Ação impetrada pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil (Sindrec) pede ainda o afastamento de ocupantes de serventias que estariam de forma irregular

A Ação Civil Pública que tramita na 5º Vara da Fazenda Pública da Paraíba, sob nº. 0816661-09.2021.8.15.2001, busca restabelecer a regra da igualdade, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória e incidental de inconstitucionalidade, ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A ação é movida pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notariais do Estado da paraíba (SINDREC).

O pedido judicial é que seja declarada a nulidade do Concurso Público destinado outorga de delegações de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário da Paraíba, em serventia atualmente vagas, na forma posta no Edital 001/2013, para que, em seus próximos editais abstenha-se de inserir na Comissão Organizadora pessoa que possa viciar o concurso, face ocupação indevida de serventia extrajudicial a qual poderia estar disponibilizada naquele concurso.

O afastamento dos ocupantes de serventias, como ocupantes de forma irregular, segundo a ação, haja vista, estarem recebendo salários (aposentadoria) pagos pelo Poder Público da Paraíba concomitantemente com ocupação de serventia extrajudicial, “em estampada sangria aos cofres públicos, tudo por não observância dos princípios basilares que norteiam a administração: publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, diz o teor da Ação Civil Pública.

Os advogados do Sidrec também pedem que para se desconstituir com eficácia o eventual vínculo institucional estabelecido com os ocupantes indevida das serventias extrajudiciais.

E, ainda, determinar ao Tribunal de Justiça da Paraíba que, em prazo razoável a ser fixado pelo juízo da causa, adote as providências necessárias para o desligamento dos referidos ocupantes indevidamente das serventias extrajudiciais, haja vista, a opção tácita dos mesmos pelo recebimento de aposentadoria oriunda dos cofres públicos, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia de não-cumprimento/atraso, a ser revertida em favor de Instituição que esse Juízo indicar, nos termos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85;

Segundo o Sidrec, a Ação Civil Pública se baseia nos princípios basilares da Administração Pública, previstos na Constituição da República, à luz do “Caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional que norteiam todos os atos administrativos, fundados na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, a Ação Civil Pública aponta ilegalidade do concurso público para ocupação das serventias extrajudiciais da Paraíba, pois um dos membros participantes da Comissão Organizadora do Concurso e de sua operacionalização, o notário Germano Carvalho Toscano de Brito, ocupava de forma irregular uma serventia e usou da sua posição para ocultar a vacância, deixando indisponível uma vaga que se destinaria ao concurso. O Sindrec pede também a Declaração de Vacância de Serventias Ocupadas de forma irregular.

De acordo com a Ação Civil Pública, a participação do notário Germano Carvalho Toscano de Brito na Comissão Organizadora do Concurso contaminou o certame. “A sua posição (ocupante indevido de serventia extrajudicial), além de causar impedimento em sua figuração com membro da aludida comissão, retirou do certame mais uma vaga e/ou vagas, martirizando de morte os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da Administração”, aponta a Ação Civil Pública.

O Sidrec também afirma na ação que o fato de existirem serventias extrajudiciais ocupadas de forma irregular, quando deveriam estar declaradas vagas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e disponíveis para aquele concurso, “também feriu de morte os princípios basilares, acima referidos, haja vista, beneficiar diretamente a terceiros”, diz.

Para entender o caso

O Edital nº 001/2013, em seu item 1 – DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO E DE SUA OPERACIONALIZAÇÃO -, estabelece que a mesma é composta, entre outras personalidades, pelo notário Germano Carvalho Toscano de Brito.

O processo administrativo licitatório (entendido aqui em seu sentido lato) é regido pela Lei nº 8.666/93, que prevê em seu art. 3º:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Como todo ato administrativo, a licitação é um procedimento formal. A formalização obrigatória eleva a licitação ao patamar de processo administrativo. A Lei de Licitações é a regra no procedimento licitatório, pois trouxe à Administração brasileira grandes avanços, sobretudo quanto ao aspecto da moralização dos processos de aquisição de bens e serviços. Por esta razão, a lei conferiu ao edital de um procedimento licitatório o status de lei.

Assim, explica a Ação Civil Pública, na medida em que o notário Germano Carvalho Toscano de Brito participa da Comissão que norteou o Concurso Público por força do Edital, “quando este é ocupante de serventia extrajudicial de forma irregular, a qual poderia estar dentro do certame como mais uma serventia vaga, vicia de morte referido certame, haja vista, a agressão aos princípios basilares que norteiam a administração, como sendo o da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, reafirma a ação.

Identificado que uma das pessoas que participou da banca elaboradora do concurso público para preenchimento de vagas nos Cartórios no Estado da Paraíba ocultou informações essenciais para a lisura do exame tal ato vicia o certame, causando-lhe nulidade.

A violação do princípio da impessoalidade na realização do concurso, segundo o Sindrec, é latente. Tal princípio, diz a Ação Civil Pública, se caracteriza através da atuação neutra do administrador do concurso, ou seja, o avaliador impessoal evita a tomada de decisões que favoreçam, no certame, um ou outro candidato, mais ou menos qualificado. “Além disso, não pode o avaliador beneficiar ou prejudicar outrem, evitando por consequência qualquer tipo de influência política, favorecimento e perseguições”, denuncia a entidade.

No caso, a participação da pessoa que, ocupava de forma irregular serventia que deveria ser declarada vaga para preenchimento através daquele concurso ocultando essa condição, removeu a impessoalidade do certame. Já que referida ocultação, prejudicou a concorrência em benefício próprio e retirando o direito de classificação de outros candidatos, aprovados no concurso público.

Por óbvio que, se houvessem mais vagas, mais candidatos seriam aprovados e mais serventias passariam a seu status regular, estabelecido pela CF/88.

A Ação Civil Pública destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tem entendimento pacificado no sentido da vedação da acumulação de exercício das atribuições de atividade notarial e de registro com outra de cargo público.

O caso se encontra respaldo legal na Lei nº 8.935, 1994, senão vejamos, in verbis:

Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.

Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.

Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

Pois bem. Constam serventias em situação PROVIDO, o que na realidade e em consonância à interpretação da lei e jurisprudência, deveria se encontrar na situação VAGO, devendo ser inserido na relação de serventias a serem providas, e que deveria estar na relação para concurso.

Segundo o Sindrec, são elas:

1-GERMANO CARVALHO TOSCANO DE BRITO, representante da Serventia extra judicial “TOSCANO DE BRITO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRA, em João Pessoa (PB);

2-EDVALDO LEITE DE CALDAS, representante da Serventia extra judicial EC EDVALDO CALDAS SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, Piancó (PB);

3-NICE LEITE BRAGA PEGADO, representante da Serventia extra judicial CARTÓRIO ÚNICO, Conceição (PB);

4-ALBERTO BABORSA DA SILVA, representante da serventia extra judicial Primeiro Oficio de Notas Serviço Notarial JOSE BARROS SOBRINHO, Itaporanga (PB);

5-ANA DANTAS MUNIZ DE BRITO, representante da serventia extra judicial SEGUNDO CARTORIO DE PROTESTOS, São Jose do Rio do Peixe (PB);

6-FERNANDO MEIRA TRIGUEIRO, representante da serventia extra judicial CARTORIO CARLOS TRIGUEIRO, Patos (PB);

7-IVANDRO MOURA CUNHA LIMA, representante da Serventia extra judicial SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMA, Campina Grande (PB);

8-MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS, representante da Serventia Extra Judicial CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES, João Pessoa (PB);

9-MARIA IVETE FONSECA PINTO, representante da serventia extra judicial CARTORIO HORMISDA TEODOLO DA SILVA, Itaporanga (PB);

10-RENÉ MOÉSIA, representante da serventia extra judicial CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE CAJAZEIRAS, Cajazeiras (PB);

11-JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ, representante da serventia extra judicial CARTORIO DIAS DA CRUZ, Jacaraú (PB).

Segundo a Ação Civil Pública, os referidos ocupantes são aposentados, uns na função de Analistas Judiciários de serventias judiciais, tendo, inclusive, um Procurador do Estado e ocupam as serventias extrajudiciais, afrontando, assim, o princípio da lei.

Desde 1994, haveria de ser feita uma escolha ante a incompatibilidade do exercício das duas atribuições concomitantemente na atual ordem jurídica. Se observa, segundo o Sindrec, dos acima relacionados, que apesar de estarem irregularmente ocupando o cargo de titulares das serventias extrajudiciais, ainda recebem remuneração de cargo público, conseguindo, inclusive, “aposentar-se no cargo, estando, ao que se sabe, até a presente data, recebendo os proventos da aposentadoria e exercendo a função de titulares das Serventias, acima apontadas”.

A deliberada omissão recorrente, segundo a Ação Civil Pública, dos denunciados como ocupantes irregulares de serventias extrajudiciais, fortalece o entendimento de que houve a opção tácita em permanecer na função pública, uma vez que não se opuseram ao recebimento da remuneração paga pelo Poder Público.

Se observa da Lei 8.935/94, art. 48, que em tal situação o ocupante teria que fazer, no prazo máximo de trinta dias, a opção de permanecer na serventia judicial ou extrajudicial. “Das informações colhidas e colecionadas ao presente álbum processual, aqueles ocupantes são aposentados, remunerados pelo serviço público e ocupam serventias extrajudiciais”, diz o documento.

Assim temos que com o ato de aposentadoria, continuou percebendo remuneração paga pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, e ocupando titularidade de serventia extrajudicial sem aprovação em concurso público.

A situação é incompatível com o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, bem como com o conteúdo do art. 25 da Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro – “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”.

A situação é irregular, diz a Ação Civil Pública, que argumenta a opção dos requeridos em receber as quantias pagas pelo Poder Público induz à duas conclusões básicas:

• ou realmente houve opção pela função pública especial, (serventia judicial) em relação à função privada (serventia extrajudicial);
• ou os requeridos utilizaram-se de má-fé, (o que não acreditamos) recebendo tanto do órgão público, como da serventia extrajudicial pelas quais respondem.

Esclarece-se que o reconhecimento tácito pela opção da função pública traz como consequência aos requeridos a renúncia à serventia extrajudicial, a qual, deverá ser declarada vaga e disponibilizada no próximo concurso, amoldando-se ao art. 236, § 3º da CF/88.