A votação do projeto de lei 445/2015, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a chamada Lei do Silêncio foi adiada para o dia 20 de março. O adiamento foi comunicado pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), na abertura da sessão ordinária desta terça-feira (6), logo após reunião para analisar a proposta.

De acordo com Valle, durante a reunião surgiram dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Os deputados optaram então por aguardar um estudo mais aprofundado dos técnicos da Casa sobre a constitucionalidade da proposta e adiaram a apreciação para o dia 20 de março.

Valle explicou a uma galeria tomada por favoráveis e contrários ao projeto que a intenção é votar o projeto com segurança. De um lado, representantes de bares, restaurantes e artistas da noite defendiam a alteração da Legislação. E de outro, representantes de prefeituras comunitárias cobravam a manutenção das regras atuais.

O autor do projeto, Ricardo Vale, afirmou que gostaria que a votação tivesse acontecido, mas disse que talvez não houvesse maioria para sua aprovação. Segundo ele, alguns deputados que pediram mais tempo, sinalizaram com a possibilidade de votarem pela aprovação do projeto. “Decepciona porque queria resolver hoje, mas já são três anos de espera e mais 15 dias não vão atrapalhar tanto e teremos a garantir dos empregos para o pessoal da cultura”, argumentou ele.

Polícia – O deputado Wellington Luiz (PMDB) criticou na sessão desta terça-feira um parecer da Procuradoria do GDF que pede a saída de servidores administrativos que atuam na polícia civil desde o ano 2000. Segundo ele, a decisão surpreendeu a todos e mais uma vez revela um descaso do GDF com seus servidores.

Wellington Luiz explicou que em 2000 um decreto do então governador Joaquim Roriz lotou alguns servidores administrativos concursados na polícia civil para serviços internos. Desde então, estes servidores têm sido fundamentais para os serviços administrativos da corporação, na avaliação do distrital.

O deputado Wasny de Roure (PT) também criticou a decisão e destacou a importância da categoria, especialmente neste momento de falta de pessoal na polícia civil. Para ele, o parecer da Procuradoria é uma “violência” contra os servidores.

Por Jalila Arabi e Marquezan Araújo – Para conter a onda de violência que assusta moradores e turistas do Rio de Janeiro, o governo federal decretou uma intervenção na segurança pública do estado. Apesar de ter sido aplicada em uma única região, a lei prevê que a Constituição não pode ser alterada durante a vigência de uma intervenção federal. Assim, a reforma da Previdência, por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), teve a tramitação suspensa no Congresso Nacional.

O professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos, José Márcio Camargo, entende que há uma certa urgência para cuidar da segurança do Rio. Mas, para ele, resolver o problema do rombo previdenciário também é uma questão que precisa ser revista o quanto antes.

“O governo federal gasta, hoje, 57% de todas as despesas com aposentadorias e pensões. A reforma vai ter que ser feita. Em algum momento ela vai ter que ser feita. O sistema de aposentadoria brasileiro não é sustentável no curto prazo. E mais, quanto mais tempo demorar, mais dura vai ter que ser a reforma”, afirmou Camargo.

Com as diversas mudanças apresentadas no texto da reforma da Previdência desde a redação enviada pelo governo federal à Câmara, muita gente ficou em dúvida com relação à última proposta. Um dos questionamentos é sobre as pessoas que já fazem a contribuição previdenciária.

O especialista em finanças Marcos Melo comenta sobre a principal alteração para essa parcela da população.

“Para esse pessoal, aplica-se o que se chama de regra de transição. Nesse caso, existe, sim, um aumento no tempo de contribuição para que a pessoa possa vir a se aposentar, mas isso tudo vai depender de uma proporção, do tempo em que a pessoa tenha ainda para se aposentar. Nesse caso, ela vai precisar contribuir um pouco mais de tempo, nesse sentido, para ter a aposentadoria integral. Isso tudo vai depender de qual é o tempo de contribuição que essa pessoa já tem”, explica Melo.

O objetivo da regra de transição é diminuir o impacto da reforma para os trabalhadores que estariam perto de se aposentar. Portanto, caso a proposta seja aprovada, a idade mínima, inicialmente, seria de 55 anos para os homens e 53 anos para as mulheres. Essa idade começa a subir a partir de 2020, na proporção de um ano de idade a cada dois anos que se passam. Dessa forma, em 2038, o piso para a aposentadoria seria atingindo, fixando as idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Para Marcos Melo, um dos pontos relevantes dessa discussão é o que trata do aumento da expectativa de vida e de sobrevida do brasileiro. Em 2015, uma pessoa aos 60 anos de idade, segundo o IBGE, já tinha sobrevida de mais de 22, chegando aos 82 anos. Mas o financista faz um alerta importante.

“Se as coisas continuarem como estão, a população brasileira envelhecendo, tendo maior expectativa de vida, realmente existe um risco muito grande de as aposentadorias não conseguirem ser pagas pelo governo”, avalia o especialista.

Por Jalila Arabi e Marquezan Araújo – Apesar da suspensão do trâmite da reforma da Previdência, devido a vigência da intervenção aplicada no Rio de Janeiro para ajudar a conter a violência local, especialistas acreditam que as discussões devem ser retomadas logo que possível.

É o caso do professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos, José Márcio Camargo. O especialista defende as ações para auxiliar na segurança pública do Rio, mas ressalta que a reforma da Previdência não deve ser esquecida porque o rombo no setor ainda é uma realidade.

“O governo federal gasta, hoje, 57% de todas as despesas com aposentadorias e pensões. A reforma vai ter que ser feita. Em algum momento ela vai ter que ser feita. O sistema de aposentadoria brasileiro não e sustentável no curto prazo. E mais, quanto mais tempo demorar, mais dura vai ter que ser a reforma”, afirma Camargo.

Os contribuintes da Previdência que já estão em vias de se aposentar podem ter algumas dúvidas em relação às regras para aposentadoria, propostas na reforma. Isso porque desde que começou a tramitar em 2016, o texto que está em discussão no Congresso Nacional passou por alterações.

Para esclarecer alguns pontos sobre a proposta, o advogado especialista em Previdência Átila Abella comenta sobre as mudanças para quem já pode se aposentar pelas regras atuais.

“Quem já tem direito a se aposentar agora ou simplesmente não requereu, a essas pessoas já está assegurado [o direito à aposentadoria nas regras antigas]. Essa pessoa já teria direito adquirido. Claro que se ela não tem os requisitos ainda e vier uma reforma, ela vai ter que cumprir. Só que, para quem já está próximo [de se aposentar], a reforma prevê uma regra de transição, que é o cumprimento de 30% do período que falta para completar os requisitos. Então, quem já está próximo, não vai sofrer tanto assim esses reflexos”, explica Abella.

De acordo com as novas regras, caso a reforma seja aprovada, haverá idade mínima para se aposentar. Seria aos 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Para o economista Otto Nogami, essa medida é fundamental para o Brasil se adaptar à realidade de envelhecimento populacional.

“Esse é um assunto que está em pauta desde o início da década de 80. Vai governo, vem governo e sempre se toca nessa questão. É inevitável que, à medida que a expectativa de vida da população aumenta, o próprio regime previdenciário tem que passar por uma série de revisões para se adequar à nova realidade”, afirma o especialista em finanças.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos. Uma pessoa nascida em 2016, por exemplo, tende a viver, em média, até os 75 anos de idade. Isso representa um aumento de três meses e 11 dias em relação a uma pessoa nascida em 2015.

Após o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) solicitar vistoria em pontes e viadutos de Brasília depois do desabamento de uma parte do viaduto da Galeria dos Estados, na região central da capital federal, o secretário-chefe da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, Sérgio Sampaio, informou hoje (6) que, de 12 pontes e viadutos vistoriados pelo governo de Brasília, nenhum apresenta risco iminente de queda.

De acordo com os governo, duas estruturas estão em condições ideais, cinco já apresentam sinais do tempo e quatro estão listadas como prioritários para manutenção e monitoramento. As estruturas que precisam de intervenções a curto prazo, mesmo sem risco iminente de queda, são as pontes do Bragueto, das Garças e Honestino Guimarães, além de um viaduto sobre a Via N2, ao lado do Conjunto Nacional.

De acordo com o coordenador de Operações da Subsecretaria de Defesa Civil, tenente-coronel Sinfrônio Lopes, as estruturas são classificadas de um (estado crítico) à cinco (excelente). A ponte do Bragueto recebeu nota dois, mas, de acordo com o coordenador, a estrutura precisa passar por mais monitoramentos e, em curto prazo, uma intervenção.

De todas as estruturas vistoriadas, apenas os viadutos da saída do Buraco do Tatu no sentido Norte-Sul e outro sobre a Via S2 receberam melhor avaliação da Defesa Civil. O levantamento foi feito com base e normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

O secretário-chefe da Casa Civil garantiu que o governo adotará todas as providências no sentido de fazer os reparos e os monitoramentos onde for apontado que é necessário no menor espaço de tempo possível. “O governo criou um grupo que está procedendo a análise e a necessidade para recuperação de todas essas estruturas”, disse ele.

A maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja suspensa o trecho da decisão do Tribunal Regional 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra a pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi o terceiro a votar contra o habeas corpus preventivo. O placar está em 3 a 0, restando votar os ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Soares da Fonseca acompanhou os votos do relator, Felix Fischer, e do ministro Jorge Mussi, que também votaram contra Lula.

Em sua argumentação, Soares da Fonseca elogiou os argumentos da defesa e reconheceu a possibilidade de que o STJ impeça a prisão. No entanto, ele argumentou que a suspensão da execução da pena não poderia se dar por meio de um habeas corpuspreventivo, mas somente por meio de recurso especial na própria Corte.

“Penso que o habeas corpus intentado não merece no ponto conhecimento”, disse Soares da Fonseca. “Esta Corte não deve antecipar eventual tutela antecipatória do recurso especial correspondente”, acrescentou.

A Quinta Turma do STJ julga nesta terça-feira um pedido da defesa de Lula para que seja suspenso o trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra sua pena logo após esgotados os recursos na segunda instância da Justiça Federal.

Os ministros julgam ainda a validade da decisão liminar do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou o mesmo pedido dos advogados, no dia 30 de janeiro.

Em janeiro, a Oitava Turma do TRF4, por 3 votos a 0, confirmou condenação imposta contra Lula pelo juiz Sérgio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por receber vantagens indevidas da empreiteira OAS.

Os desembargadores do TRF4 também aumentaram a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado. Resta apenas um recurso do ex-presidente pendente de julgamento na segunda instância, um embargo de declaração, tipo de apelação que não permite reforma da condenação, mas apenas o esclarecimento do texto da decisão.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (6), o projeto (PL nº 1.725/2017) que obriga o Poder Executivo a divulgar na internet os saldos das contas contábeis e bancárias mantidas pelo Tesouro do Distrito Federal.

O projeto dita que o Executivo deve divulgar tais saldos diariamente no site da Secretaria de Fazenda, inclusive as aplicações financeiras e a composição por unidade gestora da conta única do Tesouro. Obriga também a divulgação diária do total geral do ativo disponível, discriminando “contas analíticas” e “contas sintéticas”, relacionando os saldos bancários e contábeis das diversas contas utilizadas pela administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades dependentes do orçamento distrital.

Segundo o autor da proposta, deputado Raimundo Ribeiro (PPS), a divulgação de informações à sociedade sobre os ativos financeiros de liquidez imediatos dá transparência às contas públicas, pois possibilita maior compreensão acerca da realidade financeira e contábil do GDF, bem como da real capacidade de pagamento das despesas públicas. O relator ad hoc do projeto na comissão, deputado Robério Negreiros (PSDB), destacou que a iniciativa vai ao encontro do princípio da transparência preconizado pela atual gestão da CLDF.

Participaram da reunião de hoje (6) os deputados Rodrigo Delmasso (Podemos), Robério Negreiros (PSDB) e Chico Leite (Rede). O colegiado aprovou ainda o calendário anual de reuniões ordinárias. O próximo encontro será no dia 27 deste mês.