Terracap indicou que deve começar a vender terrenos em março ou abril deste ano. A área foi criada em 1998, conhecida como Cidade do Servidor
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) traz na sua edição desta quarta-feira o decreto 37.144, de 1 de março de 2016, que detalha as Planilhas de Parâmetros Urbanísticos para a Expansão do Guará. A Companhia Imobiliária de Brasília Terracap indicou que deve começar a vender terrenos nesta área em março ou abril deste ano. Criada em 1998, o local é conhecido como “Cidade do Servidor”.
No início de janeiro, o governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei que define os parâmetros de uso e ocupação do solo para as Quadras 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58 do Guará. A solenidade ocorreu no Salão de Múltiplas Funções do Cave, na presença de mais de 300 moradores e empresários, que esperavam pela decisão havia mais de 20 anos. Com as novas normas, eles poderão ter projetos aprovados e, assim, conseguir alvarás para construção.
Sem critérios urbanísticos até hoje, não era possível construir nos terrenos nem vendê-los. A nova legislação vai beneficial principalmente os 405 inquilinos selecionados pelas cooperativas habitacionais habilitadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) para o recebimento de casas financiadas através do programa Minha Casa Minha Vida, através dos programas sociais do GDF.
Na área incluída nas regras da nova lei — sancionada pelo governador e com origem no Projeto de Lei Complementar nº 33 —, há 1.700 lotes residenciais e 80 lotes comerciais. Desses, 20% foram destinados a associações e cooperativas habitacionais de baixa e média renda pela Lei de Política Habitacional do DF. Agora, elas poderão financiar as construções.
As definições urbanísticas, previstas na lei, são necessárias para estabelecer critérios de aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos na região administrativa. “Antes tinha um vazio normativo. Agora, os proprietários vão poder edificar, e a Terracap poderá vender os terrenos que possui na região”, explicou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade.
De acordo com a Codhab, as diretrizes contemplam a construção de 405 moradias na região para famílias cadastradas nas faixas 2 e 3 — com renda mensal entre R$ 1.600,01 a R$ 5 mil. Na cerimônia de sanção, o presidente da companhia, Gilson Paranhos, também renovou, junto aos representantes das cooperativas, o edital dessas 405 moradias.
