Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova dois projetos de lei que criam novas regiões administrativas e estabelecem a obrigatoriedade de instalação de conselhos tutelares nas localidades
Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), a criação de duas novas Regiões Administrativas: 26 de Setembro e Ponte Alta. Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo receberam 18 votos favoráveis e uma abstenção, e agora seguem para sanção da governadora Celina Leão.
Durante a discussão, deputados destacaram a importância de garantir infraestrutura e maior autonomia para os administradores regionais. O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) informou que, na região 26 de Setembro, já estão em andamento obras de asfaltamento da via principal, substituição de iluminação pública e previsão de construção de UBS, escola, campo de futebol e quadra esportiva.
O deputado Chico Vigilante (PT) defendeu maior independência operacional para as administrações regionais, lembrando que, no passado, os administradores contavam com estrutura própria para realizar serviços. Já o deputado Eduardo Pedrosa (União), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, afirmou que a criação das novas regiões não gerará impacto financeiro adicional, pois utilizará o banco de cargos da Secretaria de Economia e contará com transferência de estrutura das administrações de Vicente Pires e do Gama.
O deputado Max Maciel (PSOL) contestou a afirmação de ausência de impacto orçamentário, argumentando que a realocação de servidores de outras áreas já sobrecarregadas pode prejudicar o funcionamento de outros órgãos.
Os projetos foram aprovados com emenda da deputada Jaqueline Silva (MDB) que reforça a obrigatoriedade de criação de conselhos tutelares nas novas regiões, conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Oportunidades contemplam candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência; salários chegam a R$ 3,9 mil
As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem, nesta quarta (1º/7), 529 vagas para quem procura emprego. As oportunidades contemplam candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência prévia. Os salários chegam a R$ 3,9 mil, valor oferecido para o cargo de gerente de restaurante, que conta com duas vagas abertas.
Entre os cargos com maior oferta de oportunidades, o de operador de caixa se destaca, com 130 vagas. A função oferece salário de até R$ 1,7 mil, além de benefícios.
Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 16 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.
Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF).
Iniciativa permite renegociação de dívidas com mais de 90 dias de atraso, com juros de até 1,55% ao mês e parcelamento em até 96 meses, entre esta terça e sexta-feira
Da Redação
O Procon-DF realiza, de terça-feira (30) a sexta-feira (3), um mutirão para renegociação de dívidas com o BRB e a BRBCard. O evento ocorre na sede do órgão, localizada no Venâncio Shopping, no Setor Comercial Sul.
Clientes com débitos em atraso superior a 90 dias poderão participar da negociação. Para dívidas de cartão de crédito, estão previstas taxas de juros de até 1,55% ao mês e a possibilidade de parcelamento em até 96 meses.
O BRB também oferece redução de juros de mora e multas, além de prazos flexíveis de pagamento.As negociações serão acompanhadas por técnicos do Procon-DF.
O órgão, vinculado à Secretaria Extraordinária do Consumidor, informa que o objetivo da ação é facilitar acordos entre consumidores e a instituição financeira.
Secretaria da Mulher oferece acolhimento e informações em São Sebastião até sexta-feira
Brasília, 30 de junho de 2026 – As mulheres de São Sebastião têm acesso, ao longo desta semana, a orientações sobre direitos, prevenção à violência e serviços da rede de proteção durante a 9ª edição do programa GDF na Sua Porta. A ação ocorre até sexta-feira (3), das 9h às 16h, no estacionamento da Administração Regional da cidade, na Avenida Comercial.
No espaço da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF), equipes do Comitê de Proteção à Mulher prestam atendimento com informações sobre direitos, canais de denúncia, equipamentos públicos disponíveis e serviços oferecidos pela rede de proteção. A iniciativa busca ampliar o acesso da população às políticas públicas e aproximar os serviços do Governo do Distrito Federal das comunidades.
A participação da secretaria faz parte das ações voltadas ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo acolhimento, orientação e informações para facilitar o acesso aos serviços públicos e contribuir para a prevenção da violência de gênero.
De acordo com a secretária da Mulher interina, Jackeline Aguiar, o programa reúne diversos serviços em um único espaço, tornando o atendimento mais acessível. Segundo ela, a presença da pasta permite que as mulheres conheçam seus direitos, identifiquem situações de violência e saibam onde buscar apoio quando necessário.
Durante toda a programação, equipes da Subsecretaria de Proteção à Mulher esclarecem dúvidas sobre os serviços da secretaria, orientam sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher e realizam encaminhamentos para os equipamentos da rede de proteção, conforme a necessidade de cada caso.
Desde o início da participação da Secretaria da Mulher no GDF na Sua Porta, aproximadamente 4 mil mulheres já receberam atendimento e orientações nas edições realizadas em Riacho Fundo II, Itapoã, Paranoá, Samambaia, Ceilândia e Planaltina.
Segundo a diretora de Políticas Públicas para as Mulheres da SMDF, Dayana Nunes, o atendimento é realizado de forma individualizada, permitindo identificar as necessidades de cada mulher e direcioná-la aos serviços mais adequados, garantindo acolhimento e fortalecimento do acesso à rede de proteção.
Benefício segue sem prazo para retirada e cartões terão novo visual durante período eleitoral
Brasília, 30 de junho de 2026 – As famílias de estudantes da rede pública do Distrito Federal podem continuar retirando o Cartão Uniforme Escolar normalmente. A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) informou que não há prazo final para o recebimento do benefício, que permanece disponível aos responsáveis pelos alunos contemplados.
A partir desta terça-feira (30), a única alteração será na identidade visual dos cartões que ainda não foram entregues. Em cumprimento às normas do período eleitoral, os novos cartões passam a ser emitidos sem a marca do ipê. A mudança não interfere no funcionamento do programa, no valor do benefício nem no direito dos estudantes de receber o auxílio.
O Cartão Uniforme Escolar oferece às famílias autonomia para adquirir os uniformes diretamente nas malharias credenciadas pela Secretaria de Educação. Em 2026, o benefício é de R$ 282,99 por estudante, destinado exclusivamente à compra das sete peças que compõem o uniforme da rede pública: três camisetas de manga curta, duas bermudas, uma calça e um casaco. Atualmente, mais de 90 estabelecimentos estão habilitados para atender os beneficiários.
A SEEDF destaca que o programa é permanente e acompanha o ingresso de novos estudantes durante todo o ano letivo. Assim, alunos matriculados após o início das aulas também podem receber o Cartão Uniforme Escolar, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa.
Até o momento, 419.200 estudantes da rede pública do Distrito Federal já foram beneficiados. Além de auxiliar na compra dos uniformes, a iniciativa contribui para a identificação dos alunos nas escolas e fortalece o vínculo com a comunidade escolar.
A Secretaria orienta os responsáveis que ainda não retiraram o cartão a comparecerem normalmente ao ponto de entrega indicado. Segundo o órgão, apenas a identidade visual dos cartões foi modificada durante o período eleitoral, sem qualquer alteração nas regras ou no acesso ao benefício.
Empresas terão até 31 de julho para adaptar sistemas ao padrão nacional da NFS-e
Brasília, 30 de junho de 2026 – A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) prorrogou, pela terceira vez, o prazo para que contribuintes adotem a nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. Com a decisão, empresas que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais por meio de webservice terão até o dia 31 de julho para concluir a adequação à nova plataforma.
De acordo com a pasta, a extensão do prazo foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continua publicando notas técnicas com atualizações, ajustes e correções identificados durante a etapa de homologação do sistema.
Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho para concluir a adequação ao novo modelo | Foto: Divulgação/Seec-DF
Segundo o coordenador do ISS da Secretaria Executiva da Receita, Wesley Alves, a medida busca proporcionar uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área contábil. Ele explicou que as frequentes alterações nas especificações nacionais exigem adaptações constantes nos sistemas utilizados pelos emissores de notas fiscais e pelos órgãos públicos. Com mais tempo disponível, os contribuintes poderão realizar novos testes, corrigir possíveis inconsistências e finalizar as adequações antes da implantação definitiva.
A implantação da NFS-e Padrão Nacional faz parte do processo de modernização da administração tributária brasileira e prepara os sistemas para as mudanças previstas pela Reforma Tributária. A iniciativa busca padronizar a emissão das notas fiscais de serviços, promover maior integração entre os entes federativos e simplificar os procedimentos para os contribuintes.
Outro motivo que motivou a prorrogação é que os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária, passarão a ser obrigatórios somente a partir de 1º de agosto deste ano.
A Secretaria de Economia informou ainda que continua disponibilizando materiais de orientação e canais de atendimento técnico para auxiliar empresas e profissionais durante o processo de migração para o novo sistema.
Serviço oferecerá consultas e exames básicos para cães e gatos durante dois meses
Brasília, 30 de junho de 2026 – A partir da próxima quinta-feira (2), os moradores do Varjão terão acesso a atendimento veterinário gratuito para cães e gatos por meio da unidade móvel do Serviço Veterinário Público (Hvep). O veículo, que encerra os atendimentos no Paranoá nesta terça-feira (30), ficará instalado pelos próximos dois meses no Galpão Social do Varjão, ao lado da administração regional.
Unidade móvel presta atendimento, mediante distribuição de senhas, diariamente | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília
A estrutura realizará atendimentos veterinários básicos destinados aos animais domésticos da comunidade. Serão distribuídas dez senhas por dia, a partir das 7h30, para consultas e procedimentos como triagem clínica, exames laboratoriais — incluindo hemogramas e testes bioquímicos —, curativos simples, administração de medicamentos e orientações aos tutores sobre os cuidados com os animais.
A unidade móvel não realiza cirurgias, castrações nem exames de imagem, como radiografias e ultrassonografias. Esses serviços continuam disponíveis na sede do Hospital Veterinário Público (Hvep), localizada no Parque Ecológico do Cortado, em Taguatinga.
Além de ampliar o acesso aos serviços veterinários gratuitos, a iniciativa busca incentivar a guarda responsável e conscientizar os tutores sobre a importância do acompanhamento regular da saúde dos animais de estimação.
Programa prevê investimento de R$ 12,3 milhões em infraestrutura e atendimento à população
Brasília, 30 de junho de 2026 – São Sebastião recebeu, nesta terça-feira (30), a 9ª edição do programa GDF na Sua Porta, iniciativa que leva serviços públicos, manutenção urbana e atendimento direto à população das regiões administrativas. Durante a abertura, a governadora Celina Leão assinou 17 ordens de serviço que somam aproximadamente R$ 12,3 milhões em investimentos para obras de infraestrutura e melhorias na cidade.
A estrutura foi instalada na praça da Administração Regional de São Sebastião, na Avenida Comercial, onde permanecerá até sexta-feira (4 de julho), das 9h às 16h. Além dos serviços oferecidos à população, o espaço conta com o gabinete móvel da Governadoria, permitindo o funcionamento de atividades administrativas durante a passagem do programa pela região.
Ao lançar as ações, a governadora destacou a necessidade de ampliar os investimentos em uma cidade que vem registrando crescimento acelerado. Segundo ela, as intervenções contemplam áreas como drenagem, saneamento, iluminação pública, pavimentação e zeladoria, aproximando o governo das demandas da comunidade.
Entre as obras autorizadas estão a reforma de 16 parquinhos, com investimento de R$ 533 mil, e a construção e recuperação de aproximadamente seis quilômetros de calçadas, orçadas em R$ 2,3 milhões.
Maria de Nazaré Serra Costa aproveitou para levar sua cadela para castração e elogiou a praticidade do programa: “Dá para resolver todos os problemas aqui, num lugar só”
O pacote de investimentos também prevê a implantação de um campo de futebol com grama sintética, pista de caminhada, playground, quadra de basquete e áreas de convivência no Setor Habitacional São Bartolomeu, com recursos de R$ 1,5 milhão. Outras cinco quadras poliesportivas passarão por reforma, em serviços avaliados em R$ 1,2 milhão.
Na área de mobilidade urbana, serão executados serviços de fresagem e recuperação asfáltica em cerca de 12 quilômetros de vias, com investimento de R$ 2,7 milhões, além da pavimentação de cinco ruas, estimada em R$ 2,1 milhões. O cronograma inclui ainda recuperação de meios-fios, instalação de 40 redutores de velocidade, manutenção e desobstrução da rede de drenagem, recomposição de areia em áreas de lazer, poda de árvores, revitalização de faixas de pedestres, modernização da iluminação pública com tecnologia LED em dez áreas, recuperação de 11 praças, implantação de dez novos pontos do programa De Cara Nova e recuperação de aproximadamente 900 metros quadrados de áreas gramadas.
O secretário de Governo, Takane do Nascimento, destacou que o programa vem ampliando sua atuação em diversas regiões administrativas, levando melhorias estruturais e serviços essenciais diretamente às comunidades.
Além das obras, a população teve acesso a diversos serviços públicos. A aposentada Maria de Nazaré Serra Costa procurou a ação para cadastrar suas cadelas para castração e elogiou a facilidade de encontrar diferentes atendimentos em um único local. Já a autônoma Wemilly Brandão Martins conseguiu realizar a inserção do contraceptivo Implanon e defendeu que iniciativas como essa ocorram com maior frequência.
Criado em março deste ano, o GDF na Sua Porta reúne órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal para oferecer serviços nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura, cidadania, emprego, mobilidade e orientação ao cidadão, além de aproximar a administração pública das demandas locais.
Durante o evento, Celina Leão também anunciou o início das obras do Hospital de São Sebastião, demanda antiga da população, e inaugurou uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) na área rural da região administrativa.
Banco Central divulga que a dívida pública brasileira chegou a R$ 10,6 trilhões em maio, representando 81,1% do Produto Interno Bruto e o maior patamar desde maio de 2021
Da Redação
A Dívida Bruta do Governo Geral avançou para 81,1% do PIB em maio, o equivalente a R$ 10,6 trilhões. O resultado representa o maior nível da dívida pública em cinco anos, desde maio de 2021, quando atingiu 81,4% do PIB.
De acordo com o Banco Central, o indicador registrou alta de 0,9 ponto percentual em relação ao mês anterior. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30).
No mês de maio, o setor público consolidado apresentou déficit de R$ 56,1 bilhões. O governo Lula registrou déficit de R$ 55,2 bilhões, os governos regionais tiveram déficit de R$ 1,2 bilhão e as estatais apresentaram superávit de R$ 273 milhões.
Em 12 meses, o setor público consolidado acumulou déficit de R$ 149 bilhões, o equivalente a 1,14% do PIB.
Secretaria de Economia do Distrito Federal informa que a operação depende apenas dos trâmites das instituições financeiras envolvidas após homologação do acordo no STF
Da Redação
A Secretaria de Economia do Distrito Federal informou, na noite desta segunda-feira (29), que o Governo do Distrito Federal está pronto para assinar o contrato de empréstimo destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB). Segundo a pasta, a conclusão da operação depende exclusivamente dos procedimentos internos das instituições financeiras participantes e não há prazo legal estabelecido para o encerramento das tratativas.
A operação foi negociada no âmbito de acordo homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em 28 de maio, com participação do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Pelo acordo, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) concederá empréstimo de até R$ 6,6 bilhões ao GDF, que, como acionista controlador, realizará o aporte de capital no BRB.
Bancos públicos e privados atuarão como fiadores da operação, enquanto o Distrito Federal oferecerá como contragarantia suas cotas nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A Secretaria de Economia esclareceu que o financiamento será estruturado por meio de sindicato de bancos e pelo próprio FGC.
O atraso na formalização do empréstimo ocorre em razão de exigências apresentadas pelos bancos privados, que solicitaram garantias adicionais envolvendo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
