deputado Agaciel Maia destacou que nos últimos 10 anos foram aprovados 11 programas de refinanciamento fiscal no DF (Foto Fábio Rivas)
Uma ação da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recebeu críticas durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa, na tarde desta terça-feira (4). A Promotoria ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e agentes públicos envolvidos na aprovação de leis de prorrogação do Refis, entre eles os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Prof. Israel (PV), que relataram as propostas.
Na avaliação da Promotoria, os projetos aprovados sinalizaram renúncia fiscal e não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Mas, no entendimento de alguns deputados, a interpretação está equivocada, pois os projetos tratam apenas da dispensa de pagamentos de multas, mediante a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas fiscais. A ação se refere aos projetos de lei nº 659/15 e nº 663/15, de autoria do Executivo.
O deputado Agaciel Maia destacou que nos últimos 10 anos foram aprovados 11 programas de refinanciamento fiscal no DF. Segundo ele, o Refis não dispensa o pagamento do imposto devido, somente libera as multas. O parlamentar salientou ainda que a emissão de parecer pelos deputados é a manifestação de uma opinião sobre determinado assunto, que ainda tem que ser votado nas comissões e pelo plenário. Maia disse que está pronto para apresentar sua defesa por escrito.
Na opinião do deputado Prof. Israel, a ação proposta não tem sentido algum e gera uma situação de insegurança jurídica para os parlamentares. Para ele, a negociação de dívidas, como as previstas nos projetos aprovados, é uma prática comum em todo o mundo. O distrital também defendeu a realização de uma reforma tributária “que simplifique o sistema para evitar a inadimplência”. Ele informou que está pronto para fazer sua defesa na ação.
Constituição
Já o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) destacou o princípio da separação dos poderes para questionar a ação ajuizada. Segundo ele, a ação é um “absurdo” e fere claramente a Constituição, que prevê a liberdade de opinião para os legisladores. Veras defendeu que o trabalho parlamentar não sofra influência dos outros poderes.
