O documento é endereçado ao Tribunal de Contas do DF e solicitando que seja feita uma fiscalização direta acerca do cumprimento de Leis que garantem ao Poder Legislativo e aos cidadãos o acesso a informações públicas
Foi aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (10), o requerimento nº 872/15, de autoria do deputado Chico Leite, para que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), faça uma fiscalização direta do cumprimento das Leis nº 3965/07 e nº 4.990/12. “As referidas Leis garantem ao Poder Legislativo e aos cidadãos as ferramentas necessárias para que seja possível a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos”, destacou o parlamentar.
A requerida auditoria por parte do tribunal se dá acerca de garantir o cumprimento por parte do GDF, seus órgãos e instituições, da Lei nº 3.965/07, de autoria de Chico Leite, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, mediante acesso a sistema informatizado, inclusive via internet, para consulta dos membros do Poder Legislativo e dos cidadãos.
Também será fiscalizado o cumprimento da Lei nº 4990/12, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, e o prazo de resposta é de até 30 dias. “O agente público é o empregado da sociedade, ela quem paga o seu salário. Não faria nenhum sentido que os gestores pudessem escapar da fiscalização da população”, enfatizou Chico Leite.
O documento também solicita que o tribunal encaminhe preliminarmente, para conhecimento da comissão, o plano de auditoria acompanhado de respectivo cronograma com a previsão de conclusão dos trabalhos.
