O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

Sindicatos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).  “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.

Homenagem do TST é destinada a quem se destaca no exercício da profissão, serve de exemplo para a sociedade ou, de algum modo, contribui para o engrandecimento do Brasil

Por Jessica Antunes

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recebeu a condecoração Grã Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho nesta terça-feira (13), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A homenagem é destinada a quem se destaca no exercício da profissão, serve de exemplo para a sociedade ou, de algum modo, contribui para o engrandecimento do Brasil.

A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho foi instituída em 11 de novembro de 1970. A condecoração destina-se a personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras. A indicação para a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho só pode ser feita por ministro do TST, e é submetida à apreciação do Conselho da Ordem.

São seis graus hierárquicos. A ordem Grã Cruz, recebida pelo governador do DF pelas mãos do presidente do vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, é o segundo maior grau de conferência. “Essa comenda não só pelo fato de ser atualmente governador mas por uma vida que acompanho a Justiça do Trabalho e o TST. Só de advocacia são mais de 25 anos. Sofri em vários momentos quando tentaram extinguir a Justiça do Trabalho, que é a verdadeira Justiça Social, aquela que esta mais próxima das pessoas e de quem precisa”, ressaltou o governador.

“É um grande orgulho. Passou um filme na minha cabeça, de toda minha história de vida como profissional. Estou muito orgulhoso dessa honraria”, acrescentou Ibaneis.

Como advogado, o governador sempre atuou ao lado dos trabalhadores. Agora, como chefe do Executivo, direciona atos em função dignidade do cidadão da capital por meio do mercado de trabalho. Em sua gestão, mesmo em meio a crises econômicas e dificuldades de toda ordem, 17 mil empregos já foram gerados.

Na solenidade de condecoração, 51 personalidades foram agraciadas. Entre eles os presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

Também foram condecorados o chefe da Casa Civil do DF, Valdetário Monteiro, o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e os ministros de Estado da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva; do Gabinete da Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro Pereira; e da Justiça, Sérgio Moro.

Regado a muita cerva e diversão, o evento é gratuito e acontece nos dias 17 e 18 deste mês no coração de Brasília

O estacionamento 10 do Parque da Cidade recebe mais uma edição da feira Beba do Quadrado. O evento, que acontece nos dias 17 e 18 de agosto, a partir das 11 horas, reúne amantes e produtores de cervejas artesanais, comida boa, food trucks renomados e feira de artesanato. A feira ainda conta com um espaço para diversão de toda família, inclusive com jogos e brincadeiras para adultos. E o melhor de tudo é que a entrada é gratuita.

O evento é principalmente para os cervejeiros que buscam novidades. Por isso, mais de 10 cervejarias artesanais marcarão presença. Entre as confirmadas, estão Cruls Cervejaria, Fusbier, Brother Brew, Cerrado Beer, Cervejaria Metanoia, Cervejaria Ayres, Corina Cervejas Artesanais, Quatro Poderes Cervejas Artesanais, Cervejaria Cavalo Louco, Vater Bier e Recanto Cervejaria. As comidinhas também estão de dar água na boca. Destacam-se no festival nomes consagrados da culinária brasiliense como Churros do Tio, Duporquim Charcutaria e Siamo Noi Ristorante Wine Bar.

Nesta edição, para a diversão dos adultos, a área “Fun & Games” conta com sinuca, totó/pebolim, airsoft, fliperama, beer pong entre outros jogos. Já para criançada, haverá um espaço kids com vários brinquedos infláveis. Além disso, o festival traz uma feirinha de artesanatos locais. E para animar a galera, bandas de pop rock e de rock n’ roll trazem os clássico do ritmo durante os dois dias de evento.

Sempre buscamos trazer novidades para o nosso evento. E, desta vez, trouxemos o espaço Fun & Games, onde a galera pode brincar, jogar e se divertir bastante, além de aproveitar as novidades do universo cervejeiro e as delícias da gastronomia”, afirma Guilherme Sette.

Beba do Quadrado – Fun & Games

Data: 17 e 18 de agosto

Local: Estacionamento 10 do Parque da Cidade

Horário: 11h

Entrada gratuita

Classificação livre

A campanha eleitoral terá início dia 23 de agosto e prossegue até o dia 5 de outubro

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) fez publicar nesta segunda-feira (12/08), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), as regras de votação e de campanha para a eleição referente ao processo seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar do DF para o quadriênio 2020/2023. A campanha eleitoral terá início dia 23 de agosto e prossegue até o dia 5 de outubro, uma vez que a votação será dia 6 de outubro.

A eleição dos membros dos conselhos tutelares será realizada pelo sistema majoritário, com voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores do DF. Nas Regiões Administrativas com mais de um conselho tutelar, os candidatos mais votados devem escolher qual conselho tutelar vão compor.

A eleição do Conselho Tutelar do SIA dar-se-á em conjunto com a eleição do Conselho Tutelar do Guará, em face da ausência de seção eleitoral que compreende apenas os eleitores do SIA, conforme informações prestadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF. Os eleitores votarão somente nos locais destinados pela Comissão Especial do Processo de Escolha, divulgados através de edital.

O eleitor deverá apresentar, no ato da votação, o Título de Eleitor e documento de identidade original com foto ou o aplicativo ‘e- título’, disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Serão considerados os dados de cadastramento dos eleitores realizados perante à justiça eleitoral até o dia 14 de junho de 2019.

A votação ocorrerá no horário compreendido entre 9h às 17h, em locais definidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, a serem divulgados através de edital.

Regras de campanha

– Será assegurada a igualdade de condições aos candidatos habilitados para concorrer às eleições, garantindo-se e promovendo o direito de divulgação do pleito nos meios de comunicação dos quais o CDCA/DF possa dispor.

–  É proibida a propaganda eleitoral fora do período de campanha, sob pena de cassação da candidatura, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo admitida “boca de urna”.

– Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade e a expensas dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes.

– Os candidatos deverão manter arquivo de todo o material utilizado na campanha, a fim de deixar à disposição da Comissão Especial Eleitoral, pelo período de 1 (um) ano após a eleição.

Condutas Permitidas:

– Permitida a distribuição de propaganda impressa (carta, folheto e volante) até 24  horas antes do dia da eleição, os quais serão impressos sob a responsabilidade do candidato, além de utilização de internet, enquanto veículo de comunicação, por meio de blog, e-mail e páginas de relacionamentos, para divulgação da propaganda eleitoral, desde que não acarrete nenhum custo financeiro;

– permitida a utilização de rádio comunitária para a participação em debates e entrevistas, para divulgação de propaganda eleitoral gratuita, desde que em condição de igualdade para todos os candidatos da respectiva Região Administrativa.

Condutas Vedadas:

– Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

– Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene urbana.

– Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, pelo apoio para candidatura.

– Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, para auferir vantagem a determinada candidatura.

– É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores em qualquer tipo de veículo de propriedade do candidato, patrocinado por este ou cedido, sob pena de cassação da candidatura.

– É vedada toda e qualquer propaganda eleitoral que compreenda: propagandas em veículos de comunicação, rádio, televisão, “outdoors”, luminosos e internet que configurem privilégio econômico por parte de candidato.

–  É vedada a composição de chapa para efeito de propaganda eleitoral.

– É vedado o uso no material impresso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas pelos órgãos do GDF, empresas privadas ou pelos partidos.

– Vedada a campanha eleitoral em prédios públicos e entidades de atendimento Distritais ou Federais, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

– É vedada a realização de debates e entrevistas nos três dias que antecedem a eleição;

– Vedada a confecção, utilização, distribuição por candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

-Vedada a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som em veículo de sua propriedade ou de terceiros para fins de propaganda eleitoral.

-Vedada a utilização, pelos atuais conselheiros tutelares e candidatos à reeleição, da estrutura administrativa (veículo, telefone, computador, material de expediente e a função que exerce) para fins de campanha, sob pena de cassação da candidatura.

– Vedada a realização de propaganda eleitoral por órgãos da administração pública direta ou indireta, federais e distritais, de candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar ou qualquer tipo de propaganda que se possa caracterizar como de natureza eleitoral.

– Vedada a quem está no exercício da função pública, fazer propaganda e colocar em vantagem candidatos.

– É vedada, durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda.

Sanções

A veiculação de propaganda em desacordo com este edital sujeita o responsável, após notificação e comprovação, à perda da candidatura, além das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.