A conta da dívida governamental já está em R$ 89,5 bilhões e as estimativas de técnicos do Congresso apontam que, aprovada a PEC, “o montante dessas sentenças judiciais a ser postergado pode chegar a R$ 346,7 bilhões até 2030”!
É dinheiro demais parado, sem utilização para investimentos, desenvolvimento, progresso, recolhimento de tributos, compra e venda de serviços e produtos, dinheiro demais parado deixando de fazer o sistema rodar, ocasionando perdermos todos, o Poder Público e toda a nação.
Em busca de solucionar esse grande problema, já existe um mercado de precatórios, um paliativo para agilizar o recebimento dos precatórios, valores que há muitos anos são efetivamente devidos pelo Estado, mas que, sem qualquer cerimônia ou constrangimento, deixam de ser pagos pelos governos municipais, estaduais e federal.
Fundos de investimentos, empresas ou particulares compram com desconto os precatórios e quando, finalmente, muito tempo depois, os compradores recebem os valores do crédito que detém do governo, geralmente conseguem auferir lucros de mais de 50% do que foi pago na negociação.
Para quem quiser aventurar-se nesse mercado, importante estar acompanhado de advogados que entendam do processo judicial que gerou o precatório e da conta apresentada para ressarcir o cidadão, porque muitos ofertantes apresentam deságios sem calcular a correção de valores; deixam de esclarecer detalhes da forma de pagamento, da responsabilização no caso do cancelamento do precatório, dos valores de correção monetária que ainda podem ser cobrados num segundo precatório, etc.
As informações sobre o precatório que o cidadão ou a empresa tem precisam ser consultadas junto ao advogado que ingressou com processo judicial e venceu a causa que ocasionou o precatório, ou com advogados especialistas nesse tipo de negociação.
É fácil ver que esse mecanismo de pagamento beneficia e enriquece o Estado em detrimento dos cidadãos, afinal, se o cidadão deve quitar a dívida contraída com o governo prontamente sob pena de sofrer verdadeiro confisco (arresto, penhora, sequestro, etc), por que esse mesmo governo tem o benefício de postergar ao longo dos tempos o pagamento devido por determinação judicial?
Depois de o cidadão ter enfrentado um processo judicial de, em média, 11 anos de duração (Justiça em Números 2021 – CNJ), deixar de receber prontamente os valores a que faz jus, é algo incoerente e depõe contra o governo, portanto, está na hora, aliás, já passou da hora, dos nossos governantes reorganizarem essa conta, agora em benefício de todos, sendo exemplo de cumprimento das próprias obrigações, pagando, o quanto antes e pronto.
Esses quase R$90bi precisam circular na economia brasileira e a PEC dos Precatórios não pode se prestar tão somente para atrasar ainda mais o pagamento dessas dívidas. O governo é muito bem pago para fazer seu trabalho, então que faça bem feito, sem usar mais do mesmo em prejuízo dos cidadãos, mas desenvolvendo inovação para atender às necessidades de toda a nação!
