Bananal e bombeamento para a Estação de Tratamento de Água de Brasília.

Metade do reforço para o Santa Maria-Torto, que será possível após o início da operação no Lago Norte e no Bananal, vai para o Descoberto — algo em torno de 700 litros por segundo.

Para isso, o governo de Brasília começou as obras da nova interligação entre os Sistemas Produtores do Descoberto e Santa Maria-Torto. Atualmente, uma adutora da Caesb é capaz de levar água do Descoberto para Santa Maria. Com a adaptação na rede, será possível fazer o movimento inverso.

As intervenções tiveram início em 30 de julho, e a transferência de 250 litros por segundo já está em operação desde 4 de agosto, um dia antes da chegada dos equipamentos emprestados pelo governo de São Paulo para auxiliar no restante das obras.

Sistemas Produtores Corumbá 4 e Paranoá

As obras do Sistema Produtor Corumbá 4 estão com a parte civil 90% executada e a elétrica, 30%, no que compete ao DF, ou seja, a construção de 15,3 quilômetros da adutora e da estação de tratamento de Valparaíso, de onde a água será bombeada para o DF e para o Entorno.

Cerca de 1,3 milhão de pessoas serão beneficiadas. No DF, moradores do Gama, de Santa Maria e do Recanto das Emas serão atendidos pelo novo sistema. No estado vizinho, o público abastecido será da Cidade Ocidental, de Luziânia, do Novo Gama e de Valparaíso.

Em Goiás, as intervenções foram liberadas em 11 de maio, após ficar um tempo embargadas por suspeita de superfaturamento. Segundo a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), ainda falta, porém, repasse de recursos pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal.

O fornecimento será de até 5,6 mil litros por segundo e vai ampliar em 70% a capacidade de abastecimento do DF, além de desafogar o Descoberto. O orçamento é de R$ 540 milhões, divididos de forma igualitária entre Distrito Federal e Goiás.

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá de forma definitiva. As obras estão orçadas em R$ 480 milhões — o governo de Brasília negocia financiamento com a Caixa Econômica Federal.

O Sistema Produtor Paranoá vai atender 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, em Sobradinho e nos condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville.

Pequenas obras de captação

No fim de março deste ano, a Caesb reativou a captação no Rio Alagado, no Gama. São 20 litros por segundo, que beneficiam cerca de 16 mil pessoas na região. Foram recuperados 4 quilômetros de trechos da adutora e instalada uma válvula redutora de pressão. A água captada passa por um tratamento simplificado e é encaminhada para a própria rede de distribuição.

Também no Gama, cerca de 15 mil moradores são abastecidos pelo córrego Crispim desde novembro de 2016. São captados 40 litros por segundo desde a reativação de 3 quilômetros de adutora e a construção de mais 180 metros de redes. A água é tratada e encaminhada para o reservatório do Gama.

Nas proximidades do Jardim Botânico e no Lago Sul, a captação do Córrego Cabeça de Veado — que desemboca no Lago Paranoá e complementa o abastecimento nas duas regiões administrativas — foi aprimorada. Quatro bombas de captação foram revitalizadas. Isso possibilitou o aumento da vazão de captação no córrego de 110 litros para 150 litros por segundo.

Outra medida foi a ativação de um poço, em São Sebastião, com capacidade de produção de 10 litros de água por segundo. A estrutura beneficia aproximadamente 4 mil pessoas.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo MPDFT, e declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2014 , que incluíram dispositivos na Lei Distrital nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A Lei 5.450/2015, inseriu no artigo 10º da Lei nº 4.949/2012, a possibilidade de a administração pública realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária, e respeitada a ordem de classificação. Por sua vez, a Lei 5.769/2014 incluiu também na Lei nº 4.949/2012 o artigo 52-A, que assegura aos candidatos moradores da mesma residência a realização das provas na mesma instituição.

Na ação, o MPDFT alegou, em breve resumo, que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, pois tiveram iniciativa parlamentar e tratam de provimento de cargos públicos e de organização e funcionamento da Administração Pública do DF, temas que são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da constitucionalidade das leis.

O governador do DF, bem como a Procuradoria-Geral do Distrito Federal opinaram em sentido contrário, em concordância com o pedido do MPDFT, pela procedência do pedido.

Os desembargadores entenderam pela presença do vício, e declararam a inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Acordo para capacitar servidores locais foi assinado nesta quarta (9) pelo governador Rodrigo Rollemberg e pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos

O termo de adesão à Rede Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse) foi assinado entre o governo de Brasília e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nesta quarta-feira (9). A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti e marca o segundo dia de atividades do Fórum da Rede Siconv.

O acordo de cooperação renova a parceria para capacitar servidores do Distrito Federal para a melhor execução de recursos transferidos pela União. Hoje, o DF é a unidade federativa líder no ranking de pessoas capacitadas para a atividade — são cerca de 30 mil profissionais formados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A melhor formação dos servidores na execução orçamentária é uma forma de melhorar a prestação dos serviços à população, como destaca o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. “O fortalecimento da rede Siconv é um instrumento de gestão, de fortalecimento da democracia participativa do nosso País”, afirma.

O contato direto entre a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Planejamento permite a aplicação contínua de medidas de aperfeiçoamento do uso dos recursos repassados pelo governo federal. É o que destaca a titular do Planejamento, Leany Lemos. “O DF será piloto de um programa do ministério para melhorar a execução das transferências voluntárias, fundamentais nesse momento em que não temos crescimento de receita e estamos praticamente no terceiro ano de recessão”, diz.

A parceria visa mudar o atual cenário de falta de aplicação dos recursos públicos, defende o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Cardoso Rubin. “Não adianta mais transferir responsabilidades pelas dificuldades que encontramos na gestão no dia a dia. Se temos hoje um terço dos recursos transferidos aos diversos entes sem execução, não adianta imaginar um único responsável”, explicou.

O que é Siconv

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, criado pelo governo federal, é uma ferramenta de cadastro e gerenciamento de transferências financeiras da União para as unidades federativas.

O fórum é destinado a servidores das áreas de contratos e convênios federais dos órgãos estaduais e distrital. A ideia é integrar os setores que utilizam essa rede.

O encontro conta com a parceria de ministérios como o do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; autarquias e fundações do Executivo federal; governos estaduais e municipais; Tribunal de Contas da União e estaduais; Ministério Público Federal e estaduais; associações municipalistas; Fundação Nacional da Qualidade; Escola Nacional da Administração Pública; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas; Frente Nacional dos Prefeitos; e Instituto Serzedello Corrêa.

Na sessão ordinária desta terça-feira (8), deputados distritais cobraram do GDF a realização de nova licitação para o transporte público. O deputado Bispo Renato Andrade (PR), ex-presidente da CPI dos Transportes, comemorou nova decisão do Tribunal de Justiça do DF anulando os contratos celebrados com as empresas Piracicabana, Pioneira e Marechal.

O parlamentar destacou que essa foi a terceira decisão da Justiça determinando a realização de nova licitação e lamentou a demora do governo. Segundo ele, agora o GDF tem 180 dias, após o trânsito em julgado da sentença, para promover a licitação – o que, em sua opinião, vai proporcionar uma economia de 30 a 40% dos gastos com subsídios para as empresas de ônibus.

A deputada Celina Leão (PPS), uma das autoras da ação julgada pelo TJDF, também festejou a decisão e pediu pressa para o governo. Na avaliação dela, os gastos com as empresas de ônibus são um dos maiores rombos do GDF. Segundo informou, antes da licitação anulada, o governo gastava cerca de R$ 160 mil com subsídios para as empresas. Depois, o valor subiu para R$ 1 bilhão. A distrital destacou ainda que a Justiça considerou que a família de Sacha Reck participou e influenciou em todas as etapas da licitação. Para ela, somente um novo processo vai acabar com o rombo atual.

Já o líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), defendeu a realização de uma nova licitação, mas sugeriu também a revisão do modelo de gratuidades e o combate a fraudes no sistema. Maia propôs que o GDF encaminhe um projeto para a Câmara Legislativa e deixe os deputados decidirem sobre as gratuidades a serem mantidas.

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU, calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial.

A OAB-DF ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual narrou que este ano, muitos contribuintes foram surpreendidos ao receberem a guia para recolhimento de IPTU de seus imóveis, pois a cobrança sofreu um aumento, cuja justificativa seria uma suposta alteração da área construída. No entanto, segundo a OAB/DF, apesar do aumento impositivo, o DF deixou de inserir no boleto informações referentes aos procedimentos utilizados para a revisão da cobrança, prazo para impugnação e critério para alteração da base de cálculo, conduta omissiva que ofende diversos comandos constitucionais, como os princípios da legalidade, violação da propriedade privada, anualidade, irretroatividade das leis, segurança jurídica e proteção da confiança.

O magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para para a concessão da medida liminar e registrou: “Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não denoto a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, notadamente porque os argumentos contidos na inicial do mandado de segurança não denotam a presença de ‘fundamento relevante’ (…). O uso de ferramentas da tecnologia da informação para auxílio na arrecadação tributária, ao contrário do que foi sustentado na inicial, garante justiça fiscal, atende aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência (art. 37, caput), nas suas duas dimensões principais (racionalização dos meios e satisfatoriedade dos resultados), pois corrige distorções, evita evasão fiscal e é instrumento ágil e atualizado (…). Devido ao seu papel estratégico para a Administração Pública, a Fazenda deve buscar o controle das informações ligadas à arrecadação tributária, consequentemente, uma arrecadação tributária mais eficiente passa necessariamente por um controle mais rígido das informações ligadas a essa arrecadação (…). Demais disso, a utilização do mapeamento aerofotogramétrico, como procedimento de atualização de áreas em nada macula o lançamento, tampouco fere o princípio da legalidade tributária, pois não difere em termos de resultado com relação a qualquer outro método utilizado pelo fisco para verificação de área. Trata-se de método seguro, eficiente, com margem de erro absolutamente reduzido, conforme descrito no resumo do mapeamento aerofotogramétrico elaborado pela TERRACAP, em anexo, e tendo servido de subsídio para a realização da fiscalização a ser empreendida pelo Fisco do DF, nos termos do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Pje: 0705855-97.2017.8.07.0018

Desde setembro do ano passado, o Governo do Distrito Federal está atrasando o repasse às empresas prestadoras de serviço terceirizadas. Os pagamentos dos salários dos vigilantes, copeiras, merendeiras e auxiliares de serviço gerais estão constantemente atrasados.

O deputado distrital Chico Vigilante cobrou, na tarde desta terça-feira (08), um posicionamento do GDF para acabar com os constantes atrasos.