Comissão de Fiscalização e Transparência aprovou projeto que veda a contratação, pelo GDF e pela Câmara Legislativa, de empresas pertencentes a parlamentares ou seus parentes até o terceiro grau
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, no dia 25 de junho passado, o Projeto de Lei nº 1.654/13, de autoria do deputado Chico Leite, que proíbe a contratação, pelos poderes do Distrito Federal, de empresas cujos proprietários ou dirigentes sejam parlamentares ou seus parentes até o terceiro grau.
“A lei não objetiva lançar suspeita sobre nenhum contrato nem se dirige a acusar ninguém, mas a garantir à sociedade a certeza de que o interesse público, em qualquer caso, prevaleça”, ressalta.
Para Chico Leite, o projeto agrega mais transparência aos contratos públicos firmados pelos poderes do DF. “A proposta visa garantir que não ocorra confusão entre o interesse público e o privado, dificultando que a proximidade de empresários com agentes públicos possa levantar dúvidas quanto ao fundamento ético das contratações”, explica.
O projeto havia sido rejeitado pelos deputados na legislatura passada, quando recebeu diversas emendas para que a proibição não se estendesse aos parentes dos parlamentares. Agora, com o apoio dos membros da Comissão de Transparência, a proposta foi aprovada e segue para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara Legislativa.
