Com equilíbrio fiscal e ajuste de contas, salários dos mais de 160 mil servidores do Estado são pagos dentro do mês trabalhado desde dezembro de 2019. Valor integral da folha chega a R$ 1,290 bilhão, com encargos. “É compromisso e respeito”, diz governador Ronaldo Caiado
Em continuidade ao compromisso de quitar em dia os salários dos servidores públicos estaduais, o Governo de Goiás anuncia que os vencimentos referentes ao mês de setembro foram pagos nesta quarta-feira (30/09), dentro do mês trabalhado. O anúncio do pagamento foi feito pelo governador Ronaldo Caiado pelas redes sociais.
“Não é dia 10 ainda, mas o servidor público de Goiás está com o salário na conta. Mais uma vez pagamos dentro do mês trabalhado, adiantado. É compromisso e respeito”, afirma o governador. Recebem integralmente o salário nesta quarta-feira todos os mais de 160 mil servidores do Executivo, entre ativos, aposentados e pensionistas.
De acordo com dados da Gerência de Administração Financeira do Tesouro Estadual da Secretaria da Economia, o valor pago é de R$ 1,290 bilhão com os encargos. Desse total, R$ 811,1 milhões referem-se aos salários dos servidores ativos e R$ 479,1 milhões são para os inativos.
Desde dezembro de 2019 o pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais é realizado dentro do mês trabalhado, em reflexo aos esforços para equilibrar e ajustar as contas, que prosseguem mesmo em período de crise econômica causada pela Covid-19. “Nunca atrasamos a folha em nosso governo, apesar de o governo anterior ter deixado um mês e meio sem pagar”, afirma Ronaldo Caiado.
Legenda:
O Palácio Pedro Ludovico Teixeira: Governo do Estado quita folha dos colaboradores dentro do mês trabalhado e, dos R$ 1,290 bilhão pago, R$ 811,1 milhões referem-se aos salários dos servidores ativos e R$ 479,1 milhões são para inativos
Ação contempla os pontos de ônibus: foco no coronavírus e na proximidade das chuvas | Fotos: Divulgação/GDF Presente
Programa GDF Presente vai a Candangolândia, Sobradinho, Gama, Varjão, Águas Claras e Park Way
Em tempos de Covid-19 e das chuvas previstas para outubro – período em que aumentam os focos da dengue –, a lavagem e a sanitização das paradas de ônibus têm se intensificado nas ações do GDF Presente em várias regiões administrativas (RAs) do DF.
Em Sobradinho, os pontos de embarque e desembarque passaram por uma faxina geral. Foram 50 paradas limpas dentro da cidade. Desde segunda-feira (28), o foco tem sido a BR-020, a partir do trecho que margeia o condomínio Império dos Nobres. Nove paradas foram higienizadas na estrada.
Também em frente ao Hospital Regional de Sobradinho (HRS) e no Centro de Ensino Infantil 1, os pontos de ônibus receberam ação completa das equipes do Polo Norte do GDF Presente. O trabalho é executado por servidores da administração local e reeducandos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).
“É uma ação a que as pessoas agradecem muito quando a gente passa”, destaca o coordenador do polo, Ronaldo Alves. Trabalho não falta, explica ele, pois o material acumulado é muito. “No teto das paradas, por exemplo, tem muita sujeira. Já encontramos mochilas e até mesmo uma faca em Sobradinho”. Todo esse lixo é recolhido e transportado nos caminhões da Novacap. O próximo destino é a área rural da cidade, informa o diretor de obras da Administração de Sobradinho, André Araújo.
Candangolândia
Pontos de encontro comunitários (PECs) também são alvo da higienização
Na Candangolândia, as 15 paradas de ônibus e os sete pontos de Encontro Comunitários (PECs) também já foram contemplados com a força-tarefa do GDF Presente no final de agosto. Na próxima semana, as equipes do Polo Central Adjacente 2 retornam à cidade com mais trabalho.
“Procuramos manter tanto as paradas quanto os PECs sempre limpos”, explica o administrador da Candangolândia, José Luiz Rodrigues. Conhecido na comunidade como Zela, ele observa que a população local está colaborando: “Quando as equipes do programa chegam, a gente reforça o serviço. Se o passageiro vê que está limpinho, ele ajuda a cuidar, evita jogar lixo”.
Park Way
No Park Way, os pontos de ônibus das quadras 3, 5, 25, 26 e 28, próximas ao Núcleo Bandeirante, tiveram concluídos os serviços de higienização na sexta-feira (25), bem como o PEC em frente à feirinha da cidade.
Águas Claras
Águas Claras: limpeza geral em pontos de embarque e desembarque das avenidas principais
Em Águas Claras, a ação englobou 20 paradas de ônibus nas avenidas Castanheiras, Araucárias, Vereda da Cruz e Pau Brasil. Outras cinco, na Avenida Copaíba, recebem o trabalho a partir desta quinta-feira (1º/10). Além dos servidores da administração local, reeducandos da Funap também participam dessa força-tarefa.
Varjão
A Unidade Básica de Saúde (UBS) 16, no Varjão, foi contemplada recentemente com vários trabalhos do GDF Presente. A área verde foi reformada, recebendo serviços de poda alta e baixa e retirada de 15 toneladas de entulho, trazendo mais segurança ao local. O estacionamento começou a ser recapeado e as vagas, ampliadas. Essas ações foram executadas por servidores da diretoria de urbanização da Novacap, da administração local e do Polo Central Adjacente 1.
Gama
No Gama, a limpeza de boca de lobos segue a todo vapor. A administração da cidade contabiliza, até o momento, 206 bueiros recuperados nos setores Sul, Central, Oeste e Norte. Cerca de 3 toneladas de lixo são recolhidas, semanalmente, na cidade.
3 toneladasQuantidade de lixo recolhida, semanalmente, no Gama
Originalmente, apenas o Norte e Nordeste seriam contemplados. Secretário de Economia do GDF, André Clemente, comemorou a alteração: “isonomia”
A Câmara dos Deputados aprovou Medida Provisória 987/2020 com a inclusão da região Centro-Oeste entre as contempladas com a prorrogação de benefício fiscal a empresas automotivas até 2025. Originalmente, a MP enviada pelo Executivo federal abrangia apenas as regiões Norte e Nordeste.
O Centro-Oeste precisou ser incluído porque a lei de incentivos fiscais que o beneficiou foi a 9.826/99, que não teve seus prazos prorrogados pela MP. Com a alteração, fica garantido que as empresas dessa região terão isonomia em relação às demais. O texto agora segue para análise do Senado.
Na prática, a MP prorroga o prazo para que empresas automotivas nestas três regiões apresentem produtos novos para contar com o chamado crédito presumido, que consiste em descontos tributários, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Estes créditos poderão ser utilizados futuramente, pelas empresas, em desconto no valor a pagar a título de PIS e Cofins entre janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Uma das contrapartidas é que os beneficiários garantam investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em inovação tecnológica.
Este é um dos motivos pelos quais o secretário de Economia do Governo do Distrito Federal, André Clemente, comemorou a aprovação na Câmara. A MP faz parte, ressalta, da mudança no eixo de sustentação econômica promovida pelo governador Ibaneis Rocha e cria um ambiente favorável ao investimento.
Para ele, a alteração no texto, incluindo o Centro-Oeste, não só garante isonomia, mas também minimiza a perda de competitividade por questões de diferenças logísticas e preserva o polo industrial da região.
“Essa emenda salvaguarda as duas únicas empresas do setor automotivo de capital 100% nacional e permite investimentos em capacitação e preservação da mão-de-obra local, promovendo a manutenção de 23 mil empregos diretos e indiretos”, acrescenta.
Texto
O prazo final de apresentação de projetos foi fixado pelo relator da matéria, deputado André de Paula (PSD-PE), em 31 de outubro deste ano. Originalmente, a previsão da MP enviada pelo Executivo era 31 de agosto.
Em compensação à renúncia fiscal, da ordem estimada de R$ 150 milhões, o texto estabelece a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Programa Reciclotech prevê logística reversa e recondicionamento de materiais, com polos de economia circular e formação especializada
Vem aí um programa para potencializar a gestão inteligente de resíduos eletrônicos. Com previsão de investimentos de R$ 3,2 milhões, o Reciclotech – idealizado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) – vai trabalhar no descarte correto desses materiais, promovendo uma série de ações educativas que contribuem para democratizar o acesso à tecnologia com melhoria e doações de equipamentos, fortalecendo, ainda, a capacitação da população de baixa renda. A verba vem dos recursos do orçamento da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) destinados à difusão científica e tecnológica.
O termo de colaboração foi assinado com a Programando o Futuro, entidade instalada no Gama. A Organização da Sociedade Civil (OSC) tem experiência de mais de 20 anos e foi selecionada e habilitada para tocar a execução do projeto pelo prazo inicial de 16 meses, em conjunto com a Secti.
“O Reciclotech nasce na vontade expressa no plano de trabalho da gestão de tornar Brasília uma cidade inteligente”Gilvam Máximo, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
“O Reciclotech nasce na vontade expressa no plano de trabalho da gestão de tornar Brasília uma cidade inteligente”, explica o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Gilvam Máximo. “É um programa em que as pessoas fazem um descarte seguro dos seus equipamentos eletrônicos. Estou muito feliz com esse projeto, pois conseguimos ajudar as pessoas também.”
Coordenador do projeto, o assessor especial da Secti, Anderson Freire, trabalha com a expectativa de que mil toneladas de lixo eletrônico sejam coletadas por ano, com potencial para criação de 100 laboratórios de informática a partir do alcance de cinco mil equipamentos doados. Na vertente da capacitação, o plano é que, anualmente, mil jovens a partir de 14 anos passem por cursos de informática básica, manutenção de computadores, redes e robótica.
Mais pontos de entrega
O programa vai dobrar o número de pontos de entrega voluntária (PEVs) existentes, com mais endereços de descarte consciente espalhados pelo DF. O objetivo é promover a conscientização do descarte correto de lixo eletrônico. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), isso vai bater a meta estipulada pelo Acordo Setorial de Eletroeletrônicos do governo federal, que é de um a cada grupo de 25 mil habitantes.
A pasta faz parte do grupo de trabalho criado para executar o Reciclatech. “A integração é fundamental para que possamos maximizar e potencializar as ações, somando a capacidade intelectual de equipes e evitando sobreposição”, pontua o coordenador de implementação da política de resíduos sólidos da Sema, Glauco Amorim.
“Hoje o DF tem 60 pontos de entrega voluntária instalados, e organizações não governamentais captam os materiais para fazer reciclagem”, enumera o coordenador. “O Reciclotech vai financiar a instalação de outros 60 na capital. Isso será feito de forma estratégica, procurando atender regiões que ainda não têm PEVs.”
Economia circular
Com mais pontos de entrega, a gestão dos resíduos contará com a extinção correta do material eletrônico. Depois de coletado, o produto é triado. Materiais que servem para voltar ao uso são limpos, passando por substituição de peças ou pequenos reparos para tudo volte a ter adequadas condições de uso e seja doado a escolas, bibliotecas e demais entes selecionados em conformidade com o interesse público.
Desta forma, a partir do Reciclotech, o lixo eletrônico é transformado em equipamentos recondicionados, promovendo a inclusão digital e democratizando o acesso às tecnologias da informação. Esse trabalho é aliado à capacitação de jovens aprendizes carentes. “É logística reversa aliada à economia circular”, resume Anderson Freire.
Soluções pelo DF
Ações itinerantes de recolhimento de material descartável já estão sendo feitas; na semana passada, Gama e Guará foram os pontos
As primeiras ações já são executadas pelas cidades. No último fim de semana, um trabalho itinerante de coleta de lixo eletrônico passou por duas regiões para recolher materiais sem uso. Uma tenda foi montada nos estacionamentos das administrações regionais do Gama e do Guará para receber produtos que estavam sem uso nas casas dos moradores. Segundo a Secti, a adesão superou as expectativas, mas a consolidação do volume depende da triagem em andamento.
“Com o programa, será possível proporcionar o acesso à tecnologia às famílias de baixa renda, refletindo em oportunidades de inclusão”Marco Antônio Costa Júnior, diretor-presidente da FAP-DF
“Ao apoiar iniciativas como o Reciclotech, a FAP-DF reforça a sua missão institucional de investir recursos em ciência, tecnologia e inovação para apoiar o desenvolvimento de soluções efetivas para as principais demandas do DF”, observa o diretor-presidente da fundação, Marco Antônio Costa Júnior. “Com o programa, será possível proporcionar o acesso à tecnologia às famílias de baixa renda, gerando conhecimento e refletindo em oportunidades de inclusão no mercado de trabalho e geração de renda”.
Coleta e reaproveitamento
Resíduos eletrônicos são equipamentos descartados ou obsoletos. Eles são feitos com metais perigosos de difícil degradação, que podem causar graves problemas ambientais caso sejam descartados de modo incorreto. Fazem parte dessa lista computadores, impressoras, celulares e tablets, televisores, câmeras, eletrodomésticos, pilhas e baterias, fios e cabos, bem como eletrônicos em geral.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social, ao investir na coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. Uma vez restituído, esse material pode ser reaproveitado em diversos ciclos produtivos ou ganhar outra destinação ambientalmente adequada. O DF também tem um plano distrital de gestão integrada de resíduos sólidos.
No entanto, ainda não há política de descarte específico de lixo eletrônico. Anderson Freire conta que houve esforço para desengavetar um projeto com tema no Congresso Nacional. Aprovado em março pela Câmara dos Deputados, agora o texto está no Senado Federal. “São esforços para transformar o DF em um polo inteligente, como orienta o governador Ibaneis Rocha”, destaca o coordenador.
A propaganda eleitoral é a forma como um candidato apresenta aos eleitores suas ideias, propostas e objetivos na vida pública pelo cargo ao qual está concorrendo
Candidatos que vão disputar algum cargo durante essas Eleições Municipais de 2020, já estão autorizados a realizar propaganda eleitoral, incluindo internet e redes sociais. A propaganda eleitoral é a forma como um candidato apresenta aos eleitores suas ideias, propostas e objetivos na vida pública pelo cargo ao qual está concorrendo. Por isso a propaganda é importante, uma vez que ela mostra à sociedade quem está disputando o pleito, fazendo com que o candidato peça votos e determina quais assuntos terão prioridade caso aquela pessoa seja eleita.
Esse também é um tema que vai além da questão de escolha do candidato, e de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a violação das regras da propaganda configura como uma das principais causas de disputas judiciais dos pleitos e causa de cassação de diplomas e mandatos. Desta forma, é necessário que os candidatos estejam por dentro de todas as leis que regulam desde o tamanho que um adesivo pode ter até os horários para realização de comícios.
E por existir uma quantidade enorme de regras e detalhes a serem conferidos pelos candidatos, é preciso estar em dia com as informações repassadas pelo TSE, nesta reportagem vamos abordar algumas das regras gerais que possam servir de orientação aos candidatos e alertar os eleitores.
Nesse sentido, e com caráter especial, é preciso chamar atenção do momento atual da pandemia causada pela Covid-19. Assim, a Justiça Eleitoral tem recomendado evitar que eventos públicos da campanha coloquem em risco a saúde pública e aconselha aos candidatos que evitem aglomerações de pessoas e para que os eventos ocorram em lugares abertos e amplos.
Uma vez que as eleições são uma forma da democracia, a propaganda eleitoral segue os mesmos preceitos e, por isso, ela não pode se valer de artifícios como abuso do poder econômico ou político e nem o candidato pode usar indevidamente os meios de comunicação. Essas práticas conferem vantagens sobre outros candidatos que não dispõem dos mesmos recursos ou meios de apresentar suas ideias.
É importante que as propagandas sempre sejam feitas de maneira clara e apresentando os nomes do titular da chapa e de seu vice, como é o caso das disputas para prefeitura municipal. Além disso, é necessário informar os partidos políticos que são a base dessa candidatura e, se for o caso, os que fazem parte da coligação.
Outro ponto importante é que a propaganda não pode fazer nenhuma manifestação preconceituosa em relação a raça, sexo, cor ou idade, ou fazer apologia à guerra ou a quaisquer meios violentos para subverter a ordem política, social ou o regime democrático. Além de serem ilegais, os chamados “discursos de ódio” mostram o quão um candidato está mais preocupado em atacar ideias diferentes do que em agregar a população em prol de um bem maior.
Da mesma forma, também não podem haver propagandas que provoquem animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, incitar atentados contra alguma pessoa ou a desobediência civil e nem motivando o desrespeito aos símbolos nacionais como, por exemplo, a bandeira do Brasil ou dos estados e municípios.
Para a advogada eleitoral, Bianca Gonçalves e Silva, a propaganda eleitoral tem uma finalidade relevante para a democracia brasileira e com ela, é importante evitar a disseminação de notícias falsas. “Não existe uma regra específica que seja a mais importante. O mais importante é essa questão do direito de informar ao eleitor as propostas dos candidatos e o eleitor de conhecer os candidatos que estão à disposição. As propagandas, obviamente, não podem ter cunho difamatório, injuriosos, caluniosos. Você pode fazer críticas, mas essas críticas precisam estar, pelo menos, balizadas com uma certa cautela”, argumentou a advogada.
Em relação à essa questão de disseminação de conteúdo falso, descontextualizado ou calunioso como expressão de propaganda eleitoral, o TSE divulgou a Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata sobre o tema, explicando que o candidato tem responsabilidade por todo o conteúdo que porventura seja veiculado a seu favor, até mesmo por terceiros, por presumir que ele, seu partido ou sua coligação tenham tomado conhecimento do seu teor e concordado com a sua divulgação. Isso significa que o candidato será responsabilizado por propaganda que divulgue informações falsas que o beneficiem. São considerados ilícitos eleitorais e podem ser levados à Justiça Eleitoral.
Nesse sentido, a Safernet Brasil tem analisado com preocupação o crescente aumento de propagandas políticas na internet usando notícias falsas e tem atuado para combater essas páginas. Isso levou o Ministério Público Federal (MPF) a firmar um termo de cooperação com a entidade, com o objetivo de monitorar e combater a disseminação desse tipo de conteúdo relacionados às Eleições 2020.
Pela parceria, membros e servidores do MPF, indicados pela Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), poderão acessar o conteúdo da base de dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, que reúne informações provenientes da SaferNet e de suas instituições parceiras no Brasil e no exterior.
A Safernet é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos nem vinculação política, religiosa ou racial, fundada em 2005, com foco na promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil. O presidente da instituição, Thiago Tavares, afirma que “tem visto uma grande quantidade de informações falsas, conteúdos que são forjados, enganosos e que são fabricados com o intuito de enganar a população e com o objetivo de monetizar, ou seja, ganhar dinheiro com audiência que essas informações geram”, disse.
Para que o candidato fique atento sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, é necessário observar as mais de 70 páginas da Resolução do TSE N° 23.610. Já o cidadão que quiser enviar denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral, pode utilizar um aplicativo chamado “Pardal”, que está disponível para celulares smartphone e pode ser baixado pelo site do TSE.
Estado de emergência por causa da covid-19 termina em 31 de dezembro
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (29) que o governo está aberto a sugestões dos líderes partidários para propostas que visem à recuperação da economia e ao enfrentamento dos problemas sociais que podem surgir a partir do próximo ano. O estado de emergência em razão da pandemia da covid-19 acaba em 31 de dezembro, assim como o pagamento do auxílio emergencial aos cidadãos mais vulneráveis.
“O meu governo busca se antecipar aos graves problemas sociais que podem surgir em 2021, caso nada se faça para atender a essa massa que tudo, ou quase tudo, perdeu. A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da economia. Estamos abertos a sugestões juntamente com os líderes partidários”, escreveu em publicação nas redes sociais.
Ontem (28), Bolsonaro anunciou o Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família, e será financiado com parte dos recursos de pagamento de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta foi acordada entre o governo e líderes da base e deverá ser apresentada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo e na PEC Emergencial, que tratam da desindexação dos gastos públicos.
Por outro lado, o governo ainda não alcançou o entendimento sobre o texto da reforma tributária, que deve tratar sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas. Em declarações recentes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a criação de “tributos alternativos” para compensar a desoneração da folha, que, para ele, é necessária para a criação de empregos e renda para a população.
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo já está em tramitação e trata apenas da unificação de impostos federais e estaduais em um futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A segunda parte, sobre a desoneração da folha, ainda depende de um acordo.
Ao todo, 505.768 vistorias foram operadas, o que resultou em 326 multas e interdição de 1.548 comércios fora das normas | Foto: DF Legal
Em sete meses, DF Legal orientou mais de 80 mil pessoas e multou 148 cidadãos por descumprimento dos protocolos sanitários
A Secretaria DF Legal abordou mais de 80 mil pessoas em todo o Distrito Federal em fiscalização sobre uso de máscaras de proteção, entre 23 de março e 27 de setembro. Além do alerta, o órgão multou outros 148 cidadãos pelo descumprimento do protocolo sanitário de combate à Covid-19. A utilização da peça é obrigatória conforme Decreto 40.831/20, e pode gerar multa de R$ 2 mil a R$ 4 mil.
O uso do acessório diminui as chances de proliferação e transmissão do vírus entre as pessoas. Por esse motivo, desde março o governo local estimula e fiscaliza o uso do equipamento de proteção respiratória. Até o momento, mais de 2 milhões de máscaras de tecido foram distribuídas gratuitamente à população.
1.548 comérciosforam interditados pela força-tarefa
Na primeira fase das operações do DF Legal, o objetivo da força-tarefa era instruir os brasilienses sobre a importância dessa medida simples. Além de abordar os 80.681 transeuntes, os fiscais e auditores também entregaram máscaras.
Nesta segunda fase, a fiscalização está mais rígida, uma vez que todas as instruções já são amplamente conhecidas da população e do comércio. Aqueles que se recusaram a usar o acessório acabaram multados em R$ 2 mil.
O arrocho na fiscalização também está sendo intensificado no comércio para fortalecer a adoção das medidas sanitárias previstas em decretos do GDF. Ao todo, 505.768 vistorias foram operadas, o que resultou em 326 multas e interdição de 1.548 comércios fora das normas. Além do uso de máscaras, desrespeitou-se exigências como a disponibilização de álcool gel para todos e a aferição de temperatura à entrada dos estabelecimentos.
A obrigatoriedade pelo uso de máscaras é responsabilidade dos proprietários, assim como a obediências às normas sanitárias. Para o caso do não uso dos acessórios de proteção, a pessoa jurídica paga multa de R$ 4 mil. No caso de demais descumprimentos, a multa mínima é de R$ 3.628,00.
Serão seis lotes no total, com pagamentos que somam R$ 28,9 milhões
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu início ao pagamento dos créditos do Nota Legal para quem optou pelo depósito em conta bancária. A Secretaria de Economia já autorizou a ordem de pagamento dos primeiros 30 mil usuários do programa e, neste lote inicial, R$ 6.127.564,01 serão depositados nas contas indicadas.
Até o dia 9 de outubro serão realizados todos os pagamentos, que somam R$ 28,9 milhões. O pagamento é realizado em seis lotes, por questão de procedimentos bancários. Os próximos depósitos serão realizados nos dias 29 e 30 de setembro e nos dias 5, 7 e 8 de outubro. O pagamento é disponibilizado à meia-noite em contas do BRB. Para os demais bancos, o pagamento estará disponível na manhã do dia seguinte.
O contribuinte tem duas opções de crédito, que são cumulativas: pode receber desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e receber o dinheiro em depósito bancário.
Isso significa que, se o contribuinte fez a indicação no início do ano para receber o desconto e continuou acumulando créditos no programa, pode receber em dinheiro mesmo assim — para isso, basta ter pelo menos R$ 25 de saldo no Nota Legal, somados o programa tradicional e o Nota Saúde. Para receber os créditos, o contribuinte não pode ter débito com a Fazenda Pública no momento da indicação.
No total, neste ano, 241.407 pessoas somaram R$ 52,3 milhões em descontos tributários e, em junho, outras 160.519 fizeram a indicação pelo recebimento em dinheiro.
A partir de 2020, deixou de ser possível indicar créditos do Nota Legal para utilizar em impostos que não estivessem no nome do mesmo contribuinte. Com isso, aumentou o número de indicações para receber o valor em dinheiro.
No ano passado, foram registradas 116.655 indicações, no valor total de R$ 18 milhões, para receber em dinheiro. Em 2020, houve 160.519 indicações válidas, no valor total de R$ 28,9 milhões.
O valor médio que os participantes receberão também aumentou: no ano passado, a média foi de R$ 155. Já em 2020, o valor médio subiu para R$ 180,67. A maioria dos contribuintes receberá até R$ 250 (129.065).
Nota Legal
O Nota Legal é um programa do GDF que incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) recolhidos pelos estabelecimentos.
Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos e, além disso, pode participar de sorteios. O próximo sorteio será realizado no dia 27 de outubro e premiará os contemplados com R$ 3 milhões em prêmios, distribuídos da seguinte forma: 12 mil prêmios de R$ 100; 500 de R$ 200; 50 de R$ 1 mil; 30 de R$ 5 mil; dez de R$ 10 mil; quatro de R$ 50 mil; três de R$ 100 mil; dois de R$ 200 mil; e o grande prêmio de R$ 500 mil.
O Kartódromo Ayrton Senna, construído em 1974, foi cenário para o surgimento de grandes nomes do automobilismo brasileiro, como Nelson Piquet, | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Concessão para iniciativa privada vai garantir reforma e modernização de todo o Cave. Secretaria de Esporte e Lazer vai tocar o processo
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou a retomada da licitação para concessão do Kartódromo Ayrton Senna, localizado no Cave, no Guará II. O processo foi suspenso em 2018, ainda na gestão anterior, para que fossem feitos ajustes na modelagem da proposta de reforma e modernização do local.
Os ajustes exigidos pelos auditores foram feitos pela Secretaria de Projetos Especiais (Sepe), e quem dará continuidade à licitação é a Secretaria de Esporte e Lazer.
O projeto
Quem vencer a licitação terá que seguir todas as recomendações técnicas para conseguir homologar a Licença da Confederação Brasileira de Automobilismo. A partir daí, estará pronto para receber competições regionais, nacionais e até internacionais.
No projeto, estão previstas 17 áreas comerciais para locação, com finalidades diversas; oito para lazer, entretenimento e alimentação no Pontal do Cave; um restaurante/bar dentro das dependências do kartódromo; quatro lojas para comercialização de produtos e serviços voltados para praticada do kartismo; quatro oficinas especializadas na preparação de motores e kart para competições.
No início do governo Ibaneis Rocha, a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) começou a trabalhar nas modificações do projeto e, neste ano, encaminhou a modelagem revisada ao TCDF. “Nos debruçamos nessas correções e readequamos várias partes do projeto. Agora está tudo certo, tanto que o TCDF liberou a continuidade da licitação, que já está na parte final do processo”, explicou o secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade.
Modelo de negócio
A administração do espaço do Kartódromo se dará pelo regime de concessão de Obra Pública. Neste modelo, o concessionário investe na revitalizado do local e ainda paga um determinado valor enquanto durar a permissão de exploração, que nesse caso será de 30 anos, prorrogáveis por mais 5 anos.
O contrato deve ficar em torno de R$ 13.460.332,11 (treze milhões, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e trinta e dois reais e onze centavos), que correspondem aos valores estimados para a realização dos investimentos obrigatórios.
Segundo a secretária de Esporte e Lazer, Celina Leão, agora os técnicos vão avaliar todo o processo para dar continuidade a ele. “Nossa secretaria vai analisar todos os detalhes da concessão do Kartódromo, e depois definirá uma data para publicação do edital. Vamos prosseguir com o ótimo trabalho realizado pela Secretaria de Projetos Especiais”, afirmou Celina.
São dois processos de licitação para a área que fica ao lado da Feira do Guará, conhecido como CAVE (Complexo Esportivo e de Lazer). O primeiro envolve somente o Kartódromo e, o segundo reúne o Estádio Antônio Otoni Filho, o Ginásio de Esportes e o Clube Vizinhança.
Para a administradora do Guará, Luciane Quintana, a retomada do processo de concessão é importante para a população e também para os pilotos e mecânicos que precisam do espaço. “Avançamos mais um degrau importante. Acreditamos que, em breve, a população usufruirá de uma área totalmente revitalizada com um projeto inovador”, comemorou Luciane.
O governador Ronaldo Caiado e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, durante entrega oficial da restauração e adequação do Anel Viário de Goiânia e de Aparecida de Goiânia: parcerias viabilizarão novas obras federais para o Estado
“É muito mais fácil trabalhar e prover a estrutura quando temos a parceria do governo do Estado”, diz Tarcísio Gomes de Freitas. Construção executada pelo Dnit é entregue com dois meses de antecedência e inclui 16,9 quilômetros de pista duplicada. Investimentos superam R$ 27,9 milhões. Caiado diz que governo Bolsonaro realizará em quatro anos obras previstas para duas décadas
O governador Ronaldo Caiado e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, entregaram, nesta segunda-feira (28/09), as obras de restauração e adequação do Anel Viário de Goiânia e Aparecida de Goiânia, no trecho que liga as rodovias BR-060 e BR-153. “É muito mais fácil trabalhar e prover a estrutura quando temos a parceria do governo do Estado. Tudo é feito de forma combinada e flui mais rápido. Isso faz com que a gente tenha um crescimento muito grande na questão da estrutura aqui no Estado de Goiás”, destacou o ministro.
Para Caiado, o investimento em logística é reflexo de uma nova visão do governo federal e garantirá a Goiás mais competitividade no cenário nacional. “O setor de infraestrutura no governo Jair Bolsonaro é algo que teria uma projeção para 20 anos, mas vocês estão antecipando tudo isso, de forma acelerada, para construir em quatro anos. É algo que estamos assistindo no Estado e que nunca vimos antes”, diz Caiado.
A obra concluída no anel viário foi entregue com dois meses de antecedência. Os investimentos superam R$ 27,9 milhões. O empreendimento, executado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), inclui 16,9 quilômetros de pista duplicada, adequação dos retornos existentes e implantação de barreiras de proteção em pontos estratégicos da via, que vão coibir o tráfego de veículos em locais inadequados.
O ministro e o governador ressaltaram, também, a parceria com os deputados e senadores na concretização de benfeitorias para Goiás. “Agradeço os parlamentares da bancada federal de Goiás na pessoa do deputado Vitor Hugo”, destacou Tarcísio de Freitas. “Parcerias são fundamentais, temos aqui também José Nelto, Professor Alcides, todos parlamentares que compõem o grupo de 17 deputados federais e três senadores da República que atendem às reivindicações, com emendas, não apenas em pavimentações novas, mas para recuperação de rodovias”, completou Caiado, que reconheceu ainda o apoio dos deputados estaduais.
Transformação
Caiado observou que, historicamente no Brasil, a estrutura logística sempre beneficiou os estados litorâneos, com portos, ferrovias e rodovias para o transporte e escoamento da produção. Hoje, ressaltou, a visão diferenciada e o compromisso do presidente Jair Bolsonaro possibilitaram que o governo federal investisse em outras regiões do país, em especial, no estado de Goiás, que ocupa a terceira posição no ranking da produção agropecuária brasileira.
Nesse sentido, um dos projetos fundamentais que foram tirados do papel em 2019 é a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, que ligará o município de Água Boa, no Mato Grosso, a Mara Rosa, no Norte goiano. Durante a visita, o ministro anunciou que em novembro pretende voltar à capital para a assinatura do contrato. “É algo que será emblemático para o Estado”, sinalizou. Tarcísio de Freitas ressaltou que o projeto de expansão da infraestrutura logística no Brasil visa ligar a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que parte do município de Ilhéus, no litoral da Bahia, à Ferrovia Norte-Sul, no Tocantins.
O ministro Tarcísio de Freitas garantiu que no próximo ano, a Ferrovia Norte-Sul estará totalmente em funcionamento, já que as obras estão bem encaminhadas. Ele citou a construção do terminal de Rio Verde, onde há investimentos de R$ 300 milhões. “Temos ainda a ponte sobre o Rio Grande, que já foi concluída, estamos fazendo a ponte ferroviária sobre o Rio Paranaíba”, apontou. “Então, ano que vem, teremos a Ferrovia Norte-Sul operacional, vamos poder sair do Mato Grosso e chegar até o porto de Ilhéus passando aqui pelo Estado de Goiás”, projetou.
Entre as obras federais previstas em Goiás, o ministro listou ainda projetos prioritários do governo federal como a duplicação da BR-153, de Goiás ao Tocantins, e também a concessão da BR-060, BR-364 e BR-452. “Nessa concessão a gente vai dar a solução para um dos problemas mais graves do Estado, do ponto de vista viário, que é o contorno de Goiânia”, explicou.
“É mais uma obra importantíssima em que o governo federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, mostra toda a sua atenção com o Estado de Goiás”, avaliou o presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales. Ele ressaltou que o volume de obras em parceria com a União só é possível graças ao empenho do governador Ronaldo Caiado na desburocratização e facilitação da atuação dos órgãos federais em todo território goiano.
Convênios
A Goinfra contabiliza R$ 219,675 milhões em convênios federais para tocar várias frentes de obras. Do total, R$ 107,649 milhões via Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com R$ 4,377 milhões de contrapartida do Estado, vão para obras de pavimentação viária no município de Bela Vista de Goiás e restauração de trechos de rodovias que passam por Formoso, Trombas e Montividiu do Norte, Montes Claros de Goiás, Itumirim e Aporé.
Por meio da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), são R$ 42,299 milhões investidos, sendo R$ 626,5 mil de contrapartida da Goinfra. Ao todo são 19 convênios com o órgão para variadas frentes de trabalho, entre elas, pavimentação urbana, pavimentação viária, pontes e entrega de patrulhas mecanizadas para 29 municípios.
Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o convênio firmado é de R$ 39,726 milhões para quatro obras de implantação, pavimentação e supervisão nas GOs 132,174,230 e 439. Já via BNDES Emergencial foram disponibilizados outros R$ 30 milhões para obras de implantação e pavimentação nas GOs 347 e 239.
Também participaram da solenidade os deputados federais José Nelto, major Vitor Hugo de Araújo e professor Alcides Ribeiro Filho e o deputado estadual Cairo Salim, entre outras autoridades locais.
