Secretaria de Educação terá 60 dias para atualizar informações sobre medidas de transparência e esclarecer pontos pendentes do plano de ação apresentado à Corte
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Educação do DF apresente, em até 60 dias, informações atualizadas sobre as medidas adotadas para dar mais transparência aos gastos realizados por meio do Cartão do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).
A pasta também deverá esclarecer falhas e inconsistências identificadas no plano de ação encaminhado à Corte, já que a aplicação desses recursos e a divulgação de como o dinheiro é gasto afetam diretamente estudantes, professores e a comunidade escolar.
Fiscalizado pelo TCDF, o PDAF é um programa que repassa recursos diretamente às escolas públicas para atender necessidades do dia a dia, como pequenos reparos, aquisição de materiais e contratação de serviços. Após analisar uma representação apontando possíveis irregularidades no uso do cartão do programa, o Tribunal já havia verificado falhas na prestação de contas e falta de transparência nas informações sobre as despesas do PDAF.
Em decisão anterior (531/2026), de 4 de março de 2026, o TCDF havia determinado à Secretaria de Educação que enviasse um plano de ação detalhado. A SEE/DF apresentou um documento que prevê a criação de duas soluções: um Módulo de Prestação de Contas, voltado ao processamento e à consolidação dos dados do Cartão PDAF, e Painéis Públicos de Transparência, com informações abertas à consulta da população.
Segundo a análise técnica do Tribunal, a Secretaria não informou a periodicidade mínima de atualização dos dados, que deveria ser de pelo menos uma vez por mês. Também não apresentou providências para criar um canal específico de pedidos de acesso à informação sobre o PDAF, nem indicou regras de responsabilização de agentes públicos em caso de omissão ou prestação incorreta de informações.
Outro ponto observado foi uma inconsistência no cronograma apresentado. Em um trecho, a entrega da integração entre os sistemas do Banco de Brasília (BRB) e da Secretaria aparece com data de 15 de maio de 2026; em outro, a previsão indicada é 19 de junho de 2026. A Corte entendeu que essa divergência também deverá ser esclarecida pela Secretaria.
Processo nº 00600-00012808/2025-28-e.
