Ao contrário do processo de impeachment de um presidente da República, que deve ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o processo para destituir um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é conduzido, desde a sua admissão até o julgamento final, apenas pelo Senado Federal, conforme prevê o inciso 2 do artigo 52 da Constituição Federal.
Os crimes de responsabilidade a que os ministros do STF estão sujeitos e que podem originar processos de impeachment estão descritos no artigo 39 da Lei 1079/1950. “A lei veta aos ministros a alteração, exceto por meio de recurso, da decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento quando seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”, enumera a advogada criminalista Jacqueline Valles.
Segundo a mestre em Direito Penal, qualquer cidadão pode elaborar um pedido de impeachment, desde que apresente provas ou indícios de que o ministro cometeu um crime de responsabilidade. “Uma situação bem proibitiva ao ministro é desenvolver atividade político-partidária. O artigo 95 da Constituição proíbe que ele faça das suas decisões um ato político”, completa a criminalista.
O pedido de impeachment deve ser apresentado ao Senado, que analisa se há os requisitos estabelecidos por lei para a sua admissão. “O processo de análise do pedido é extremamente rápido. Em, no máximo, 10 dias o Senado deverá dizer se admite ou não o processo. Se os senadores verificarem que não há crime de responsabilidade, o pedido será arquivado. Se o Senado identificar a existência do crime, começa todo procedimento para que esse ministro seja julgado”, completa a advogada.
Quem julga o pedido é uma comissão especial do Senado, que comunicará o denunciado, dando a ele um prazo de 10 dias para que apresente a sua defesa prévia. “Essa defesa segue para a comissão, que leva à Mesa. Caso esse impeachment seja feito mesmo após essa defesa prévia, é iniciado o procedimento de afastamento desse ministro. Essa decisão é informada ao Presidente da República, uma vez que cabe ao chefe do Executivo nomear os ministros do STF”, explica.
Enquanto o procedimento tramita, o denunciado fica afastado do cargo até a sentença final. “Após a formalização da denúncia, o procedimento segue um trâmite que culmina com a votação do seu afastamento. Se o ministro for afastado definitivamente, não pode mais exercer função pública durante um período de cinco anos. Após esse prazo ele pode ser nomeado novamente ministro, desde que passe por uma sabatina”, finaliza a criminalista.
