Parecer viabiliza contratação, por meio de organizações sociais, de médicos e funcionários para as unidades de assistência primária em Ceilândia e para as UPAs da capital
“A decisão é importante porque vai permitir ao governo ampliar a assistência à população de Brasília de forma gratuita, por meio das OSs. Teríamos dificuldade de fazer isso no modelo tradicional, em função das limitações de contratação de pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
Para o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, a novidade representa vitória para a população do DF e do Entorno. “Ainda precisamos conversar com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mas a decisão do TCU é importante porque reconhece a necessidade de buscarmos soluções eficientes em gestão pública e afasta o discurso falacioso de que fazer contratos de gestão com organizações sem fins lucrativos corresponde a terceirizar a saúde pública”, comemora o secretário.
Em agosto, o TCU já havia atestado a legalidade das contratações para atuação na área de saúde. No texto, o ministro Bruno Dantas, relator do processo, declarou ser “recomendável, especialmente em cenários de retração econômica e de insuficiência de recursos, que o gestor público analise todas as opções postas à sua disposição pela Constituição e pela legislação vigente”.
