Preenchendo os requisitos constitucionais, todo brasileiro ou brasileira pode se candidatar a uma vaga de conselheiro nos tribunais de contas do país
Por Chico Leite
Saímos esta semana de mais uma eleição para vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Distrito Federal. Preenchendo os requisitos necessários, por unanimidade, o plenário aprovou a indicação do deputado Dr. Michel (PP). Parabenizo o novo conselheiro e desejo sucesso. Mas insisto na proposta de democratizar a escolha.
Durante declaração de voto que fiz em sessão plenária, defendi a transparência e democratização para a vaga no TCDF. Pedi, ainda, apoio dos colegas parlamentares ao Movimento Conselheiro Cidadão, que propõe mudanças no processo de escolha dos conselheiros de tribunais em todo o país
A realização de concurso público para a ocupação do cargo é uma das minhas bandeiras desde 2003, quando apresentei a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2003. A proposta foi arquivada em 2011. Outra emenda à Lei Orgânica (Pelo 68/2014), assinada por mim e outros deputados, está tramitando na Câmara Legislativa.
Hoje os conselheiros são indicados pelo governador e pela Câmara Legislativa.
É preciso possibilitar qualquer cidadão participar da lista de nomes para concorrer à vaga de conselheiro. Vamos, assim, conferir independência ao órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, de seus órgãos e entidades.
Defendo que a Câmara Legislativa deve estabelecer regras próprias para a composição do TCDF, para garantir a independência do tribunal. Temos de democratizar o acesso ao cargo de conselheiro e preservar o tribunal de injunções políticas e indicações de amigos e apadrinhados.
Os cidadãos do Brasil e de Brasília cada vez mais demandam uma administração pública que, cumprindo suas funções constitucionais, atue com ética e em busca do uso socialmente eficiente e economicamente produtivo dos recursos públicos. Como pode uma pessoa indicada pelo governador analisar as contas dele.
Novas formas de depuração política, como a Lei da Ficha Limpa comprovam a mudança de rumos no país. O crescente processo de aprimoramento das instituições públicas em nosso país pode ser comprovado, também, pelas leis que instituíram os portais de transparência e a lei de acesso público às informações.
Expande-se, também, a ideia e a prática de que todas as instituições públicas precisam ter mecanismos eficientes, eficazes e efetivos de controle interno e externo. Nessas ações, temos importantes atores, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e os Tribunais de Contas.
Atuando com atribuições constitucionais, os Tribunais de Contas são especialmente importantes na fiscalização da gestão pública. Deve ser lembrado que esse papel se acentuou após a Lei da Ficha Limpa, pois as decisões colegiadas desses órgãos podem impedir a candidatura a cargos eletivos.
Nesse novo cenário, cresce a importância da nomeação de conselheiros íntegros, imparciais e com perfil técnico compatível à responsabilidade que é o julgamento de contas públicas, auditorias e atos de gestão.
As Casas Legislativas, de forma geral, têm optado pela indicação, em regra, de deputados, sem análise criteriosa dos requisitos à escolha. É necessário trazer à discussão se os candidatos à relevante função pública de conselheiro atendem aos requisitos de “reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas”, conforme determina o artigo 74 da Constituição Estadual.
Defendo que seja necessário registrar que o “direito” à candidatura de conselheiro não é próprio dos parlamentares, mas sim de todo e qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais. A sociedade civil organizada tem interesse em democratizar o acesso ao cargo, contribuindo para elevar a legitimidade das escolhas da Câmara Legislativa do DF.
Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Continuam sendo responsáveis pela seleção do conselheiro, entretanto concorrerão com nomes extraídos da sociedade, o que trará maior representatividade à escolha e repartirá a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.
Os conselheiros, por causa mesmo de suas funções, têm determinação legal de afastamento dos partidos políticos, não podendo nem mesmo ser a eles filiados. Isso, por si, demonstra a necessidade de uma escolha que, reconhecendo o papel mais amplo da política, não se submeta – pelas suas palavras e atos – aos interesses do jogo de poder dos partidos e suas personalidades, reafirmando, por esse postulado legal, o caráter ético e técnico do cidadão eventualmente escolhido para essa função.
Estou engajado no Movimento Conselheiro Cidadão. Queremos, dentro de uma ampla discussão sobre o papel do Tribunal de Contas, discutir os critérios para a nomeação de conselheiros.
* Chico Leite é procurador de Justiça licenciado e deputado distrital
