O senador Reguffe (sem partido-DF) pediu nesta segunda-feira (3), em Plenário, que a Câmara dos Deputados não arquive o Projeto de Lei (PLS) 393/2015, já aprovado pelo Senado, que torna obrigatório a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o parlamentar, apenas com essa medida será possível interromper o ciclo em que agentes políticos e autoridades utilizam de suas influências para furar as filas das cirurgias.

— Talvez seja porque interessa a alguns deputados que essa lista não tenha que ser publicada, para que eles possam continuar utilizando suas influências para passarem pessoas para trás. Mas essa informação tem que ser pública — disse.

Por Luciana Gouvea

A sociedade conjugal termina pela nulidade ou anulação do casamento, pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou com a decretação do divórcio.

Nos 2 últimos casos (separação judicial ou divórcio) o juiz que for responsável por julgar o fim dessa sociedade conjugal poderá levar em conta qualquer fato que torne evidente a impossibilidade da vida em comum do casal, sendo que os motivos mais característicos são o adultério; a tentativa de morte; os maus tratos, crueldade ou injúria grave; o abandono voluntário do lar conjugal, durante o período de um ano contínuo; a condenação por crime infamante ou a conduta desonrosa.

É o instituto da partilha o meio que regula a transmissibilidade dos bens quando há necessidade de divisão do patrimônio nos casos de falecimento de familiar, de separação ou de divórcio de um casal, ou ainda nas dissoluções de união estável entre companheiros.

Com relação aos herdeiros, no caso de falecimento, ou, no caso de separação judicial, divorcio ou dissolução de união estável, se houver divergência de opiniões, ou se existir pessoa menor ou incapaz envolvida, a partilha nesses casos será sempre judicial. Caso contrário, é passível de feita pela via extrajudicial por intermédio dos serviços notariais (tabelionatos).

No caso de falecimento de um dos cônjuges, separada a metade do cônjuge sobrevivente (meação), a outra metade do patrimônio comum (herança), transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo certo que, havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuge) o testamento só poderá tratar de dispor de metade da herança a ser partilhada.

Nos casos de união estável, a companheira ou o companheiro participarão da partilha dos bens do falecido, quanto àqueles que forem adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

Se houverem filhos comuns do casal, o companheiro vivo terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se existirem descendentes só do autor da herança (falecido), o que sobrevive fará jus a metade do que couber a cada um dos filhos do companheiro falecido; se concorrer com outros parentes sucessíveis, o companheiro sobrevivente terá direito a um terço da herança; e não havendo parentes sucessíveis, o sobrevivente terá direito à totalidade da herança.

Enteados não têm direito à sucessão de bens deixados por madrasta ou padrasto eis que a herança é destinada aos parentes biológicos ou familiares adotados.

Nos casos de falecimento sem se deixar testamento nem herdeiro legítimo conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. Decorridos 5 anos os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Havendo herdeiros, qualquer um deles pode requerer a partilha dos bens deixados pelo falecido. Se os herdeiros forem capazes poderão fazer partilha amigável, nos autos do inventário, na forma de escrito particular homologado por um juiz ou mesmo por escritura pública em Tabelionato de Notas.

Os herdeiros, o cônjuge sobrevivente ou o inventariante tendo a posse dos bens da herança, são obrigados a trazer ao acervo os rendimentos que perceberam desde a abertura da sucessão; com direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e responsáveis pelo dano a que, por dolo ou culpa, ocasionaram.

Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens que deixaram de ser apresentados (sonegados) e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, a qual, uma vez feita e julgada, tem extinguido em um ano o prazo para sua anulação

Luciana Gouvea é advogada atuante no Rio de Janeiro e nos Tribunais Superiores.  Pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). Coach. Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos Proteção Patrimonial e Recuperação Judicial.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza sessão solene em homenagem ao Dia do Blogueiro, nesta segunda-feira (3). A iniciativa é do deputado Hermeto (MDB), que marcou a solenidade para as 19h, no plenário da Casa.

“Os blogueiros políticos, por exemplo, são profissionais que ajudam disseminar os trabalhos dos parlamentares e das autoridades públicas, levando transparência à população”, explica o parlamentar.

A Lei 5.040, de 25 de fevereiro de 2013, criou no DF o Dia do Blogueiro. A escolha do dia 7 de junho deve-se ao fato de que nesta data é comemorado também o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa no Brasil.

Adesão em órgãos do GDF como Secretarias da Saúde e Educação ultrapassou 52%

Lançado em março, com o objetivo de ajudar a reestruturar a vida financeira dos clientes (pessoa física) com comprometimento de renda mensal, igual ou superior a 50%, o Programa de Consultoria Financeira do BRB já atendeu mais de sete mil clientes, de um total de 8,9 mil selecionados.

Do total, cerca de cinco mil aderiram ao Programa e buscaram soluções financeiras aderentes às próprias necessidades. Entre os órgãos do GDF, como as Secretaria da Saúde e da Educação, por exemplo, a adesão foi de 53% e 52,5%, respectivamente.

Agora, o programa entra na segunda fase, na qual os interessados em ajustar sua vida financeira, independentemente do grau de comprometimento da renda, podem aderir ao projeto pelo http://consultoriafinanceira.brb.com.br. Nesse espaço, o Banco também disponibilizou dicas, além de um curso à distância sobre o tema.

Na primeira etapa do programa, os clientes com o perfil de elevado comprometimento de renda mensal – todos com vínculo com o GDF – foram contatados pelo Banco via SMS, e convidados a participar do projeto.

Mais educação

Além do Programa de Consultoria Financeira, o BRB também abriu as inscrições para mais uma edição do curso de educação financeira. As aulas serão realizadas entre os dias 4 a 6 de junho, gratuitamente, no Centro de Treinamento do BRB (EQS 410/411 Sul).

O evento é aberto ao público. Mais informações por meio do e-mail educafinan@brb.com.br.

A partir desta segunda-feira (3), toda a população pode se vacinar contra a gripe, inclusive quem faz parte do público prioritário e que ainda não se vacinou. De acordo com o Ministério da Saúde, a vacinação vai continuar enquanto durarem os estoques da vacina.

Até a última sexta-feira (31), quando terminou a campanha nacional, quase 80% do público prioritário foi vacinado, o que representa 47,5 milhões de pessoas. Os grupos prioritários tiveram entre os dias 10 de abril e 31 de maio para se vacinar com exclusividade.

Durante esse período, foram priorizados 59,4 milhões de pessoas, entre elas, gestantes, puérperas, crianças entre 6 meses a menores de 6 anos, idosos, indígenas, professores, trabalhadores de saúde, pessoas com comorbidades, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade, além de profissionais de segurança e salvamento.

Até agora, seis estados já bateram a meta de 90%: Amazonas (98,5%), Amapá (98,5%), Pernambuco (93,6%), Espírito Santo (91,3%), Rondônia (90,4%) e Maranhão (90%). Os estados com menor cobertura são: Rio de Janeiro (63,7%), Acre (73%) e São Paulo (73,1%).

Segundo o ministério, a escolha do público prioritário no Brasil segue recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) por serem grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias. A vacina é a forma mais eficaz de evitar a doença.

Ações educativas do DER/DF reduziram número de mortes no trânsito em vinte e oito por cento na comparação com o mesmo período de 2018

O Movimento Maio Amarelo, realizado durante todo o mês com o objetivo de conscientizar a população sobre os alarmantes números de acidentes com mortes no trânsito  teve um saldo positivo neste ano. Comparado ao mesmo período de 2018, as estatísticas apresentaram uma redução de 1 4 para 10 mortes em acidentes fatais nas rodovias distritais.

As principais causas de morte no trânsito são o uso de álcool, excesso de velocidade  e o uso de celular ao volante. Uma pesquisa recente realizada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária demonstrou que, no Brasil, ao contrário de outros países, como China, Alemanha e Austrália, é mais perigoso ser vítima de trânsito do que de homicídio ou  câncer.

Com o objetivo de reduzir as estatísticas, durante todo o ano o DER/DF trabalha com campanhas educativas de trânsito. No mês de maio, por razão do movimento mundial, a Diretoria de Educação de Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) intensifica as ações e só neste ano realizou 53 atividades educativas. Dessas, 13 foram ações para o público em geral em diversas regiões administrativas, 24 blitzes  em  rodovias e vias do DF e 16 palestras em escolas de ensino médio, faculdades, institutos federais, órgãos e empresas. Também foram promovidos  passeios ciclístico e motociclístico e uma caminhada pela paz.

Em média, 42 mil pessoas foram  abordadas diretamente e orientadas sobre educação no trânsito. “Atingimos o objetivo, apesar de ainda estar muito longe do ideal, mas educando a nossa população sobre como todos participam do trânsito, ainda que não sejam motoristas, conseguiremos a cada ano reduzir as estatísticas”, destacou o diretor-geral do DER/DF, Fauzi Nacfur Junior.

Em torno de 300 mil pessoas foram alcançadas indiretamente através de 16 mídias espontâneas em rádio, TV e jornais impressos e online. A diretora de Educação de Trânsito do DER/DF, Jucianne Nogueira, comemorou o destaque que o movimento recebeu pelas diferentes mídias. “O apoio da imprensa neste campanha é essencial para que possamos atingir um número maior de pessoas, que muitas vezes não conseguimos ter acesso na abordagem pessoal”.

Durante todo o mês, por iniciativa do DER/DF, diversos monumentos de Brasília foram iluminados pela cor amarela, em apoio ao Movimento Maio Amarelo.