Com vista a aumentar a arrecadação e equiparar os valores referentes a impostos e taxas ao cobrado em outras unidades federativas, o governo de Brasília enviará um conjunto de projetos de lei aos deputados distritais. Se aprovadas, as mudanças entrarão em vigor em 2016 e a maior parte delas não afetará diretamente pessoas físicas.
o No caso do IPTU, o projeto de lei do Executivo ajusta o valor atual da base de cálculo em no máximo 10%, sem aumento das alíquotas. Com a mudança, R$ 53 milhões a mais serão arrecadados. Em 2015, o governo espera receber R$ 760 milhões em IPTU.
o O governo propõe a correção da alíquota do ICMS cobrada das empresas de TV por assinatura de 10% para 15%. A estimativa é que a arrecadação seja R$ 52 milhões maior no ano que vem.
o A legislação será adequada à Emenda Constitucional 87/2015, que trata do ICMS do comércio eletrônico. De forma progressiva, o ICMS, que hoje fica exclusivamente na unidade da Federação de onde é feita a venda por telefone ou pela internet, passará a ser dividido com as unidades de onde é feita a compra. Com a mudança, o DF arrecadará mais R$ 375 milhões em 2016.
o O governo sugerirá à Câmara Legislativa o aumento da alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas e itens de tabacaria de 25% para 29%. Além de adequar o percentual ao cobrado em outras unidades federativas, a medida busca compensar gastos da saúde pública em consequência do consumo desses produtos. Se a proposta for aprovada, terá impacto de R$ 100 milhões nas contas do ano que vem.
o Para incentivar o comércio local, o governo propõe a redução da diferença de alíquota interestadual do ICMS cobrada na aquisição de produtos de fora do DF. A receita estimada é de R$ 122 milhões.
o O governo também pretende alterar, de 17% para 18%, a alíquota modal do ICMS (trata-se da alíquota básica, para produtos que não se enquadram em categorias específicas). A receita estimada é de R$ 180 milhões.
o Alguns produtos, como bebidas alcoólicas e cigarros, já têm sobre o ICMS um percentual adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fonte de recursos para a manutenção de programas sociais. A lista de produtos será ampliada, com a inclusão de itens como cerveja sem álcool e cosméticos. O impacto será de R$ 130 milhões. Hoje, há R$ 50 milhões nesse fundo.
o Se a Câmara Legislativa aprovar o projeto de lei a ser enviado pelo governo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cuja alíquota hoje é de 4% em todos os casos, terá alíquota progressiva, de acordo com os valores doados. O governo propõe que seja de 3% até R$ 50 mil; 4% de R$ 50.000,01 a R$ 200 mil; 6% de R$ 200.000,01 a R$ 400 mil; e 8% acima de R$ 400 mil. A maior parte das operações – mais de 45% – se dá na faixa até R$ 50 mil. A receita estimada é de R$ 33 milhões.
o O custo anual com a coleta de lixo e os serviços de limpeza pública no DF hoje é R$ 420 milhões, e a arrecadação com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) é de R$ 119 milhões. Haverá cobrança de preço público, de acordo com a quantidade de lixo recolhida, dos grandes produtores de resíduos sólidos e correção da TLP de garagens desvinculadas de imóveis. A receita estimada é de R$ 50 milhões.
o Em fevereiro, a Câmara Legislativa aprovou a proposta de reajuste de 3% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que valerá em 2016. A proposta enviada pelo governo previa alíquota progressiva, de 1% a 3%, de acordo com o valor do imóvel. Agora, o Executivo precisa adequar a legislação à jurisprudência referente a leilões públicos. A proposta é que se use como parâmetro para cobrança desse imposto o valor praticado na arrematação do imóvel, e não aquele da pauta de valores.
o No início de setembro, o governo enviou à Câmara Legislativa proposta de reajuste de 32% sobre a contribuição de iluminação pública. Para mais da metade dos contribuintes, o aumento não passará de R$ 4,09. Se a proposta for aprovada, o impacto será de R$ 38 milhões na arrecadação do ano que vem. O valor advindo dessa contribuição só pode ser usado para custeio, manutenção e investimento em iluminação pública.
o Quanto ao programa Nota Legal, o governo propõe a criação de sorteios e de premiações para os cidadãos inscritos, com condições de disputa iguais. Ou seja, independentemente do valor gasto, os contribuintes terão as mesmas chances de ser contemplados. Se o projeto de lei for aprovado, o Executivo estima que R$ 10 milhões em prêmios sejam distribuídos em 2016.
o Em relação ao patrimônio, o governo enviará ao Legislativo projeto de lei para que possa alienar bens públicos para o reforço do caixa e a liquidação de dívidas deixadas pela gestão passada, em especial os pagamentos de R$ 1,2 bilhão despesas de exercícios anteriores e R$ 250 milhões de restos a pagar. A receita estimada com a alienação de bens é de R$ 580 milhões.
o Será publicado decreto de registro das despesas de exercícios anteriores pelo qual o governo fará o registro contábil dessas pendências no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo). Assim a empresa credora poderá usar o título da dívida, por exemplo, para abatimento na compra de imóvel do governo. As dívidas serão pagas em, no máximo, 60 meses.
o A Secretaria de Fazenda manterá ações de combate à sonegação, fiscalização e cobrança para aumentar as receitas. Esse trabalho vem sendo reforçado desde janeiro e consiste, por exemplo, no cruzamento de informações de vários bancos de dados e na ampliação do monitoramento de mercados em trânsito com o uso de sistema de rastreio por notas fiscais eletrônicas emitidas em qualquer unidade da Federação.
