As empresas estatais deverão instituir programas de desligamento incentivado e voluntário, conforme decreto a ser publicado.
Outro decreto determinará que sejam devolvidos servidores requisitados de outros órgãos cujo valor de ressarcimento mensal exceda o teto de remuneração (R$ 30.471). A exceção é para cargos de natureza política e cargos de natureza especial 1 e 2.
Decreto estabelecerá a cobrança ao ente beneficiado da cessão de servidores a outros poderes.
