O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (05), que é inconstitucional o direito de greve aos servidores de todos os órgãos de segurança pública do Brasil. Com essa decisão o STF proibiu qualquer forma de paralisação nas Instituições de Segurança Pública.
Carreiras diferenciadas
A Suprema Corte decidiu que as carreiras da segurança pública são carreiras diferenciadas e essenciais e que não mantêm qualquer paralelismo com as outras categorias de servidores públicos e privados. Portanto, assim como os militares das forças armadas esses servidores não poderiam fazer greve.
Mediações
Embora tenha proibido as greves nas instituições de segurança pública, o STF também decidiu que o poder público terá, a partir desta decisão, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam os servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses dessas categorias que são diferenciadas e essenciais para o funcionamento do próprio estado.
Nota da Assor
Diante desse fato histórico a Associação dos Oficiais da Reserva Remunerada e Reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Assor) se manifestou em nota oficial em apoio à decisão tomada pela Suprema Corte, e aplaude publicamente o STF por ele ter sentenciado que o funcionamento pleno dos órgãos da segurança pública no Brasil são fundamentais para a paz e harmonia da nação, bem como para o funcionamento do Estado Brasileiro. “Se somos diferentes, se somos essenciais e imprescindíveis necessitamos urgentemente sermos tratados de forma responsável, respeitosa e diferenciada por todos os segmentos sociedade e por todas as estruturas do estado brasileiro. Parabéns ao STF!”
Obstrução na Câmara
Antes da votação do projeto dos cantineiros, nesta quarta-feira (05), na Câmara Legislativa, alguns deputados fizeram questão de enfatizar que continuam em obstrução. “Mantenho meu compromisso de não votar projetos do GDF até que seja apresentada uma proposta digna para a Polícia Civil”, disse o deputado Cláudio Abrantes (Rede), seguido por aplausos dos policiais presentes na galeria do plenário.
Cantineiros
A votação do PL nº 1.518/2017 foi realizada, contudo, por se tratar de projeto articulado por distritais, argumentaram alguns. “Os cantineiros não têm nada a ver com esse governo irresponsável”, disparou Wellington Luiz (PMDB) após declarar continuar em obstrução.
Menção honrosa por tempo de serviço
O Tribunal de Justiça do DF instituiu Menção Honrosa por Tempo de Serviço no Tribunal, conforme Portaria Conjunta 19/2017, publicada, na terça-feira (04), no Dje. A condecoração tem por objetivo homenagear os servidores que contribuem em prol da prestação jurisdicional, por meio das atividades desempenhadas nas áreas meio ou fim.
TJDFT
De acordo com a Portaria, a Menção Honrosa por Tempo de Serviço será conferida nos meses de maio e setembro de cada ano aos servidores que completarem 20, 25, 30 e 35 anos de efetivo exercício no âmbito do TJDFT. A homenagem, que compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGIP, será constituída de entrega de certificado e averbação em pasta funcional.
ENQUANTO ISSO…
# O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), vai lutar em plenário para que seja incluído na MP 752/2016 o direito de passagem em trechos da ferrovia Norte-Sul. O relatório aprovado nesta quarta-feira (5/4) na comissão mista que analisou a MP (que trata da renovação de contratos de ferrovias, rodovias e aeroportos) não prevê esse direito, o que pode inviabilizar a licitação de trechos da ferrovia, a exemplo do que fica entre Palmas (TO) e Anápolis (GO).
# Durante a assinatura do Pacto Nacional pelo Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), o governador Rollemberg lembrou que o país está vivendo um momento difícil e praticamente em todas as regiões os alertas são emitidos permanentemente pela natureza, mostrando que mais do que nunca é preciso aliar a produção com novos métodos, novas tecnologias assistidas pela assistência técnica e pela extensão rural, que possam conciliar a produção com a preservação do meio ambiente.
# Nesta sexta-feira (07), o Governo de Brasília reabrirá o restaurante comunitário do Paranoá, onde serão servidas cerca de 900 refeições por dia a R$ 1,00, para pessoas cadastradas nos programas Bolsa Família e DF Sem Miséria, e a R$ 2,00 para o público em geral.
# A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos informa que, no ano passado, serviu 4.023.531 (mais de 4 milhões) de refeições em seus 14 restaurantes comunitários, por meio do programa de segurança alimentar e nutricional do DF.
# O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) nas escolas públicas do Distrito Federal foi apontado como uma iniciativa de sucesso adotada pelo governo do DF, durante sessão da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (5).
# O assunto foi levantado em plenário pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que questionou representação protocolada por sindicatos e associações no Tribunal de Contas pedindo investigação da aplicação de recursos.
