Entre as medidas estão o projeto de acolhimento humanizado para a população em situação de rua, a criação do Sistema Fiscaliza Cidadão e a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal
Da Redação
O Governo do Distrito Federal enviou nesta terça-feira (23) à Câmara Legislativa um pacote de projetos que considera prioritários para votação nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 2.367/26, que trata do acolhimento humanizado da população em situação de rua e permite a abordagem ativa por agentes públicos.
O texto já havia gerado polêmica na semana passada e motivado protestos por parte de parlamentares da oposição. Além dessa matéria, o GDF pediu a deliberação do PL nº 2.221/26, que cria o Sistema Fiscaliza Cidadão para estimular a participação popular no combate ao descarte irregular de resíduos e na proteção ambiental.
Outra proposta de destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 96/26, que institui o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, com o objetivo de arrecadar e reinvestir recursos gerados dentro do próprio sistema prisional.
Também está na lista de prioridades o PL nº 2.257/26, de autoria do deputado Daniel de Castro (PP), que trata da regularização fundiária em Vicente Pires por meio da aquisição de terras pelo valor de “terra nua”. Moradores da região acompanharam a sessão na CLDF para cobrar a aprovação da matéria.
