Documento define regras e locais autorizados para comércio ambulante
Brasília, 12 de agosto de 2025 – A Administração Regional do Paranoá divulgou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (12), o novo Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes. O regulamento estabelece diretrizes para a atuação do comércio ambulante na região, tanto para trabalhadores com ponto fixo quanto para aqueles que atuam de forma itinerante.
A medida detalha os espaços autorizados para a atividade, as formas adequadas de operação e as modalidades comerciais permitidas. O objetivo é proporcionar mais organização, segurança e respaldo legal para trabalhadores e consumidores, em conformidade com os decretos nº 38.094/2017 e nº 39.769/2019, e com as leis nº 6.190/2018, nº 4.257/2008 e nº 5.627/2016.
De acordo com a Administração Regional, a iniciativa busca ordenar o uso dos espaços públicos, incentivar o comércio de forma regularizada e garantir que a ocupação das áreas respeite normas de segurança, higiene e mobilidade urbana.
