Em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) e realizada na tarde desta terça-feira (31), os policiais civis decidiram por uma nova paralisação de 24 horas a partir das 8h desta quarta-feira (1°). Durante o período, em todas as delegacias do DF, só serão registrados flagrantes e ocorrências graves como homicídio, latrocínio e estupro.

As atividades voltam ao normal na manhã da quinta-feira (2). As investigações seguem paralisadas por tempo indeterminado.

As ações foram decididas como resposta ao governo do DF pela falta de avanço nos pleitos da categoria.

Uma nova assembleia acontecerá nos próximos dias e novas ações serão deliberadas.

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Decreto Legislativo 286 de 2017, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao atual prefeito de São Paulo, o também tucano João Doria.

Doria que é empresário, jornalista e publicitário, se notabilizou como apresentador de talk-shows, palestrante e organizador de eventos empresariais. O Grupo Doria, comandado pelo político, reúne seis organizações, dentre as quais o Lide – Grupo de Líderes Empresariais, tendo em sua mala direta uma carteira de 1700 empresas nacionais e multinacionais.

Eleito em 2016 para comandar a Prefeitura Municipal de São Paulo, Doria se transformou rapidamente em exemplo de realização. “Para mim trata-se de um exemplo de gestor. Tem comandado a Prefeitura de São Paulo com a autenticidade necessária e deve ter uma longa carreira política”, disse Negreiros.

O projeto ainda deverá ser aprovado em Plenário. Doria já recebeu a mesma honraria de outras Assembleias, como a de Alagoas.

O Ministério da Educação liberou nesta segunda-feira, 30, R$ 1,47 bilhão para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os recursos serão repassados para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia que atua como agente operador do programa, e destinados à recompra de certificados do Tesouro Nacional pertencentes às entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com adesão ao Fies. A verba contempla cerca de 1,2 milhão de alunos.

O FNDE efetua o pagamento dos encargos educacionais às mantenedoras de instituições de ensino. Esses encargos se referem às operações de financiamento realizadas por meio de repasses de títulos da dívida pública, os Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E), que são utilizados prioritariamente para a quitação de tributos fisco-previdenciários.

“O Fies é uma das ações estruturantes do MEC para o acesso da população à educação superior”, observa o coordenador-geral de finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC, Waslei José da Silva. “Com essa liberação financeira, mantemos a regularidade dos pagamentos dessa ação que atende, anualmente, centenas de milhares de estudantes brasileiros por meio da oferta de financiamento de cursos em instituições privadas.”

Com essa liberação, o MEC mantém o cronograma de repasses para o Fies. Depois de quitados os tributos fisco-previdenciários, o saldo remanescente de títulos pode ser recomprado pelo Fies e os recursos financeiros creditados em conta corrente aberta especificamente para esse fim.

Em meio a protestos de taxistas e motoristas de aplicativos, o plenário do Senado vota hoje (31) proposta que pode deixar mais rígidas as regras para serviços de apps de transporte individual. Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o texto tramita em regime de urgência e será o primeiro item da pauta do Senado na sessão desta terça-feira (30).

As regras aprovadas  pelos deputados desagradaram os representantes de empresas como Uber, Cabify e 99. Entre outros pontos, o texto prevê vistorias periódicas nos veículos, idade mínima para os condutores, exigência de “ficha limpa” aos motoristas, adesão de placas vermelhas e licença específica para trabalhar.

O projeto é  criticado pelos motoristas de aplicativos, que argumentam que ele “inviabiliza” o trabalho. Os representantes dos taxistas são favoráveis, porque dessa forma acreditam que a concorrência seria mais leal, com regras semelhantes para os dois profissionais. Outro argumento usado pelos taxistas é que, com as novas regras, o transporte ficará mais seguro tanto para passageiros quanto para motoristas.

No Senado, a proposta foi modificada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Um substitutivo ao texto da Câmara, apresentado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), feito com base no texto original e em mais duas propostas que tramitavam na Casa, é mais favorável aos motoristas de aplicativos. Nele, o senador classifica o serviço de privado e tira a necessidade de permissão dos municípios e, consequentemente, o licenciamento com exigência de placas vermelhas.

Sem consenso entre os senadores, mesmo sem ser votada na CCT, a matéria seguiu para o plenário, após aprovação do regime de urgência. “Se aprovarmos o texto original, será uma grande tragédia, pois o serviço ficaria subordinado ao Poder Público, precisando de licença para funcionar, assim como ocorre nos alvarás dos taxistas. Entendo que o Uber deve ser um empreendimento privado, com regras, cabendo à prefeitura apenas fiscalizar”, disse Chaves .

Campanha

Enquanto taxistas organizaram carreatas em diversas cidades do país na semana passada, usuários e motoristas dos serviços de aplicativos encheram as páginas dos senadores no facebook e os e-mails deles com comentários contrários à proposta. Além disso, a Uber, por exemplo, investiu em anúncio contra a proposta no horário nobre de TV e mandou e-mails para todos os usuários cadastrados do serviço, com uma lista de motivos para que o texto seja rejeitado. No mesmo e-mail, a empresa pede o apoio dos clientes para pressionar senadores de seus respectivos estados a votar contra o texto da Câmara.

O diretor-presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi, Edmilson Americano, admite que a categoria não tem o poder financeiro dos concorrentes. Ainda assim, eles acreditam na aprovação do texto da Câmara. Segundo Americano, motoristas de todo o país já estão em Brasília para acompanhar a votação. A expectativa é de que pelo menos 3 mil carros estejam nas imediações do Congresso na hora da votação. Todos estão sendo orientados a agir sempre de  forma pacífica e ordeira’. “É desonesto e desumano cumprir os requisitos exigidos pelo Poder Público, como fazem os taxistas, e não exigir o mesmo para os motoristas dos aplicativos”, afirmou o presidente da associação.

Se for aprovado o texto da Câmara, sem nenhuma alteração no mérito, as regras irão à sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Por Jalila Arabi

Aos 21 anos, o estudante brasiliense Fábio Serpa já é um empresário. Desde 2015, ele e o irmão três anos mais velho administram uma marcenaria que leva o sobrenome da família e já conta com mais dois funcionários. Com essa experiência e incentivado pelo irmão, Fábio Serpa decidiu ampliar os conhecimentos no ramo depois de cursar o ensino médio e se matriculou em um curso técnico de Marcenaria de Móveis.

Durante dois anos, ele intensificou seus estudos para participar da maior competição de educação profissional do mundo, o Worldskills. Nesse ano, o Brasil ficou na segunda colocação no ranking geral, perdendo só para os russos. Fábio Serpa levou medalha de bronze no setor de movelaria e conta como se sentiu depois de tanto preparo. “É coisa assim, é emoção grande poder ter estado ali, ter representado o Brasil naquele lugar.”

A olimpíada desse ano foi em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. O Brasil levou 56 competidores e subiu ao pódio 15 vezes. A coordenadora de educação do Sesi no Distrito Federal, Claudia Rocha, atribui o bom desempenho do País na competição à qualidade do ensino técnico. “O aluno precisa, sim, se preparar para o mundo do trabalho, não só o ingresso na universidade. Porém, fazendo o ensino técnico, ele amadurece bem mais rápido, as possibilidades no mercado de trabalho são grandiosas.”

O economista, educador e agora parlamentar Cristovam Buarque (PPS-DF) acredita que a educação profissional pode ser uma forma de geração de empregos. Ele defende que o ensino médio tenha quatro anos para que os estudantes saiam já com formação técnica. “Um dos maiores problemas da sociedade é o emprego. E o emprego não será resolvido com diploma universitário para todo mundo. O emprego vai precisar, cada vez mais, de cursos profissionais.”

O Distrito Federal conta com mais de 22.700 matriculados na educação profissional, segundo dados do último Censo Escolar. Entre esses, mais de cinco mil têm idade entre 20 e 24 anos, como é o caso do medalhista Fábio Serpa.

Após paralisar as atividades por 24 horas na última semana, os policiais civis do Distrito Federal se reúnem mais uma vez em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nesta terça-feira (31), às 14h, na Praça da Buriti.

Convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), a categoria definirá, na ocasião, novas ações pela manutenção da paridade salarial com a Polícia Federal e novas mobilizações, incluindo um indicativo de greve.

“Apesar do baixo efetivo, da falta de condições e da desmotivação por conta da defasagem salarial, os policiais civis deflagraram dezenas de operações nas últimas semanas, fazendo centenas de prisões e resolvendo casos de grande impacto na sociedade. E o governo, em um sinal de desrespeito e desvalorização, responde o pleito da categoria dando as costas”, afirma Rodrigo Franco Gaúcho, presidente do Sinpol-DF.

Tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 371/2017, de autoria do deputado federal Jaime Martins (PSD/MG)  que tem como objetivo dar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para decretar a perda do cargo de magistrado em todo o território nacional.

Segundo Jaime, a iniciativa retoma uma  discussão importante para o país. “Atualmente, o controle disciplinar dos magistrados em todo o País se mostra uma das questões centrais a ser enfrentadas por nossos órgãos governamentais”, argumenta o parlamentar.

A vitaliciedade dos juízes brasileiros é garantida pelo art. 95, I, da Constituição. Conforme este dispositivo, a vitaliciedade, no 1º grau de jurisdição, só é adquirida por um juiz após 2 anos de exercício. Durante esses 2 primeiros anos, o magistrado somente perde o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado ou por por de sentença judicial transitada em julgado. A PEC de Jaime quer mudar isso.

Se aprovada, após os 2 anos e adquirida a vitaliciedade, um magistrado poderá perder o cargo também por decisão do Conselho Superior de Justiça.

A PEC 371 também determina que o CNJ poderá:

1. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário;
2. Receber e conhecer das reclamações contra os serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais;
3. Avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
4. Aplicar outras sanções administrativas; e
5. Decretar a perda do cargo, assegurada sempre ampla defesa

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro.

Atualmente, os processos administrativos  e a aplicação de qualquer penalidade prevista aos magistrados competem ao tribunal a que pertença ou que esteja subordinado o magistrado, quando o fato não configura infração ou ilícita penal, o procedimento é arquivado pelo corregedor ou pelo presidente do tribunal.