Gastos com salários e aposentadorias representam 45,45% da receita corrente líquida, pouco mais de um ponto porcentual abaixo do limite prudencial da LRF (46,55%), que traz restrições legais

O governo de Brasília não tem despesas de exercícios anteriores (Deas) no valor de R$ 2.141.575.076,99. Esse foi o montante já pago nesses três anos.

Pelo terceiro quadrimestre seguido, o Distrito Federal fica abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal representaram 45,45% da receita corrente líquida, abaixo do patamar que impede contratações (46,55%), mas ainda em alerta (acima de 44,1%).

O valor expresso no relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2018, publicado no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (30), representa decréscimo de 0,62 ponto porcentual em relação à última aferição. A receita corrente líquida é composta por tributos e transferências da União.

O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, lista resultados dos esforços do governo em arrumar a casa.

“Trouxemos o salário para o primeiro dia útil do mês, mantivemos o 13º salário no mês subsequente ao aniversário do servidor, temos cronograma de pagamento de pecúnias desde julho de 2017, todos os benefícios estão em dia, foram feitas as nomeações necessárias para manter os serviços públicos em dia e não aumentamos carga tributária de 2017 para cá”, diz.

De maio de 2017 a 30 de abril de 2018, o governo de Brasília arrecadou R$ 20.804.314.625,53 (receita corrente líquida). Em salários e aposentadorias, pagou R$ 9.453.152.520,05 (folha de pessoal).

Nessa conta, não são considerados os repasses do governo federal pelo Fundo Constitucional do DF. O dinheiro vindo da União é usado para custear todos os salários dos servidores da Segurança Pública e de parte dos da Saúde e da Educação.

Com reajustes em 2018, governo ficaria perto do limite máximo da LRF

Apesar da melhora no cenário, a recuperação financeira do DF ainda não está completa. Cada nomeação é debatida e aprovada pela Governança antes de sair no Diário Oficial do DF.

O governo de Brasília tem tido a disciplina e o foco de perseguir a responsabilidade fiscal. Além das despesas do exercício, já pagou, nesses três anos, R$ 2.141.575.076,99 de despesas de exercícios anteriores (Deas), e restam cerca de R$ 600 milhões.

Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, a concessão da terceira parcela dos reajustes dados em 2013 colocaria o DF perto ou até no limite máximo da LRF.

“[A concessão dos reajustes] resultaria em um aumento de 3 a 3,5 pontos porcentuais nas despesas com pessoal, podendo ficar em 49%. Não temos condições agora”, afirma.

O que há é uma previsão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de R$ 227 milhões para o último trimestre de 2019. Trata-se de uma projeção de arrecadação, com um valor reservado para os reajustes no próximo ano.

As punições se tornam mais severas quando os 49% do limite máximo são ultrapassados. Nesse caso, a administração pública fica impedida de contratar operações de crédito, como fechar financiamentos com instituições financeiras e receber transferências voluntárias.

Outra proibição é a de obter garantias de outro ente, como a União, que pode deixar de avalizar operações de créditos externas entre o DF e instituições financeiras internacionais.

O que diz a LRF

A LRF busca garantir maior controle das contas, com mecanismos de fiscalização e transparência. O principal objetivo da lei é proibir despesas sem receita correspondente para atendê-las.

O texto contém, entre outras coisas, limites de gasto com pessoal, procedimentos a serem adotados para o aumento de despesas e iniciativas que devem ser tomadas ao contratar crédito, inclusive antecipação de receita orçamentária.

Para cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal como município, cujo limite para despesas com pessoal é 60% da receita corrente líquida

Para cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal como município, cujo limite para despesas com pessoal é 60% da receita corrente líquida. Desse porcentual, 3% são para o Legislativo e o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público.

A verificação deve ser feita ao fim de cada quadrimestre. A publicação do relatório de gestão fiscal é uma obrigação prevista na lei e deve ocorrer até 30 dias após o fim do período apurado. O relatório quadrimestral leva em conta não só dados do período apurado, mas dos dois anteriores.

Para se chegar ao porcentual de gastos com pessoal, a Secretaria de Fazenda considera dados da receita corrente líquida e da despesa líquida total com pessoal dos últimos 12 meses.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse na noite desta quarta-feisra (30) que o compromisso do governo é com o preço que o diesel vai chegar aos caminhoneiros e não com “a forma como isso vai acontecer”. O ministro deu a declaração aos jornalistas após a coletiva do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e do chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas, almirante Ademir Sobrinho.

Marun disse que o caminhoneiro terá, a partir de sexta-feira (1º), o preço do diesel R$ 0,46 mais barato em relação ao preço praticado dia 21 de maio, quando a greve da categoria foi deflagrada. Os postos terão que informar o preço antigo e o preço novo, com desconto. “O nosso compromisso é com o valor do diesel no tanque. A forma como vai acontecer está sendo definida e redigida”.

Avaliação do governo

A declaração do ministro se dá no momento em que o governo avalia o que fará com o projeto aprovado no Senado e enviado para o presidente da República. O projeto aprova a reoneração da folha de pagamento de 28 setores e a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do PIS/Cofins (respectivamente, as siglas dos tributos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o óleo diesel. Este último, no entanto, é um imposto de que o governo não pretende abdicar e não estava no acordo inicial entre Planalto e Congresso.

Segundo Marun, a análise de vetos ao projeto está sendo feita pelo governo. A intenção do ministro é acalmar os caminhoneiros, que esperam pela publicação da isenção do PIS/Cofins conforme aprovado no Congresso, mas a isenção pode ser vetada por Temer. A tendência é que o governo vete a isenção do PIS/Cofins, como adiantou na terça (29) o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Marun disse que “estão querendo diminuir o ímpeto dos caminhoneiros que estão voltando ao trabalho” ao divulgar informações sobre a possibilidade do veto. A expectativa do governo, de acordo com ele, é resolver a questão o quanto antes, talvez ainda na madrugada de ontem para hoje (31).

CB – Ligado a Cristovam há mais de 20 anos e ex-secretário de Educação por três vezes, Marcelo Aguiar aceitou o convite para escrever e coordenar o programa de governo na área da educação de Izalci Lucas (PSDB), caso o tucano mantenha a aliança com o PPS.

Aguiar vai concorrer pela primeira vez a uma vaga de deputado federal. O brasiliense foi secretário de Educação nos governos de Rogério Rosso e Agnelo Queiroz, e uma vez de Ensino Integral, na gestão de José Roberto Arruda.

Ele também foi secretário executivo do Ministério do Trabalho e secretário Nacional do Bolsa Escola no MEC. Consultor do BID e do Banco Mundial, trabalhou na África e América Latina, na implantação de programas de educação e combate à pobreza pela ONG Missão Criança, de Cristovam.

A versão imprensa mensal da Rolling Stone deixará as bancas em agosto. A marca segue no Brasil com o online, eventos e edições especiais

Lançada no Brasil em 2006, a revista Rolling Stone deixa de ser publicada mensalmente em versão impressa. A decisão de encerrar o formato foi comunicada à redação nesta terça-feira, 29. Presidente do Grupo Spring de Comunicação, que edita a publicação, José Roberto Maluf conversou com a reportagem do Portal Comunique-se sobre o assunto.

O executivo explica que a publicação deixa as bancas em agosto. Os leitores poderão ter contato com a versão impressa em quatro ocasiões por ano, quando a marca produz seus já conhecidos especiais. “A revista mensal impressa será suspensa. Se tivermos dias melhores neste país, quem sabe ela volta a circular”, afirma o executivo. José Roberto não revela o que vai acontecer com a redação. Ele adianta, apenas, que estão conversando para decidir o futuro de cada profissional.

O site da Spring afirma que a versão brasileira de Rolling Stone é a que tem maior circulação mundial, perdendo apenas para a norte-americana. Na data de sua estreia, em outubro de 2006, a publicação desembarcou no país com tiragem inicial de 100 mil exemplares. Na época, a revista era quinzenal nos Estados Unidos e vendia cerca de 1 milhão e meio de exemplares por mês.

Sem a versão impressa mensalmente nas bancas, a marca segue com suas notícias no online. Além disso, a Spring continua com a realização dos eventos Festival Rolling Stone e as corridas e os shows Rolling Stone Music & Run.

Situação dos assinantes

Sobre os assinantes, a marca informa que está entrando em contato para combinar a devolução do que foi recebido eventualmente além do que foi entregue. “Se o assinante se interessar, poderá receber os especiais no lugar dos exemplares mensais. Ninguém será prejudicado”, garante.

Rolling Stone Americana

Em novembro de 2017, a revista Rolling Stone completou 50 anos. A publicação surgiu para falar com a geração hippie e acabou virando referência em jornalismo pop. A primeira edição, veiculada em novembro de 1967, apresentava capa com John Lennon e falava sobre o Festival de Monterey.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou constitucional a Lei nº 5.422/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.

De acordo com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pelo governador do DF, “as exigências contidas na lei ora impugnada não inovam na esfera distrital, mas apenas realçam e destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, de âmbito federal, ao estabelecer que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário da qual decorra renúncia de receita deve ser acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação da eficácia da medida”.

O governador do DF, autor da ADI, defendeu que a lei impugnada fere artigos da Lei Orgânica do DF e incorrem em inconstitucionalidade formal, por vício de forma, vício de iniciativa e invasão de matéria de competência da União.  Salientou que, embora a concessão de incentivos fiscais seja condicionada à edição de lei específica, a instituição de normas gerais é reservada à lei complementar, ao envolver matéria tributária e matéria de responsabilidade fiscal. Afirmou ainda que, apesar de a competência para legislar sobre matéria tributária, financeira e orçamentária seja concorrente, o DF deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, sendo que a lei em questão condiciona a concessão de incentivos a novos parâmetros (artigo 1º) e impõe novo procedimento periódico de revisão (artigo 5º), limitando a competência tributária e diminuindo a competitividade do DF para atrair investimentos privados.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF e o Procurador-Geral do DF manifestaram-se pela improcedência do pedido autoral. Sustentaram que a lei não impõe novos condicionantes à concessão de incentivos fiscais e não cria procedimento de revisão e revogação dos incentivos previamente concedidos por prazo indeterminado. Diferentemente, a norma simplesmente prescreve que leis que venham a tratar de políticas fiscais sejam acompanhadas de estudos econômicos. Assim, adverte que a lei não condiciona a concessão de incentivos fiscais à presença dos estudos e não institui procedimento de revisão e revogação de incentivos já concedidos a partir daqueles estudos, tendo em vista que a não concretização dos estudos não impõe qualquer sanção aos órgãos do Distrito Federal. Trata-se de norma não cogente, de observância facultativa.

Por maioria de votos, o Conselho Especial decidiu pela improcedência da ADI, mantendo a Lei nº 5.422/2014 em vigor. “Conclui-se que a lei ora contestada não cuidou de nenhuma das matérias de competência privativa do Governador, listadas no artigo 71, § 1º, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual o tema se submete à regra geral do caput, qual seja, a iniciativa comum, restando válida, pois, a iniciativa parlamentar na espécie”, afirmou o relator no seu voto, sendo acompanhado pela maioria.

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (30) novamente o ex-diretor da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário (Dersa), Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Ele foi detido, segundo a ordem judicial, para assegurar a instrução criminal.

Paulo Preto ficou preso no início do mês até ser beneficiado por um habeas corpus concedido pelo juiz Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 11.

O ex-diretor está detido na carceragem da Polícia Federal em São Paulo, após autorização da 5ª Vara Criminal da Justiça Federal, em São Paulo.

Ameaças

O pedido da nova prisão, segundo a assessoria do Ministério Público Federal (MPF), foi atendido porque testemunhas do processo relataram novas ameaças para depor contra Paulo Preto. No último dia 18, um outro pedido foi negado pela Justiça Federal.

O ex-diretor responde a um processo sobre supostas irregularidades ocorridas em desapropriações para a construção do Rodoanel Sul, entre outras, que teriam acarretado um prejuízo de mais de R$ 7,7 milhões aos cofres públicos.

Paulo Preto atuou em gestões do PSDB no governo de São Paulo.