“O projeto garante ainda às servidoras todos os direitos referentes ao exercício do cargo durante o período de afastamento”, afirma o autor da proposta, deputado Gabriel Magno (PT)
A Administração Pública deverá assegurar às servidoras públicas vítimas de violência doméstica ou familiar licença remunerada, por até 180 dias, para preservar sua integridade física e psicológica, quando a medida protetiva for necessária, segundo projeto de lei complementar apresentado nesta segunda-feira (2), à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A proposta busca alterar trechos da lei 840/2011, que trata da proteção às mulheres, e está em consonância com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, que já prevê a adoção de proteções semelhantes às vítimas.
“O projeto garante ainda às servidoras todos os direitos referentes ao exercício do cargo durante o período de afastamento”, afirma o autor da proposta, deputado Gabriel Magno (PT).
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir a integridade física e psicológica da servidora e impedir que o agressor tenha condições de acompanhar a rotina profissional da vítima. Caso aprovada a medida aumenta o leque de proteção do Estado às mulheres considerando que atualmente as servidoras nessa situação já contam legalmente com o direito ao sigilo de dados e à transferência de local de trabalho.
“Tenho certeza de que não teremos dificuldades para convencer os deputados e deputadas sobre a importância de aprovarmos essa proposta para ampliarmos cada vez mais as proteções às mulheres”, afirma o parlamentar.
