Por Delmo Menezes

Por iniciativa da deputada federal Paula Belmonte (PPS-DF), a Câmara dos Deputados realizará nesta segunda-feira (15), às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, sessão solene em homenagem ao 59º aniversário de Brasília.

A atuação da deputada Paula Belmonte (PPS-DF) nos três primeiros meses do seu mandato, tem chamado atenção pela sua desenvoltura dentro da Câmara dos Deputados. A deputada que é esposa do advogado e suplente de senador Luís Felipe Belmonte, foi avaliada como a melhor parlamentar do Brasil, no ranking do site politicos.org.br. O portal usa critérios como presença nas sessões, qualidade legislativa e ausência de processos judiciais.

Consultada pelo Agenda Capital, sobre sua atuação na Câmara dos Deputados, a parlamentar reafirma seus compromissos com a educação de qualidade, o fim dos privilégios para políticos, a fiscalização dos gastos públicos, a reforma tributária para geração de mais e melhores empregos, o estímulo ao empreendedorismo, o combate à corrupção.

Os deputados Luís Miranda, Flávia Arruda, Bia Kicis e Celina Leão, também protocolaram requerimento para a sessão em comemoração ao aniversário da capital.

A reeleição ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada, por unanimidade, em Plenário nesta quarta-feira (10). O Projeto de Lei (PL) 1.783/2019 acaba com o limite atual que permite apenas uma reeleição para o cargo. Os conselheiros atuam junto a escolas, organizações sociais e serviços públicos e denunciam casos de suspeita ou confirmação de tratamento cruel e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Ao defender a aprovação do projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou o importante trabalho dos conselheiros tutelares que acompanham de perto os casos de maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes e lembrou que eles têm a confiança da população onde atuam, principalmente nas comunidades mais carentes.

“Não tem cabimento eles não participarem das eleições. O serviço que os conselheiros desempenham exige muita determinação e conhecimento de modo que aqueles que não tiverem condições de continuar, não se elegerão. Por outro lado, os que estão fazendo um bom trabalho devem ter a oportunidade de continuar a desempenhar esse serviço tão importante para a sociedade e para a proteção de nossas crianças e adolescentes”, defendeu ao agradecer aos conselheiro pelo trabalho que realizam junto à população.

Votado em regime de urgência, o projeto vai à sanção.

Trabalho preventivo

Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar atua como órgão permanente e autônomo. Seus conselheiros são eleitos pela população e têm a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente durante o mandato de quatro anos. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e denunciar.

Os conselheiros tutelares realizam o trabalho de prevenção, aconselhamento e denúncia. Eles atuam junto às famílias, observando e protegendo crianças e adolescentes que convivem com a violência e o medo.

Passado um mês do decreto presidencial que extinguiu 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações da esfera federal, o governo Jair Bolsonaro anunciou o fim de 13.231 vagas. Desta vez, são cargos efetivos da administração pública federal que já estão vagos ou que devem vagar nos próximos meses.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, mais de 93% desses cargos já estão vagos. Apenas 916 aguardam a desocupação pelos órgãos aos quais estão submetidos.

Assessores do governo explicaram que as funções aplicadas a estas vagas estão obsoletas para a atual dinâmica. Entre cargos incluídos no decreto figuram os de jardineiro, técnico em radiologia, guarda de endemias, mestre de lancha e operador de máquinas agrícolas.

As vagas elencadas no texto oficial deixam de existir a partir de 12 de junho de 2019, reduzindo organogramas dos Ministérios da Economia e da Saúde, da Advocacia Geral da União, da Fundação Nacional de Saúde e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

O enxugamento da máquina pública e a ampliação da eficiência dos serviços prestados à população têm sido reforçados pela equipe de Bolsonaro desde o início do governo. No caso de cargos comissionados, funções e gratificações extintos com o decreto de 13 de março deste ano, a expectativa do governo era de economia de mais de R$ 190 milhões anuais.

A Instituição vai oferecer mais de 14 cursos de nível superior

O UniCEUB inaugurou nesta quinta-feira (11) sua mais nova unidade em Ceilândia (DF). A instituição oferece 14 cursos de nível superior de graduação na modalidade de Ensino a Distância (EAD), além das opções de especialização na pós-graduação. O Shopping JK, localizado na Avenida Hélio Prates, é a sede do novo polo.

Durante o evento de lançamento, o pró-reitor administrativo do UniCEUB, Gabriel Costa Mallab, comemorou a expansão da rede de ensino superior para outras regiões do DF. “Já temos uma unidade em Taguatinga que é um sucesso, tenho certeza que na Ceilândia também teremos a chance de transformar a vida de centenas de estudantes”.

O reitor do UniCEUB, Getúlio Américo Moreira Lopes, explicou que a Ceilândia foi escolhida para receber a novidade em razão da alta procura dos moradores por vagas no UniCEUB. “Com mais de 400 mil habitantes, essa Região Administrativa sempre registrou uma demanda muito forte pelos nossos cursos. Muitas vezes os estudantes se esquivavam da decisão pela distância do campus”, explica o reitor.

O coordenador geral do EAD no Centro Universitário, Eduardo Marinho Diniz, afirma que a modalidade à distância tem se mostrado uma excelente alternativa para pessoas que conciliam trabalho e estudo. “Esse estilo alia o conforto à praticidade, possibilitando a realização de um sonho”. Outro ponto positivo apontado por Diniz é o reconhecimento cada vez maior do mercado de trabalho para graduados EAD: “As empresas já entenderam que o profissional que opta por esse estilo é gestor do seu próprio tempo, tem perfil independente e proativo”.

No polo de Ceilândia os estudantes poderão optar pelos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Gestão Financeira, Gestão Pública, Marketing, Processos Gerenciais, Recursos Humanos, Análise de Sistemas, Banco de Dados, Gestão da Tecnologia da Informação, Segurança da Informação, Pedagogia, Serviço Social e Serviços Jurídicos e Notariais.

Plano de Expansão

Além das unidades de Brasília e Ceilândia, Goiânia e Sete Lagoas já contam com polos educacionais do UniCEUB. Após a inauguração em Ceilândia, a expectativa é continuar o processo de expansão a nível nacional. A previsão é de que, em 2019, outras 10 cidades brasileiras sejam contempladas com o Centro Universitário, que conta com mais de 50 anos de excelência no ensino superior.

Em audiência pública da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nesta quinta-feira (11), o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, anunciou a intenção de construir novas unidades de saúde. O motivo da vinda do secretário à CLDF foi a apresentação do relatório de gestão da Secretaria de Saúde referente ao terceiro quadrimestre de 2018. Ele respondeu aos questionamentos do colegiado e de participantes da audiência, que reuniu sindicalistas, conselheiros e profissionais de saúde no plenário da Casa,

Para o deputado Leandro Grass (Rede), neste momento, ao invés de novas unidades, deveriam ser priorizadas reformas estruturais nos hospitais em situação precária, a exemplo do Hospital do Gama e de Taguatinga, onde, inclusive, ocorreu um incêndio. O secretário respondeu que “estão sendo feitos contratos de manutenção” para os hospitais e defendeu a construção de unidades para atender à demanda da população. Grass cobrou maior compromisso com a atenção primária, além de projetos relacionados ao Plano Plurianual e medidas para suprir a carência de profissionais de saúde.

A presidente do Conselho de Saúde do DF, Lourdes Piantino, se disse insatisfeita com as colocações do secretário, que se mostrou mais propenso, segundo ela, a engendrar esforços para os hospitais em detrimento da atenção primária. Okumoto rebateu as afirmações e assegurou que a Secretaria quer fortalecer a atenção primária.

Execução

O deputado Jorge Vianna (Podemos) citou que recursos na ordem de R$ 264 milhões, oriundos de emendas parlamentares, não foram executados no ano passado. “O dinheiro estava lá e mesmo com tantos hospitais precisando de reforma, o recurso não foi gasto”, protestou. Ele adiantou ter destinado R$7 milhões de sua cota de emenda parlamentar à área de saúde para este ano.

Também a deputada Júlia Lucy (Novo) chamou a atenção para a baixa execução do orçamento em 2018. Segundo a parlamentar, é necessário executar aquilo que foi empenhado e “focar em investimento”. Por sua vez, Okumoto garantiu que a Secretaria estará atenta à execução orçamentária e destacou a importância dos recursos vindos de emendas parlamentares. Ele informou que, de acordo com os projetos arquitetônicos em andamento, a construção de uma unidade de saúde gira em torno de R$3 milhões.

Dengue

A preocupação com o crescimento dos casos de dengue no DF motivou a deputada Jaqueline Silva (PTB) a questionar, enfaticamente, o secretário sobre as ações de combate e controle da doença. Segundo a parlamentar, no ano passado houve 3.932 notificações e, neste ano, já ocorreram oito óbitos, situação considerada epidêmica.

O secretário relatou que, desde o ano passado, houve crescimento da dengue, especialmente a do tipo 2, em cidades circunvizinhas, o que pode ter propiciado a entrada desta variação da doença no DF. Entre as providências da Secretaria, adotadas neste ano, ele destacou as salas de adaptação nos hospitais para a detecção e tratamento da dengue tipo 2, além da atuação de quinhentos agentes da vigilância e a ajuda de bombeiros no combate aos criadouros do mosquito. Acrescentou ainda que o governo deve intensificar as campanhas junto à população, mas lembrou que o trabalho de combate é contínuo e não apenas no período das chuvas.

Regionalização

Para evitar a grande demanda de pacientes de outras localidades na rede do DF, uma das saídas é a regionalização da saúde, ponto que pode avançar na atual conjuntura, na avaliação do promotor de Defesa da Saúde do Ministério Público do DF, Jairo Bisol. Ele disse compreender a complexidade da gestão da Secretaria, com 80% do orçamento comprometidos com pagamento de pessoal. “Precisamos nos questionar que governabilidade estamos dando para a pasta da saúde”, afirmou. O promotor foi aplaudido pela audiência ao defender que a saúde exige um corpo eminentemente técnico, área onde não pode haver “empreguismo e perfil político” na ocupação de cargos.

Também participou da audiência o ex-secretário de Saúde, Humberto Fonseca, que rebateu as alegações de baixa execução do orçamento e defendeu a manutenção do programa saúde na família.

PL que extingue o diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS foi entregue pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa, que o aprovou em dois turnos

O Governo do Distrito Federal deu mais um passo para fortalecer e aquecer a economia local em benefício dos micro e pequenos empresários. Aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa, o Projeto de Lei nº 307/2019 extingue das empresas optantes do Simples Nacional a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Agora, a matéria aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha.

Com a desoneração do Difal, as empresas vão desembolsar menos na aquisição de produtos. Atualmente, elas pagam 5% de ICMS sobre o valor da nota fiscal de entrada gerada a partir de uma compra interestadual. Essas firmas também são proibidas por lei de implementarem a compensação tributária, diferentemente do que ocorre com as médias e grandes companhias.

Para o secretário de Fazenda do DF, André Clemente, o projeto de lei busca “promover justiça fiscal, o fortalecimento das micro e pequenas empresas e a geração de novos empregos no âmbito local”. A medida também serve para fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios, além de melhorar a competitividade do empreendedor.

ICMS

A Secretaria de Fazenda do DF ainda questiona a constitucionalidade da cobrança do Difal, e argumenta que o ICMS tem o princípio de não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. Alerta também que o tema está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, com parcial indicação dos ministros da Corte favoráveis à eliminação da alíquota.

A isenção tributária decorrente do PL nº 307/2019 está prevista na projeção de benefícios tributários e na estimativa de receita das leis orçamentárias para 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). A expectativa do governo é que a médio e longo prazo a medida tenha impacto positivo na arrecadação.